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materia nº 27/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 190.000,00 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-05 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2025-06-03 Encaminhado ao Executivo — Autógrafo encaminhado ao Executivo.
2025-06-02 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2025-06-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária.
2025-05-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-05-23 Parecer contrário da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2025-05-23 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2025-05-20 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2025-05-19 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 8ª Sessão Ordinária.
2025-05-19 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-03T10:00:28.801180-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 034/2025
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de submeter à consideração de Vossa Excelência 
o incluso Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no âmbito 
da Secretaria de Finanças, com destinação específica ao Fundo Municipal dos Direitos da 
Pessoa Idosa.
A presente proposta tem como finalidade o reforço das dotações 
orçamentárias atualmente consignadas ao referido Fundo, com vistas a garantir a 
continuidade e o aperfeiçoamento das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e 
garantia dos direitos da pessoa idosa em nosso município.
Importante destacar que a suplementação ora proposta não representa a 
criação de nova despesa pública, nem tampouco eleva o montante do orçamento municipal 
já aprovado para o exercício corrente. O crédito adicional suplementar será viabilizado por 
meio da utilização de superávit financeiro apurado ao final do exercício anterior, nos termos 
do artigo 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Trata-se, portanto, da realocação de recursos efetivamente disponíveis no 
caixa do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, originários de contribuições 
efetuadas por meio da campanha do “Imposto de Renda do Bem” — mecanismo que 
permite a destinação voluntária de parte do imposto de renda devido pelos contribuintes 
pessoa física e jurídica para fundos municipais voltados à promoção de direitos sociais.
O montante do superávit identificado, no valor de R$ 190.000,00 (cento e 
noventa mil reais), permitirá o fortalecimento de programas, projetos e ações voltados à 
população idosa, conforme previsto na documentação anexa e em consonância com a Lei 
Orçamentária Anual vigente.
Diante da natureza técnica e operacional do ajuste orçamentário, e 
considerando a necessidade de continuidade na execução das ações programadas pelo 
Fundo, solicitamos que a tramitação do presente Projeto de Lei ocorra em caráter de 
urgência, conforme faculta a legislação vigente.
Reiteramos que esta medida contribui para a boa governança 
orçamentária, respeita os princípios da responsabilidade fiscal e assegura a correta 
aplicação dos recursos públicos conforme sua destinação legal e social.
Na oportunidade, renovamos os protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
Adamantina, 19 de maio de 2025.
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
EDER DO NASCIMENTO RUETE
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 027, DE 19 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de 
Adamantina no valor total de R$ 190.000,00 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$
190.000,00 (cento e noventa mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, 
observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir 
especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.20
02.20.00
08.241.0025.2190
730
734
3
3
3.3.90.30
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA 
IDOSA
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA 
IDOSA
GESTÃO DO CONSELHO DO IDOSO 
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Total
 
 
50.000,00
 
140.000,00
 
190.000,00
Parágrafo único O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do 
artigo será suportado com os recursos de superávit financeiro, apurado no exercício anterior, no valor 
de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais).
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2025.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Adamantina / SP, 19 de maio de 2025.
JOSE CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município

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