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MENSAGEM Nº 034/2025
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de submeter à consideração de Vossa Excelência
o incluso Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no âmbito
da Secretaria de Finanças, com destinação específica ao Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa.
A presente proposta tem como finalidade o reforço das dotações
orçamentárias atualmente consignadas ao referido Fundo, com vistas a garantir a
continuidade e o aperfeiçoamento das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e
garantia dos direitos da pessoa idosa em nosso município.
Importante destacar que a suplementação ora proposta não representa a
criação de nova despesa pública, nem tampouco eleva o montante do orçamento municipal
já aprovado para o exercício corrente. O crédito adicional suplementar será viabilizado por
meio da utilização de superávit financeiro apurado ao final do exercício anterior, nos termos
do artigo 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Trata-se, portanto, da realocação de recursos efetivamente disponíveis no
caixa do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, originários de contribuições
efetuadas por meio da campanha do “Imposto de Renda do Bem” — mecanismo que
permite a destinação voluntária de parte do imposto de renda devido pelos contribuintes
pessoa física e jurídica para fundos municipais voltados à promoção de direitos sociais.
O montante do superávit identificado, no valor de R$ 190.000,00 (cento e
noventa mil reais), permitirá o fortalecimento de programas, projetos e ações voltados à
população idosa, conforme previsto na documentação anexa e em consonância com a Lei
Orçamentária Anual vigente.
Diante da natureza técnica e operacional do ajuste orçamentário, e
considerando a necessidade de continuidade na execução das ações programadas pelo
Fundo, solicitamos que a tramitação do presente Projeto de Lei ocorra em caráter de
urgência, conforme faculta a legislação vigente.
Reiteramos que esta medida contribui para a boa governança
orçamentária, respeita os princípios da responsabilidade fiscal e assegura a correta
aplicação dos recursos públicos conforme sua destinação legal e social.
Na oportunidade, renovamos os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Adamantina, 19 de maio de 2025.
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
EDER DO NASCIMENTO RUETE
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 027, DE 19 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de
Adamantina no valor total de R$ 190.000,00 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$
190.000,00 (cento e noventa mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes,
observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir
especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.20
02.20.00
08.241.0025.2190
730
734
3
3
3.3.90.30
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA
IDOSA
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA
IDOSA
GESTÃO DO CONSELHO DO IDOSO
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Total
50.000,00
140.000,00
190.000,00
Parágrafo único O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do
artigo será suportado com os recursos de superávit financeiro, apurado no exercício anterior, no valor
de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais).
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2025.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Adamantina / SP, 19 de maio de 2025.
JOSE CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município
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