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materia nº 29/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2025
Date 2025-06-02
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 1.052.716,12 (Construção de Ciclovia) e dá outras providências.
native_id16627

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-18 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2025-06-17 Encaminhado ao Executivo — Autógrafo encaminhado ao Executivo.
2025-06-16 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2025-06-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-06-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-06-05 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2025-06-05 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2025-06-03 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2025-06-02 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 9ª Sessão Ordinária desta Legislatura.
2025-06-02 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-18T16:17:13.039442-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

.I
PREFE[TURA D0 MUNIciplo 'BE ADAMAfuTINA
- GABIENFTE 80 ,PREFEITO';
RuaOsvaldeCru}2$2r5°andar-Centro-Adamantinasp-17890-000-CNPJ:43.Bus.2$1/©001-77
E®ne |18) 3502~sO80 - Erm@il: gabinctcadt@edanandma.ap`gowhr ~ rmnif.ademaritina.sp.flov.br
whEI\isAGEm No o36r2o25
senh6r Presiderfe
`, Efroaminha`mos a Vossa Exceleneia e demais rhembros dessa Egregia
* '6asa d,e Leis, a incluso ProjetQ de Lei,' que disp6e sobre auto;izagao para a'bertura de
ctedito especial no ainbito da Secretaria Municipal de Finangas, com a finaljdade de
` . -- _ \ ,
suplementar data?ao orQamenfaria na Secretaria Mu-nicipal de Esportes, Lazer e Recreapa®.
A preserite praposi?a`o tern por objet!vo adeqdar a orgame,,nto municipal
para viabilizar a ek'ecueao da obra de imp]antaeao da ciqlovia, `conforme previsto no
Convenio SJC/FID n° 71/2025', firmado`eht`re a Municipio de Adamantina e o 'Goverho do
Estado de Sad`Paul®, por intermedib do Conselho Gestor do`Fundo Estadual de Defesa `do;
rnteres'ses Difusos' - FliD<,a nos ^termos do P,roceeso `SEl n° 387.0000Or81/2023-`8,1r A
proposta inclui ainda o respectlyo Termo dei_Convenio, Pla'nilha O[gamenta-ria e Crgn'ograma
. Fisico`F'inanceiro`.
0 valor global (total) do` convenjo 6 de R$ 1.052.716,12 (urn milhao,
cinquenta e dQis mil, seteeentos `e deze§sei= reais e. doze centavos), sendo` R$ 970.479,_40 ,
(nove6ento§ e 5etenta miF, quatrocentos e Setent`a e nove reais e quarenta centavos)
orfundjs do FID, e R$ 82.236,72 (Oftenta e dois `mjl, -duz`entgs e trinta e seis reais e setenta
e dois cerftavos), a `titulo de conti.apartida financeira cio Municfpio, a ser cu;teada com \
recurs6s pfoprio-s. R'e.ferida cohtrapatida sera mediarate remane)-amento de 'saldo
/
'or'gamen±ario disponivel, na pasta da `Secretaria do Meio Ambient; para a ,pasta cia
-,.
Secretaria de Esportes, L:zer e Recreaeao, Qrfundo da p.rojegao, dQ\ oneamento apr.ovadp no
exerc\{cio anterior para execugao n®-presente ano.
\\+I
' lnsta eselareder ,que conforms a Planjtha Orgrmep±aria, o valor da obra
esfa-previsto`em R$ 1,032.280,74-(urn milhao `e trinta e dois mil duzentos e oitenta reais e
setenta e quatro centavos), sendo previsto o valar reman6scente de`R$ 20..435,38`(vinte inn
qua€rocentos e t-rinta e cinco mil'reais e `{rinta e oito -centavos) a titulo de contrapartida,
sendo parfe deste destinado a contra,ta'gas de audit6ria\ indepehdente, em cohformidade
com a clausu[a De~c.rma' Sedunda do cchvenJ6,\ `* _
PREFE[TUBA Plo.MUNIcfpIQ BE ABAMANTINA ' .
- ,GABi'f\fETE 60 pREFEne - '
`
Ru.:o¥#3%.:3§j.§:.amna#:I;a€b#%diAd@¥#%;;:g8£:;:9°*N.:i.:#:&9gig.ro#7.7
mobilidade urba`na `sustenfavel, .incentivo.ao LLso de meios de transporte nfro rtiotorizados e
in:lhoria ,da quapidade d`e vida da populagao, sendo imp-rescindive[ para o cumprinento das' `
' metas pactuadas com o Estado.
/.
Diante d6 exposto e c\oneiderando a ur`g6ncfa na ±rarriitagao da materia
para a \cumprinento dos prazos esfabeTecjdos' no convenio firmado, solicitamos ,a
aprecjagao do presente` F>rojeto de Lei em regime de urgencia, nos tern]os da legislagao
vig-ente.
consideragao.
Renovamos,. _par tim, ,os 'protestos de elevada\ estima e ,distint'a
I, \±1
i?VSEER:#:g3s6¥8iR9T9'#OS+ieij%go0%:gfo§r!:;2a9;5:g;:;:o:::::
JQSE CARLOS 'MARTINS TIVEF`ON
Prefeito do Municip`io
\.,
'',
A §u`a Excel6ncia, .a Senhor
EDER DO NASC,MENTO, R¥ETEr
Presidente da Camara-Muhjcipal
Adamantirra I SP\ .
' Pagina2+cle2 -
s`eguinte Lei:
PREfEITUR.A D0 MUNIcip10 DE ADAMANTINA
-GABl«ETE D6 PBEFEITO￾Ruebsvaldoifty2§2-'§°andar-Centro~Adamandna/SP-17800-000-CNPJ:43.008,291/0001-77
Fone(1&)35de-9000~E-mail;g@hin`cteack@adamantirra.§p.gowbr*www.adamautina`sp.gov.br
I
PROJETO DELEI N°Offl`. DE DEJUNHO DE 202i.
Disp6e sobre autoriza;ao pera aberfura de ctedito :special - v
ao C)rgamento da Prefeitura do Munjcipio de Adamantina no
valor total cle R$ 1us2.716,12 (Construeao de Ciclovia) e da `
outrasprovidencias.
a PREFEIT0 DO MUNIcipIO DE ADAMANTINA;
Fapo saber que a C`amara Mun'icipal aprovou e eu sancic>no e promulgo a
Artigo 1°. Fica aberto iim credito especial+` no valor. de RS t.Cj52.716,12 (urn
milhao, cinquenta\ e dois mil, setecentos e dezesseis reais e doze centavos), destina'do .ao '
atendinento de despesas de capital, ,observando-se as cfassjfica`e6es institucional, econ6mica
e funcion-al-programatiea a Seguir especificada:
Ficha FR \Categoria Deseri§ao . Valor
02
02.1-0
02_-,10.00
27.8\1`3.0024.1027
EXECUTIVOMUNICIPAL
SECRETARIA DE ESPOTES/LAZER E -RECREAQAO
SECRETARIA DE ESPOTES/LAZER E
95£8E£8S%DEcicLoviA;c]cLOFAixA
8BR&SE:NSIA#88ES
82.236,72'
970.479,40
1.b52.716,12
TQfa' -
Pafagrafo dnico. 0 ctedito es.p6cial a que se refere o caput do artig'o sera
supoTtado cgm os recursos de exces`so de arrecada?Sol no `valor de R$ 970.479,40
(novecentos e setenta nil, quatro;entos e setenta e nove r;ais e quarenta centavos) e Por
reman`ejame.nt; de dotafao, no valor de R$ 82.236,72 {oitenta `e dojs mil, duzentos e trinta e
seis mil reais e setenta e dois centa.vos), em contrapartida do Muni5ipio.
Fieha FR.Categori`a DescricaQ \ Valor
02
02.16
02.16-00
i8.542.0027:2153
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICJ`PAL DO ME[O AMBIENTE
FUNDO MUNICIPAL DO MElo AMBIENT`E
MANUTENCAO, REF.' E AMPLl. D0 ATERRO
695 ` 1 3.3.90.39 0UTROSSERV. TERCEIROS-PESSOA
JURIDICA
82`236,72
PREFEITURA bo MUNIciplo DE ADAMANTINA
• eABiNE" DQ PREFEiTO - ` '
Rue Osvald® Cru4 262 - 5° and8r - Centro : Adarnantina/SP - 17800-000 - CNpj; 43.Oh8r291/00Dt-77
Fore ( 18) 3502-9080 - Email: gabincteadt@©danandna.Sp.gov.br - wow.adamantinasp.gov.br\
Artigo 2°. Em consonancia ao disposto no artigo 1° desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previs6es nos anexos do Plaiio PlurianuaL da Lei de Diretrizes
Or?amentarias e do OFcamento 'do Municipio p\ara o exercicto de 2025.
Artigo 30 Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicagao, revogando as
disposig6es em contrario.
Adamantina, 02 de junho de 2025.
uOsE cARLOs rviARTiNs TlvERON
Prefeito do hrfunicipio
: PFiEFEITUEiA D0 MUNIC<i`PI0 DE ADA`MANTINA \. sEcfiETARiA pE i]LANEjAI\aENTO E OESENvOLviMENTO`,
I J DEPARTAulENTO DE ENGENHARIA -
• Ai8meda Fen`aa Dias, 545 -Cemro -Adamarrimarsp ,1780Dmco , CinpJ; 43.008.29]ro60 tT77
Fo`ie/ 18) as21 -$6GO -E-riiaiJ ongei`lia.6 @atloiftai\ti".sp,oov.tr . v\r\^/w,atfammlinn.sp.gov:b[
/.
`,
PREFEITUBA D0 MUNIcipto DE ADAMANTINA
J `-SECRE"RIA DE PLANEJAMENTO E OESEWOLVIMEN-TO.
• DEPABTAMENT0 DE Efy6ENHARIA -- -
-`Al8melda.FernigDias,545-`'Ger'itro-AdaitiantinarsP--17800.000-`CNPJ,43.008,2`91roQ0l-77`
I:ot`e(18)352\-3660=E-7iiail:engeitl]an8\@edaimnliiia.sp.oov!'brvwww`adamariui.a,ap,gov.br
- rtcrE-.V` uO'ul, I | L/ES.nryA`J i^/a oj:r`vivuo I un~ uurfu ' .
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I c ` .. eta ifty"iNAquor`OniicA ,, : + ~ ` <``+ '-
CDHV , S| POSTE TEIECONICO RETO EM AC0 SAE 101W1020 GALVANIZA00 A FOGO` ALTURADB4.00inLUMINARIADELEOPARAILUMINACAOPUBL{CA,DE33WATE5QW-FQRNECIMENTO
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]01498, 6.4 uN'. 1.co 2o54,7§ 2cO7,67 R$ 2.cO7.6? "80 DE 16 MM2 E QIS{OuNTOR DINi50A (Nco JNCLusO 0 POSTE 0E CONCRETO).
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S'NaE'I-I 4119S 6.5 F!OSTE I)E CONCRETO A"AI]O DE SECAO DUPLO T. EXTENSAO DE 9.00 M.REsfsTENCLA0E1'50DA^I.T|POD 'uN
1.00 61q65 IA5\2 R$ 74£.24
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R$ 7.164.96
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CFT SP 069532.35802 Autor e Responsavel • T6cnict>dos its-ns 6.0 a6,11
Adamantina.. 23-de maio de 2025
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FundoE§te°£r:I:?3d#a:f§e¥#j°Bg;S:ga?#8Difusos
TERMO
/2025
PROCESSO SEI n° 387.00000281/2023-81
COFWENIO SJC/F[D n°
Termo de CorIvenj'o qug entre si celebram o ESTADO DE SAO
PAULO, par interm6dio do CONSELt+O GESTOR DO FUNDO
ESTADUAL DE DEF=EISA DOS INTERESSES DIFUSOS, e o
MUNIcfpl\O DE ADAMANTINA pare execueao do Projeto
"/mp/ar71aeaD 4e Ci-c/owfa" com utilizae`ao de recursos do Fundo
Estadual de Defesa dos lnteres-ses Difusos -FID.
1
a `ESTADO DE SAO PAULO, por interm6dio do CON§ELHO GESTOR DO §
FUND0 ESTADUAL DE DEFE.SA DOS [NTERESSES DII=USOS, r}este ado 'r6presentado pel6
Secrefario da J\ustiga e Cidadania e Presidents do Conselho Gestor, Fabio Priet`o de S.ouza,
doravante denominadacoNCEDENTE, nos termos. do artigo 5°, S2°, da Lei n° '6.536, de 13 de
novembro de 1989, alterada pela Lei n° 13.555, de 09 de junho de 2009{ em decorrencta da
aprovaGa'o do proj6to pe[o CONSELHO GEsl.OR DO FUNDO ESTADUAL DE`DEFESA DOS
INTERESSES D[Fl/SOS e, a MUNIcipIO `DE ADAMAriTINA, neste ato representado par rose
Carlos Martins, l.iveron, doravante denominada-CONVENENTE, resolvein ce[ebrar o presente
convenio, de acordo com is normas contidas na Constitui?ao` F:eder`al de' 1988.; na Lei
complementar federal ri° lot, de o4 d'e malo de 2000: ha Lei Federal in° 14.13?, de 1,0 pe april de
2021, na Lei flo 6.536, de 13 de novembro/de 1989, alter'ala pela Lei h° 13.555, de 0,9 de JLu,nho
de 2009 e no Decree n° 66.173, de 26 de outubrcr de 2021, e com o constan+te do iprocesso n°
387.OcO00281/2023-81<, mediante as cLausulas\ e condi?6es Seguinte§:
' C'LAuSuLA PR]ME]RA - D-a Obj,eto
` OS presente convenio tern como chjeto a execuea6 do Pfoieto " /mp/arifagao `
de Ci.clovial' .
Paragrafo Primeiro - a Plano de Tr`abalho, inc[dindo a cTonograma fisico￾finan;eire, de fls4 08 a 23 (doc.0047440879) do Pro`cesso SEl n° 387.00,000231/2023-81] 6 parte
integrante deste Convenio, independentemente da sua tr'anscri€ao.
Paragrafo-Segundo -0 Plane de Trabalho \podefa ser alterad.o para melhor
adequae`ao t§cnica, de.sde que as modifibae?es nao acarretem altera?5o do seu objeto.
+#j~mr` da rr`n`±amr` fftnct52?a7?R£\ QHi Q#? r\firmr`?S``1/?r\??.S`1,' r`r` j `
' Pafagi.afo Terceiro -As-alterac6es referidas no paragraf`o anterior deverao
ser submetidas ,para apreciapao e aprbvapao pelo Conselho Gestor do FID, e serao formalizTada§
mediante termo aditivo a ser a§sinado pelos par[fcipes,
CLAUSuLA SEeuNDA -Das Atribui?6es dos Partfcipes
I `-C\onstituem atribute6es do Conse[ho Gestor do FID:,
a) \aprovar os procedimentos t6cnicos e Op`eracionais necessaries La `
execu?a;o do projeto; ` `
b) examinar e aprovar, `quando propostas, as excepcionals refer_mulae5es do
Plano de Trabalhor vedada alteraeao da natureza do \objeto pactuado;
c) trahsferir os recursos financeiros pr6vistos para execueao deste Convenio,
na forma estabe+ecida no crohograma de \desem.bolso do Plano de Trabalho, obs'ervadas as
disponibilidades financeiras e as normas legais pertjnentes, especialme.nte a artigo 10,~§ 20, do
b.ecreto n° 66.173/2021; I
` d) cooTdenar, supeivisiona'r, fiscaljzar e` `avaliar 'a execuQ5o deste Convchio,
diretamente ou- par seus Gestores nomeados;i
e) examjnar e iprovar as pf;sta?6;-s de contas dos reQursos e da
contrapartida, em havendo; `
1 -i) estabelecer prazo para que ``a CONVENENTE adote as 'piovidencias
necessarias para a exato cump_rimento das atribuie6es deste Convenio, sempre que d,etectada
uma irregularidade;
9) atestar, ao fina[' do ,ajuste, a conclusao e Q regular desenvol\vimento do
Projeto- `\
11 -Constit'uem atribuie6es da CONVENENTE:
a) cumprir os prazos estabelecido no item 12.4 do edital;
a.1) Ap6s o infcio da vigencia do ccmvenj6 deverao ser observados os
seguintes brazos, sob bena de re'scisao da aven?a (item 12.4 do edjtal):
` 0, Caso;
. se o caso; `
I) .piiblica?ao do edital de lieita?ao^ro pFazo maximo de 90 (hoventa) dias, se
11)infeiodaexecu?aodoobjetonoprazon;aximode120(centoevinte)dias,
Ill) infcio das obras` de no maximo 150 (cento e cinquent`a) dias, se o caso.
•a.2) Excepcionalmente, os prazos indi:ados no subitem anterior p,oderao se,r
prorrogados pelo Conselho Gestor do FID, ap6s a` apresenta?fro de justificativa` relevante`.
b) executtir direta ou indjretamente ds trabalJios necessarios a consecu?ao
do objeto a qLie alude este Convenio, ob'servando os crit6rfos de qualidade t6'onica, os prazos e os
I custos previstos;
?fifmr` exTrs rr`ytt;fiso{r` {f\fi&8?a?i j*fa) t;P I 3exA7 firtt3r!f`?Sfj¢r\?a.ft 1. i rtji q
c} efetuar a devolueao dos recursos transferidos 'pelo FIPr, atualizados
monetariamente a acrescidos de juros legais, desde a data do recebimerito pela Taxa Selic,
acrescidos de `multa no importe d-e 10% nos seguintes casos:
c.1) qLlando nao for apresentada no prazo exigido ou rejeitada a prestapao
de contas -
c,2) quando os recursos fQrem util]zados' em finatidades, diversas` das
estabeleciclas neste Convenio;
c..3) o objeto rfeo,for executado por culp.a da CONVENENTE; {
I d`) apJlicaF, obrigato+iamenle, os sardos de convenio, enquanto nab utlli2ad\os,
em fundo de aplica€ao fina,nceira lastreado em tftulos \da divida pdblicatederal p6s-fixados, com
rentahilidade `atrelada a Taxa selic e [iquid'ez diaria; \
e) aplicar integralnente os reours6s -repassados pelp FID, ' nb
deset`vdivjmento das atividades previstas no Plano de, Trabalho;
i) haverido economia naJicitapao, a aplica?ao dos recur§os \aprovado`s pelo
Conselho Gestor do FID no projeto sera proporcional ao percentual de desconto gblido ro
certame, sendo `que Ueventuais saldos financeiros remanescente§ dost reci;rsos ptdblicos
transferidos. inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicae6es finance\iras realizadas,
serab dev`olvidos ao Fundo Estadual de Defesa dos lnteresses) Difusos por ocasiao da conclusao,
dendncia, rescisab ou extrn?ao do convenio;
`g) recolher a donta do F[D o valor cor,respondente` a rgndirrientos
aplicaeao no mercado financeiro, referente ao perfodo cQmpreendido entre a libera?ao do recurso
e a sua utiliza?ao, devendo os respect'ivos demonstrativos'integrarem a presta?ao de contas;
h) solibitar autorizaQao previ_a ao Conselho Gestor para a utilizapao dos
rendimentos auferidos Com, a aplicaeao financeira d`os recursos ou com a LecQnomia c)btida na
licitapao, disc.riminando materiais .e servi?os a serem adquiridos e sua necessidad`e para execueao
do Drojeio;
i)prestarcontasdaexecueaodoajustemedianteaapresentapaoderelatdrio/
mensal de `;umprimento do o-bjeto (de desempenhd t6cnico), re,lat6rios de presta€ao de contas ,
•parcial e ahual, e relat6rio final de cumprimento do dbjeto, em conformidad;` com a `clausula
`' d6cima.primeira do biesente ajuste;
t) cumprir a's disposi€6es de compras e contratae6es`da legislapao federal
vlgente;
k) apreseritar os relat6rios de execu?ao fisico-firTaneeira deste Convenjo,
ccmpativel com a liberapao dos ,recursos, devidarriente aproviados pelo CONVENENTE, no _prazo
estabele,cido neste convenio `ou,quando solicitado pelo ,FID;
Tarrv`r` ulffi r2r`n`;aee>n /fir)SS€7#7i a;£} a:F! r2i$7 nnf`r}n?a 1 /9rt?a.a 1 jJj?fi a
I) propicia+, na sede, -do `CONVENENTE, os meios e as condis6es
necessarias para que os Gestores nomeadosr possam realizar as inspe?6es referentes ao
.andamehto das ativjdades do projeto: \`
- in) arcar com quaisquer Onus de natureza trabalhista, previdenciarie qu
social, acaso decQrre.ntes da execu€ao dos trabalhos que desenvolver no ambjto do-Projeto;
n) arcar, ; tftulo de contrapa.rtida adicionalr com os custos e despesas que
venham a superar o valor repassado pelo FIB, em conformidade com o Plano de Trabalho;
` o)' re\querer, quando `necessario e justificado, a prorrogapao do p[azo a;
execu?ao previ,sto no Plano de`Trabalho; _
`
' ' p) compatibilizar o obieto deste Convenio com norma€ e procedimentos
previstos na legislacao municipal, estadual e federal; \
q) restituir evemual saldo de t.ecursos ao FID, inclusive os prov6nientes das
re\ceitas obtidas das aplitta?6e; financejrasj no prazo de 36 (trinta) dias da conelusao d® prese`ntG
Convenio;
T), arcar com o valor da` contrapartida, conforme estabelectdd no Plano de
Trabalho;
T.1) a `CONviENENTE clepositara in-tegralmente o valor da contrapartid;
firianceira concomitantemente com o recebimento da parcela tinica de recursos financiados pelo
FID;
r.2) a nao aplicaeao dos recursos da contrapartida constante da proposta
apresentada e aprovada pelo Conselho Gestor do `FID sera considerada como descumprimento da
avenea,-ficando a CONVENENTE ci6nte da ob`rigapao da devolueaQ -integral dos recursos
disponib,iljzados pelo' Fundo Estadual de Defesa dos lntei'esses Difusos, com juros `e correeao
morpetaria pe]a Taxa S`elic desde -a data da respectiva disponibiliza?ao da quantja;
s) observaT, nas'operae6es de tratamento de 'dados pessoais necedsarias a
fiel execngao deste aiuste, a; disp,osi?6es da Lei federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 i Lei
Geral de Proteeao de ,Dados Pessoals.
\
CLAuSuLA TERCEIF3A -Do valor e do Recursoor¢amenfarjo , `
` . o valor total do CEonvenio '6 de Ft$ 1.052.716,12 (urn milhao, cinquer\ta e
dois' mjl, s:tecentos e dez'esseis reals e doze centavos), sendo R$ 97d.479,40 (novecentos e
setenta mi[7 quatro,ceiil:os e setenta e r`ove `reais e quarenta centavos) de responsabi]idade do
FID e R$ 82.236,72 (oitenta e dois mil, duzentos e trl`nta e seis reais e setenta e do`is
cehtavos) o valor. Oferecido em contrapartida pe'la CONVENENTE `
rGim,^ f!a f`rtrt>fan;fi .ff`5.`gS?ex7 i`€£ i
I
\
Q¥i Q#7 r,.nf`f\f3?sei{7r`?'*.Ri i {`r` A
('.
baragrafo Prime'iro -Os recursos de responsabilidacle do FID, 9nerarao o
Programa de I:rabalho: 14.422.1703.,5995-booo -Defesa de lnteresses Difusos, UmFdade Gestora:
17030 - FED - lNTERESSES DIFUSOS - FID-, Gestao: `17001 - Secretaria' da Justi?a e
Cidadania, Natureza da Despesa: 444051 e Fonte de Recursos: 27593042.
recursosnaLe]orea:aernat::iaaf:nsuea#;u-n:fg,Nn:E:oE::nEtod::e=as::aT:rr:Vdaers:eec:::I:en:i:,dp°osr
meio de nota de empenho, renovandorse essa obri`gal?ao no infcio de cada exercfcio'financeiro, de
acordo com o eronograma previsto no Plan\o de +rab\alh.o.
CLAUSULA QUARTA - Da Liberapao dos Recursos
0 FID transferira os recursos previstos na CLAUSULA TEFtcEIRA em favor
da CONVENENTE, em conta especf.fica no Banco do Brasi[,, vinculada ao convenio.
Pafagrafo Primeiro - A movimenta?ao dos referidos recursos s,era
exclusivamente efetuada para o pagamento de `despesas previstas no P]ano de Trabalho`,
mediante \cheque nominativo ao credor, ordem bancaria ou transferencia `eletr6nica em que'fiquem
identificadas suas d6stinae6.es e o creder, vedada a aplicapao \em 'finalidade diversa, ainda que
em cafater emerg\encial.
Par\agrafo Segundo - A liberap5o da importancia referida na` CLAUSULA
/ TERCEIRA sera feita nos termos do artigo 10, § 20, do` Decreto n° 66.173/2021 alteredo pelo
Decreto 64.484/2024, de acorcio com o cronograma.de desembolso, previsto, no` Plano de
Trabalho.
/
CLAUSULA QU[NTA -Da Uti]izapfio Do Pessoa[
A utjlizaeao tempo\raria de pessoal que se tornar, necessaria para execueao
' do oTbjeto deste conv6nio, nao configura vinculo empreaatfcio, de qualquer natureza, nein gerara
qualquer tjpo de obriga?ao trabalhjsta ou previdencjaria para o CONCEDENTE.
CLAUSULA SEXTA -DaAeao promocional ` .
Em todas as ae6es de divulgapao ou promocionais relacionadas com o
objeto do presents Convenio, sera obrigatoriamente destacada a participa?ao do FID, vinculado a
Secretaria da Justiea e Cidadania do Estado de Sao Paulo, ficando vedada a utilizaeab de nomes,
sfmbo]os ou \imagens que caracteri2em promoeao pessoal ou de autoridades ou s,ervidore`s
ptibljcos, nos termos qQ disposto no §1° do artig'o 37 da Constitui?ao Federal. I
CLAUSuLA SETIMA -Da Vigencia
o pra2o de vigencia`do pres6nt: tonvenio-6 de 24 {vihie e quatro) meses,
a contar da data de sui assinatdra.
Tarm^ f€a r`f`n`;antffi ff\n£S{tr/av74Z€f`\ Car:I Q52? r`r`fifm?Qlj?r}ZlqmR1 ( ,irt a
P,aragrafo Pripreiro - Hav\endo motivo relevante e interesse dos par`tfcipes,
-o ,presente convenio podera ser prorrogado pelo prazo necessario a conclusao de seu objeto, ate
o limite de 5 (ci,nco) anos, inediant; assinatura de termo adjtivo.
' P;ragrafo Segundo - 0 Convenio somente podera ser alterado mediante
proposta da. CONVENENTE ao FID, devidamente justificada,-a ser apresentada no prazo minjmo `de 90 (noventa) djas antes do' t6rmind de sua vigencia, sendo Vedado o adjtamento`com intuito de
alterar o objeto do presente instrumento.
ParagrafoTerc`;iro-Aprobostadeac]itamentoseraana[isadae-submetida`
a analise do Conselho Gestor dQ FID, desde que comprovedo que o objeto ja esteia em execu?ao
ou a lici`ta?ao ja publicada, ou em decorrencia de caso fortuito, forea maior ou culpa de terceiros,
devidamente justificados n`a solici'tapao. `. \
CLAUSULA OITAVA - Da Destinapao dos Bens
Os bens materiais e equrpamentos adquiridQs com recursos financeiros
repassados pelo -FID, no ambito do. presente Convehio, integrarao o patrim6njo da
CONVENENTE, ap6s a aprovapao da Prestapao de Contas Final do Convenio.
CLAuSULA NONA - Da Fjscalizapao e Controle
E assegurada ao FID a prerrogativi de exercer, par si ou por terceiros+ a
fiscalizapao da execueao do objeto deste Convenio.
Paragrafo Unico -Fica facultaudo ao HID assumir ou transferir a exeougao
do Convenio, no caso de paralisa?ao injustificada pela C9NVENENTE, Qu de fato relevante. a tim
de evitar a descontinuidade do objeto.
CLAUSULA D['C[MA -Da Glosa Das Despesas
Serao glosadas as despesas porventura realizadas com tina.Iidade diversa da
estabelecida neste ajuste, ainda que em carater de urgencia, com posterior cobertura, e
especialmente:
a) despesas a 'titulo de taxa de admihistrapao, gerencia ou similar, bern como
a contrataeao de pessoa[ a qualquer tftulo, exceto de servicos de terceiros, diretamente vinjulados
a execueao do o,bjeto do `Co`nvenio;
•b) despe;as em dat; anterior,oJ posterior a vigehcia deste instrumento, ou
atribuir-]hes efeitos financeiros retroativos;`
. c) despesas com multas, juros `otl correeao ' monefar!a, de`correntes de
pagamer}tos-ou recolhimentos fora dQ prazo;
d) d6spesas relativas a prestapao de servi?os de, consulto'ria, assistencia
t6cnica ou assemelhada, por servidor ou empregado da Adminjstra?ao Ptlblica, que pertenga,
esteja lotad`o ou em exercfcio no quadro funcional de qualquer dos participes ou de qualquer outro
Tcarmz` f?a rr`r``,ani^ rr\ris527ca?ij:i`} t`g! Qa7 r,f`f\f`r!?Ri/9f`?a.Rj i r.r` A
6rgfro ou entidade da AdminjstraEao Pdblica;
e) despesas de apljca?ao dos recursos no mercado financeiro, excetua.das
as autorizadas por lei;
f) demais despesas vedadas pelo `Manual Basico parq Apresenta?ao de
Projetos Edital FID 2021.
/
CLAUSULA DECIMA PRIME]RA -Da Prestapao de Contas,
A CONVENENTE prestara contis da execu?ao do ajuste mediante a
apresentaea° de: a) reiat6rjo mensa, de cumprinento do objeto (de desempenh° tecnjc°);
b) relat6rios financeiros de presta`eao de contas parcial e anual; e
c) relat6rjo final de cumprimento do objeto. `
Paragrafo Primei+o - 0 rel;t6rio mens'al de cum\primento `do objeto (de
desempenho t6cnico) destina-se ao acompanhamento e a avaliap5o t6cnica dos' resultados
obtidos` e deviera ser entreque aycoNCEDENTE ate o dia 10 do m6s sLbsequente ao perfodo a
que se refira, observando-se os itens 17.1 e 21.1 do Manual Basico para. Apresentapao de
Projetos FID 2021.
Paragrafo Segundo T Os rela.t6rios financeiros ,parcial e anual observarao
as normas estabelecjdas pelas diretriz~es do Cons`elho Gestor do Fundo Estadual de Defesa dos
lnteresses Difusosr esp?cialmente pelo Manual Basico para Ap.resentaeao\ de Prcljetos FID 2021,
e os preceitos da lnstrueao TCE n° 1/2o24.
Paragrafo ierceiro - 0 relat6fro parcial de prestaeao de contas deve ser
apresentado no prazo de 30 (trinta) dias antes do repasse dos recursos previstos no cronograma
de desembolso, atrav6s de offcto de eneaminhamento, acompanhado dos documentos previstos
nQ item 21.2.,4 do `Manual Basicb para Apresenta?ao de Projetos FLD 2021.
Paragrafo Quarto I 0 r'elat6rio anual de presta?ao de coh`tas deve ser
apresentado ate o' dia 28 de fevereifo de exercfcio financeiro subsequente a .execueao deste
convenio, acompanhado dos documentos previstos no item 21.2.6 do Manual Basico para
Apresenfa?ao de Projetos FID 2P21 e lnstru?ao TCE n° 1/2o24.
Paragrafo Quinto - 0 relat6rio final de prestapao de contas deve ser
apresentado em ate 60 (sessenta) dias ap6s 6 t6rmino da vigen9ia estabelecida no convenio e
aditivos, ac6mpanhado dos documentos previstos, no item 21.2.5 e 24 do Manual Basico para
Apresenta?ap de Projetos FID 2021..
\ 'Pafagrafo Sextot-0 relat6rjo final de cumprjmento do \objeto deve'ser
aDresentado em ate.60 (sessenta) dias ap6s o t6rmin_o da vigencia estabelecida no conv6nio e
aditivos, em Oficio a ser dirigido ao Presidente do Conselho Gestor do FID, acompanhado dos
Tamir; dia rr\rl`7&yg;r` ff\r9£Q7n?i z=i`` a:ffii Q#7 f\f}r\f}f`r>R1 /?f\9'+.a i t' ®r` V?
documentos previstos no item, 23 do Manual Basico para Apresentapao de Projetos FID 2021.
Paragrafo Setim® -A'concliLsao+do Prdieto sera ates[ada pelo FID, ap6g
analise dos Gestores formalmente designados pelo CONCEDENTE.
Pafagrafo oitavo - Os originais das faturas, notas fiscals, recfoos' e
quaisquer outros docum^entos comprobat6rios de despesas serao emitidos em nome da
CONVENEfuTE, e mantidos em arquivos em boa ordem, no pr6pn.o local em que forem
contabifizados, i disposi€ao dos, 6rgaos fiscalizadores (de controle interno e externo), em
conformidade com as disposie6es da ]nstrugao TCE n° 1/2024.
Paragrafo Nono - Caso o crcmograma de desembolso preveja o repasse
dos recur`sos 'e'm parcela dnfoa, os documentos relatives ao relat6rio parcial de prestaeao de
con{as deverao ser apresentados em coniunto com a relat6rio anual de prestapao de contas.
CLAuSULA DEC[MA SEGUNDA-Da Auditoria lndependente _
; A auditoria independente devera ser contratada pela CONVENENTE, as
expens;s da sua contrapartida, em conformidade com os itens 14.5 e 14.6 do Edital de
-\
Chamamento Ptibljco n° 1 SJC/FID/2021.
C`LAUSULA DEC]MA TERCEIRA - Da Restituieao dos Recursos
Quando os` recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste instrumento ou a prestaga'o de contas nao for apresentada n.o prazo exigido, ou for
rejeitada, bern corno nao for executado o objeto da aven?a por culpa da CONVENENTE,
ressalvadas as hip6teses de caso fortuito ou forea maior, devidamente comp\rovada, a
CONVENENTE `devera restituir o valor rec:ebido, acrescido de juros e correeao monetaria
calcuTados pela Taxa Selic e multa, a partir da data de seu recebimento.
CLAuSULA DECIMA QUARTA - Da Rescisao e da Dentincia
0 Conver!io podera ser rescindido por infraeao legal ou descumprimento total
ou parcial das clausulas ora pactuadas± ou pela superveniencia, de norma legal ou evento que o
tome material ou formalmente\inexe\quivel.
Patagrafo Primeiro -Este 6onvenio pedera ser denunciado pelos ,
partfoipes, par desinteresse unilateral ou consensual, observado o-aviso pr6vio de 30 (trinta) das.
Pafagrafo Segundo - Ocorrendo a aentlncia bu a rescisao deste Cohvehi`o,
ficam os partfcipes respons6veis peles obrigap6es decorr6.ntes do prazo em que tenha vigido este
instrumento, creditando-se lhes, igualmente, os beneffcios adquiridos no mesmo perfode.
/
CLriusuLA DECIMA QU[NTA -DaEntrega do objeto ``
A convenente devera comunicar a conclusao do projeto po; meio de Offoio a
i 33rmr, f{a ron:7ait;a !fir}3S}?S37i*fit r.=i QG27 r3/`f`ftri?fit/9r}y}#_321 t. {`3|, a I
\_
ser encaminhado ao Expediente da Secretaria Executiva do FID, acompanhado do relat6rio final
de cumprim\ento cl6 objeto a que se r6fere a paragrafo sexto da olausula d6cima priniejra,
solicitando a designapao de data para a realizapao de vistoria tecnjca, com a finalidade de que se
verifique a integral execu?ao do 'objeto do convenio.
Paragrafo Orico ~ Se o gestor do convenio identificar a existencia de\, .
pendeneias; concedera a Convenente prazo de 30 (trinta) dies para sua regularizapao,, ficando a
convenente responsavel bor encaminha`r a Secretaria Executiva- do FID novo relat6rio,
ac.ompanhad,a de relat6rio fotografico, em qua que esteja demonstrada a regul'arizapao da
pendencia.
CLAuSULA DECIMA SEXTA - Das bt]vidas
I
As dtividas suscitadas pela CONVENENTE na execueao deste Convenio
sefao dlrimjdas pela Secretaria Executiva do` FID, ou qLiando for o caso, pelo `Conselho Gestor,
CLAuSULA DECIMA SETIMA - Das Comunicap6es e Registros das Ocorrencias
As comunicap6es relativa; ao presente CohJenio serao considerad'as como_
regularmente feitas quando, entregues ou enviadas por offoio ou e-mail,i desde que subec,ritQs
pelos representahtes dos `partfcipes indieados no preambulo deste instrumento ou pel®`s gestores
formalmente designados.
Paragrafo Primeiro dr As comunicae6es d[rigidas a CONVENENTE deverfro ser
encaminhadas ao seguinte endereeo: Rua Osvaldo Cruz, 262, Adamantina- SP- Cep: i7.800-OO.0[
ou e-mail: gabinejeadt@adamantina.sp.gov.br,planejamento@adam/antina.sp.gov.br.
I
PaLfagrafo Segundo -.As comunicae6es dirigidas ao FID deverao se,r encaminhadas
a Secretaria da Justiea e Cidadania, no Seguinte e`rldereeo: Patio do Col6gio,` n° 184, 2° andar,
Sala FID, CEP 01016-040, Centro, Sao Paulo/SP ou para,o e-mail stica.s ov.br.
I
Paragrato Terceiro -As altera?5es de endere?o, -e-mail ou telefone dos partfcipes
deverao ser imediatamante comunicadas por escrito.
cLAusuLA DEc[MA oJl-AVA - Da Pub[icapao
A efi6acia do presene convenio fica coridicionada a publicapao do respectivo
\extrato no Diario Ofl.cial clo Estado, a qual cl'evera ser providenciada pelo Estado de Sao Paulo no
prazo de -ate io (dez) dias dteis a contar da respectiva assinatura, e, na fntegra e `no mesmo
prazo, na pagina do sfti6 oficial da Administrapao Pd\blic\a na jnterriet.
dLAUSULA DECIMA NONA -DaL lhdjcapao dos Gestores e Fiscais
' Os parficipe`s indicarao, imediatamente ap6s a assinaturq d6ste instrumento,
os ,respectivos representante_s respons`aveis pela gestao e fiscaliza?ao da execugao d6ste
con`venio, os quais poderab ssr substituidos media`nte pr6yia comunieapao por escrito.
Tc3,rrly`r` r{a rnn\';an!n (ft^ftc;8?fl7i*f`} - C3#! y2ia?`nnr\flf`?£1/?n?a_al t' F`.1 a
CLAUSULA VIGES]MA - Do Foro
Para dirimir os conflito`s decorrentes da execugfro deste Convenio, froa eleito a
foro da Capital do Estado de Sao Paulo, com rendncia expressa a qualquer outro, por mais
` I privilegiado que seja.
E, para validade do que pelos partfcipes foram pactuados, firmam este
i lnstrumento em 03 (tres) vias de igual teor e forma, para que Surtam seus jurfdicos e legais
efeitos.
FABIO PRIETO DE SOUZA
pREslDENTE DO eoNSELHO GESTOF2 DO FUNDO ESTADUAL DE
DEFESA DOS INTERESSES D[FUSOS -F[D
JOSE CARLOS 'MARTLNS TIVERON `
PF=EFEIT07DO MUNIcfpIO DE ADAMANTINA
Testemunhas:.
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RGno
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RGno
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS TIVERON , UsuariQ
Externo, em 13/03/2025, as 17:01, conforme horario oficial de Bra.sflia, com fundamento
no Decreto Estadual n° 67.641, de 10 de abril de 2023.
Documento assinado eJetronilcamente por Fat]fo Prieto De Souza. Secrefario de￾Estado, em 13/03/2025, as22:10, conforme horario oficial cle Brasfliety com o emprego de
certificado digital emitido no ambito da lcpBrasil, com fundamento no Decreto Estaclua[
no 67.641. de la da abril de 202i+
I A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://sei.sp.gov.br/set/controlador_externo.php2
acao=documento_conferir&id_grgao_acesso_externo=0 , informando o c6digo verifjcador
0058787156 e o c6digo CRC 60326216.
` .Tdgrunr` ula rr`r}tfz`yi;r Jrtf`,*5€7#?iiSfa`i QE=i QR? f`thr3ft?531`,'3fi?QmQl j nf` 1f}

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