| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2025 |
| Date | 2025-05-19 |
| Ementa | Solicitam informações relacionadas ao reajuste salarial e ao aumento do vale-alimentação dos servidores públicos municipais. |
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REQUERIMENTO Nº 115/2025 Senhor Presidente, REQUEREMOS à Mesa, regimentalmente, nos termos do art. 17 da LOMA, sejam solicitadas ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Adamantina, por meio da Secretaria competente, a fim de enviar a esta Casa, dentro do prazo estipulado pelo art. 74, XVI da LOMA, as seguintes informações relacionadas ao reajuste salarial e ao aumento do vale-alimentação dos servidores públicos municipais: Considerando que, em reunião realizada em setembro de 2024, com a presença de representantes do Poder Executivo, do Legislativo e da categoria dos servidores, foi acordado reajuste salarial de 8% aos servidores públicos municipais, bem como a elevação do vale-alimentação para R$ 35,00; Considerando que tais medidas foram incorporadas à Lei Orçamentária para o exercício de 2025, com previsão a partir de janeiro do mesmo ano; Considerando que o referido reajuste foi amplamente divulgado em matéria institucional e aprovado por esta Casa Legislativa por meio do Projeto de Lei nº 094, de 16 de outubro de 2024, que fixou a previsão orçamentária para o corrente exercício. Tal medida contemplaria pagamentos retroativos a 1º de janeiro de 2025, o que, infelizmente, ainda não se concretizou; Considerando, que em nota publicada no dia 28 de abril de 2025, a Prefeitura informou a suspensão do reajuste, alegando uma suposta queda na arrecadação, com base em um déficit de R$ 4.055.598,09 registrado no mês de março; Considerando, todavia, que através de levantamento realizado a partir do Portal da Transparência, verifica-se que essa mesma situação ocorreu nos anos anteriores, e mesmo assim os reajustes foram regularmente aplicados, conforme demonstra tabela abaixo: Ano Déficit nos meses de março 2020 - R$ 77.405,82 2021 - R$ 1.638.395,82 2022 - R$ 3.208.722,22 2023 - R$ 9.347.563,08 2024 - R$ 6.630.883,53 Ano Déficit nos meses de março 2025 - R$ 4.055.598,09 Considerando que, mesmo diante desses déficits temporários, os reajustes salariais foram mantidos nos anos anteriores, conforme os percentuais a seguir: Ano Reajuste Salarial 2020 5% 2021 0% 2022 16% 2023 9,79% 2024 8% 2025 5,5% (parcial) Considerando, ainda, a informação de que a previsão de receita municipal foi atualizada para um valor superior ao inicialmente orçado, demonstrando regularidade no orçamento municipal. Segundo o Portal da Transparência: • Receita inicial prevista: R$ 215.925.000,00 • Receita atualizada: R$ 215.995.959,08 Diante do exposto, solicitamos as seguintes informações: 1. Levando em consideração o exposto, qual o embasamento técnico e financeiro da Administração Municipal para considerar a arrecadação de março de 2025 como impeditivo ao cumprimento do reajuste, sendo que nos últimos anos foram registrados déficits semelhantes no mesmo período, sem que isso impedisse a aplicação dos reajustes salariais? 2. Considerando que, conforme dados do Portal da Transparência, a receita prevista para o exercício de 2025 supera a receita orçada, qual é o critério adotado pela Prefeitura para alegar queda de arrecadação como motivo para não cumprir as medidas previstas no orçamento? 3. Existem estudos, pareceres ou projeções elaboradas pela Secretaria de Finanças que indiquem, de forma detalhada, os impactos orçamentários da aplicação do reajuste salarial integral aos servidores? Em caso afirmativo, solicitamos o envio desses documentos. 4. Solicito a apresentação de um comparativo técnico que demonstre, com dados objetivos e detalhados, as diferenças entre o exercício de 2025 e os exercícios anteriores período em que a administração conseguiu conceder reajustes salariais superiores ao que foi proposto no início deste ano (comparativo da situação financeira, orçamentária, arrecadação, e outros entre os anos). Conforme exposto, os dados disponíveis não sustentam a tese de inviabilidade financeira apresentada pelo Executivo. Pelo contrário, demonstram que há margem para o cumprimento integral dos compromissos assumidos com os servidores. A valorização do servidor público é essencial para garantir o bom funcionamento da máquina pública, melhorar o atendimento à população e preservar o compromisso institucional com a dignidade do trabalho. A motivação e o reconhecimento profissional refletem diretamente na qualidade dos serviços prestados à sociedade adamantinense. Neste sentido, apresentamos o presente requerimento de informações. Plenário Vereador José Ikeda, 19 de maio de 2025. DANIEL AUGUSTO DA SILVA FABRI Vereador AGUINALDO PIRES GALVÃO Vereador MARTA DE ALMEIDA BEZERRA Vereadora MARIA GABRIELA COSTA CALIL BEARARE Vereadora CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS Vereador