CAMARA MUNICIPAL DE
Rua Osvaldo Cruz, 262-10 Andar -Estado de SaoPaulo
PABX.(18)3521-1826€E;Taj;:4:g%Sg=:;;;;;8::;;:;a:aa±a±2±a±±±inapgQrfu
PROJET0 I)E LHI COMPLEMENTARN° 011tDE 23 DH MAI0 DE 2025 `.
"Diap6esobreainclusaodenovorequisitoparaocupagaodoempregopiibricodeDigitadore
sobre reestiuturagao com altera¢o da`refer6ncia inicial do emprego pdblico de Digitador e da
outras provid6ncias, "
0 PREFEIT0 D0 MUNICIPI0 DE ADAMANTINA:
.I Fapo saber que a CamaraiMunicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
AI.t. 1° - Para ocupapao e exercicio do emprego pdblico de Digitador da
Cinara Municipal de Adamantina, passa a ser exigido como requisito possuir curso superior.
Art. 2° -0 emprego ptiblico permaneute de Digitador passa a ser enquadrado
na referencia i o (dez) da Escala de vencimentos da Camara Municipal de Adamantina.
Art. 3° - 0 Anexo I -Quadro de Pessoal -da Lei 2.714, de 16/05/1997,
alterada pelas Leis Complementares n° 16, de 19/05/1999; n°. 37, de 15/03/2001; n° 40, de
28/12/2001; n° 48, de 28/02/2003; n° 67, de 01/06/2005; n° 88, de 23/04/2007, n° 95, de
06/12/2007; n° 97, de 27/12/2007; n° 185, de 24/11/2011; n° 21§, de 27/08/2013; n° 240, de
24/04/2015; n° 262, de 24/06/2016; n° 338, de 27/08/2019; n° 360, de 06/03/2020 e n° 418, de
22/02/2023 passa a vigorar conforme Anexo I da presente Lei.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execugao da presente Lei correrao a
conta das dotap6es pr6prias consignadas no orgamento, suplementadas se necessario, de acordo
com as normas legais vigentes.
Art. 5° -Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicagao, produzindo seus
efeitos a partir de 08 de maio de 2025, revogando-se as disposig6es contrdrias.
Plenario Vereador Jos5 Ikeda, 23 de maio de 2025.
EDER DO NASCIMENT0 RUETE
Presideute
MARY ALVES DOS SANTOS
|° Secretario
DANIEL AUGUST0 DA SILVA FABRI
2° Secretario
CAMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1° Andar -Estado deSao Paulo
PABX: (.18) 3521 -1826 -E-mail: Qp±adamantina@,camaraadamantina.sp.gov±I
CNPJ n° 48. 801.179/0001 -02
/
Submetemos a apreciapao de Vossa Excelencia o Projeto de Lei
Complementar n° 011/2025.
• A presente propositura visa, em consonincia com o piano plurianual, Lei
deDiretrizesO.rgamentariaseLeiOrgamentdriaAnual,promoverreestruturagaoadministrativa
em relagao ao quadro de pessoal desse Poder Legislativo e, em consequencia, alterar a
referenciainicialdoempregoptlblicodeDigitadoreexigircomorequisitoparaoooupagaodo
referidoempregopossuircursosuperior,salientandoquetambemsera.propostoProjetodeLei
Complementarafimdeincluirnovasatribuig6esaoreferidoemprego,dandonovasfung6ese
pote.ncializandopsservigosprestadospeloprofissional,oquejustificaaindamaisapresente
reestrutura9a°. ` Neste dfapasao, o emprego ptibiico de Digitador passara da referencia 08
paraarefei.encia10e,empontrapartidanovaatribuig5esseraoacrescidasaoreferidoemprego
givblico,oque,inclusive,sefaznecessarioafimdequeaCamaraMunicipalpossaatenderas
alterag6esadvindasdemudangaslegislativasanivelfederal.
Confome estimativa do impacto orgamentdrio e financeiro anexo, a
reestruturapaopretendidanaocompromet?raocunprimentodalegislagaoemvigor.
Plendrio Vereador Jos6 Ikeda, 23 de maio de 2025,
EDER DO NASCIMENT0 RUETE
Presidente
MARY ALVES DOS SANTOS '
|° Secretario
DANIEL AUGUSTO DA SILVA FABRI
2° Secretdrio
CAMARA MUNICIPAL DE
Rua Osvaldo Cruz, 262-10 Andar -Estadode Sao Paulo
PABX:(18)3521-1826-E-mail:£!±±a±a±±±a!±±ina@£ama±aa!damantina.sp.gQ±£±±
CNPJ n° 48.801.179/0001-02
`pROJETO
DE LHI
ANEXO
NO 011
UADRO DE
DE 23 DE
PESSOAL
RAIO DE 2025
Parte permanente e parte suplementar (Lei 2.714, de 16/05/1997, alterada pelas Leis
Complementaresn°16,de1,9/05/1999;n°.37,de15/03/2001;n°40,de28/12/2001;n°48,de
28/02/2003; n° 67, de 01/06/-2005; n° 88, de 23/04/2007, n° 95, de 06/12/2007; n° 97, de
27/12/2007;n°185,de24/11/2011;n°218,de27/08/2013;n°240,de24/04/2015;n°262,de
24/06/2016;n°338,de27/08/2019;n°360,de06/03/2020en°418,de22/02/2023)
HMPREGOS EM COMISSAO FMISsivEL "AD.NUTUM"Ref`Reuisitosarapreenchimento
Quant. Denomina aoAssessorLegislativo
11 Curso Sue/ousocia erior nS area de ciencias humanas''.decienciashumanas
01
01 Assessor de Gabinete 10 Curso Superior na area
e/ou sociais
EMPREGOs ptBLICOS ESSOAL PHRMANENTE
01 Assessor Financeiro 111110
Grau T6cnico em Contabilidade, inscrito no
ConselhoCursoSuCursoSuGrauT6cConselhoCursoSuRe ional de Contal>ilidade C.R.CerioremDireito-inscritonaOABperioremCienciasCQntabeisou 20
01 Assessor Juridico
01 Contador ,
nico em Contabilidade, inscrito no
Re ional de Contabilidade C.R.C
0101 TesoureiroDiitador 10 erior
1009 Curso Su2°GraudeHabil eriorompleto -e possuir Carteira Nacionalapao-CNH,catego.ria"AB"ou"8",
02 Assessor parlamentar -
ara deslocamento em atividades extemas.
01 Encarregado de Limpeza eConservaao 06 2° Grau Completoi2°GrauComleto
0,1 Telefonista 05