CAMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rna Osvaldo Cruz, 262-10 Andar -Estado de Sao Paulo
PABX: (18) 3521 u 1826 -E-mail. qujadamantina@,camai.aadamarfea±apgQ][J2i
CNPJ n° 48. 801.179/0001 -02
pRO]ETO DE LHI COMPLHMENTAR NO 012 Dn 23 DE MAIO DE 2025
"Disp6e sobre a inclusao de n`ovas atrib'uig6es ao emprego Piiblico efetivo de Digitador,
• alterando o anexo I da Lei Complinentar n° 408/2022"
0 PREFEITO I)0 MUNICIPIO DE ADAMANTINA:
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° - 0 Anexg I da Lei Complementar n° 408/2022, passa a vigorar
colrforme o Anexo I qa presente Lei, incluindo-se novas atribuig6es ao emprego ptiblico efetivo
de Digitador.
Art. 2° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicapao, retroagindo seus
efeitos a 08 de maio de 2025, revogadas as disposig6es em coritrdrio.
Plendrio Vereador Jos€ Ikeda;. 23 de maio de 2025.
EDER DO NASCIMENT0 RUETH
Presidente
MARY ALVES DOS SANTOS
1 o Secretdrio
DANIHL AUGUST0 DA SILVA FABRI
2° Secretdrio
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Rua Osvaldo Cruz, 262-1° Andar -Estadode Sao Paulo
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PROJETO DE LEI NO 012
ANEX0 I
DE23 DE RAIO DE 2025
Fmpregos em Comissao
Qtde Denominacao AtribuieoesDirigir,planejarecoordenaras atividades relativas a I
01 Assessor Legislativo\
admifiistrapao de pessoal, material, patrim6nio, ,
comunicag6es, arquivo e serviaps gerais, licitagao para
compras,servicoseobrasnassuasrespectivasmodalidades;
chefiar, dirigir, coordenar e orientar as atividades
1egislativas e parlamentares; planejar e supervisionar a
execngao de trabalhos e elaborapao de proposig?es;
coordenar, chefiar e executar trabalho s de acompanhamento
e analise das atividades do Assessor de Gabinete,
Assessores Parlamentares, Digitador, Telefonista e
Encarregado de Limpeza e Conservapao; prover os servigos
d6 apoio de secretaria a Mesa Diretora, necessirios ao born
andamento e controle dos ' trabalhos legislativos;
acompanhar o curso' das proposig6es a fim 4e prestar
assessoramento; contrit>uir na elaboragao de proposig6es de
interesse da Mesa Dii-etora; orientar a expedigao de
aut6grafos; orientar a elaborapao das promulgap6es de
proposig6es de competencia do Presidente; participar de
todas as reuni6es realizadas pela Camara Municipal, coma
tambem de todas as sess6es realizadas pe`1o \Poder
Legislativo, a fin de prestar assessoria legislativa, fomecer
informap6es e aconselhar o Presidente da Camara e demais
Vereadoresnatomadadedecis6es;exerceroutrasatividades
con`elatas. ,
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Assessor de Gabinete Assessorar a Presidencia em todos os atos de sua
competsncia; assessorar o Presidente em suas relap6es com
6rgaos de outras esferas de Poder; assegurar o intercambio
de informap6es entre 6 Poder Executivo e Legislativo com
relagao as mat6rias de interesse da" comunidade
Adamantinense; gerir a agenda de solenidades e audi6ncias
da Presidencia; planejar, organiz.ar e coordenar a
progranagao das solenidades, cerim6nias e recepg5es
oficiais da Casa, de acordo com as normas protocolares;
recepcionar o Prefeito e demais autoridades de todos os
niveis na Camara Municipal e o ptiblico em geral,
I representando o Presidente da Camara, em sua ausencia no
atendimento em geral; participar d9 todas as reuni6es
realizadas pe|a Camara Mu.nicipal, como taint)6m de todas.
as sess6es realizadas pelo Poder Legislativo, a fin de prestar
assessoria direta ao Presidente da Cinara; exercer. outras
atividades correlatas.
Empregos em Comissao (a ser extinto na vacancia)
Qtde Denominacao Atribuic6es
•01 Assessor Juridico Assessoria juridica direta e imediata` ao Pfesidente da
Camara e Mesa Diretora; prestar asses`soramento a pratica
de atos administrativos do Presidente da Camara; participar
de todas as reuni6es realizadas pela Camara Municipal,
como tamb6m de todas as sess5es realizadas pe|o Poder
Legislativo, a fim de prestar assessoria juridica, fomecer
informap6es e aconselhar o Presidente da Camara e demais
Vereadores na tomada de decis6es; exercer outras atividades I- correlatas.
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Empregos Pdblicos
a.eeS
Qtde Denom.ina€ao Atribuicoes `Examinarpreviamente,sobopontode vista juridico, todos
1 Assessor Juridico
osprojetosdele.ie`demaisatoslegaisqueforemsubmetidos
aapreciapaodoplendrio,afimdeemitirparecerespreviose
dan informap6es de ordem verbal ou escrita; defender os
interesses da Camara Municipal junto ao Poder Judiciario;
exercer outras atividade correlatas.Responsavelt6cnicopeloDepartamento de Recursos
1 Assessor Financeiro
Humanos e responsavel por assessorar e coordenar todas as
atividades a serem desempendadas p.elo Contador e
Tesoureiro, nas areas financeira, econ6mica, patrimonial e
oreamentaria.Responsavel t6cnico pelos registros contabeis atinentes ao
1 Contador
Poder Legislativo.Responsavelpelo controle e fomecimento de numerdrios,
1 Tesoureiro
emissao e endosso de cheques para pagamentos, quitapao de
duplicatas, cames e riotas fiscais, transferencias bancdrias e
aplicap6es financeiras; responsavel pela realizagao de
cotap6es de pregos antes de qualquer aquisigao, de materiais
e/ou servigos; responsavel pelo acompanhamento e
fiscarizagao de todas as execug5es contratuais; responsavel
portodososassuntospertinentesasinstituig6esfinanceiras.tResponsavelpelostrabalhosdatilograficos,de`redapao
1 Digitador
oficial e digitagao de natureza variada que exijam corregao
de iinguagem e perfeicao t€cnica, em diversos meios
responsgivel pela pagina oficial do Poder Legislativo e pel
administragao dos perfis oficiais da Camara Municipal d
Adanantina nas redes socials, no que tange a permissao d
acessos por novos administradores: gestores `ou outra
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atribuig6es possiveis pelos aplicativos e eventualmente
necessarias a realizapao compartilhada das atividades
pr6prias desse ambie.nte; gestao de conteddo, relacionanento
coin o intemauta; respons'avel;por incluir no site oficial da
Camara Municipal todas as i.nformag5es relacionadas as
exigencias da nova Lei de Licitap6es e Contratos
Administrativos, qual seja, Lei n° 14.13 3/2021 e/ou outra que
eventualmente venha alters-la ou substitui-la, em especial
informag6es sobre o Plano Anual de Contrata`g6es Ptiblicas,
as Manifestag6es de Interesse da Camara para obtengap de
propostas de eventuais empresas interessadas em realizar
vendas a Cinan Municipal, os Termos de Ratificag5es das
Licitap6esDispensas de Licitag6es ou Inexigibilidades de
Licitag5es,inclusaodasinformap6esexigidaspel;legislapao
vigenteaoPortalNacionaldeContratap5esPtiblicas-PNPC,
al6m de ser responsavel pela inclusao, no referido'site, de
todas outras eventuais informap6es exigidas pela legislagao
em vigor e/ou instrug§es/determinap6es expedidas pelo
Egr6gio Tribunal de Contas e dar imediata comunicapao aos
superiores sobre tern;s que meregan o especial destaque;
responsavel pela atualizagao do site oficial da camara
municipal, no que diz respeito a gestao de 6opteddos
referentes a `atividade legislativa (normas jur{dicas,
contendos contabeis/financeiros, mat6rias I?gislativas e
outros); substituir o Tesoureiro da Camara quando de suas
eventuais ausencias; executar outras tarefas correlatas
determinadas pelo responsavel do setor.
Assessor Parlamentar Assessoramento politico-1egislativo sobre os procedimentos 2
/
regimentais que lhe sao pertinentes ou extra regimentais
solicitados pelo Presidente da Camara, desde que .correlatos
as suas fung5es. Manter a Camala apalizada sobre as
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alterap6es na legislagao municipal. Atendimento ao ptiblico:
de forma pessoal, por aparelho telefonico e por meios
eletr6nicos, quando necessario. . Assessoramento em
reuni6es, audi6ncias e sess5es na Camara Municipal, bern
como, em reuni6es, audiendias. e sess6es fora do recinto da
cfroara, desde que solicitadas pelo Presiderie, cujo assunto
sejadeinteresseptiblicoetenharelagaoaatuagaodaCamara
Municipal e seus Vereadores. Manter os Vereadores
atualizados sobre compromissos, eventos e .convites
encamindados a canara municipal. Dar conhecimento aos
vereadores sobre oficios circulares, mat6rias legislativas e
normativas de seu interesse, bern como, sobre quaisquer
dooumentos oficiais ' encaminhados aos parlamentares na
Camara Municipal. Conduzir veiculos automotores da
Camara Municip.al, quando necessdrio, para a entrega de
documentos aos Vereadores, para o despacho de documentos
em6rgaosptiblic`os,bemcomo,paraoacompanhamedtodos
vereadores em suas atividades parlamentares. Executar
outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente ou po,r
seu superior imediato.Responsavelpelas ligag6es telefonicas, anotapao e
1 Telefoni-sta
transmissao de recados.Responsavelpelo.servigo de limpez? e conservapao do
1 Encarregado deLimpezaeConservapao
espago fisico da Camara, ben como pelos servigos de
copeiro, inclusive nas Sess6es Legislativas Ordinarias,
Extraordindrias e Solenes.
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JUSTIFICATIVA
Sut>metemos a apreciapao de Vossa Excelencia o Projeto de Lei
Complementar n° 012/2025, que disp6e sobre a inclusao de novas atribuic5es do emprego
ptiblico efetivo de Digitador, alterando o anexo I da Lei Complenientar n° 408/2022.
A presente propositura visa incluir novas atrib.uig6es a Digitadora da
Cinara a fim de otimizar os trabalhos deste Poder LegislativQ e cumprir a atual legislagao em
vigor.
Plenario Vereador Jos5 Ikeda, 23 de maio de 2025.
EDER DO NASCIMENTO RUETE ,
Presidente
MARY ALVES DOS SANTOS
|o Secretirio
DANIEL AUGUST0 DA SILVA FABRI
2° Secretdrio