br-locleg corpus explorer

← Adamantina (SP)

materia nº 30/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2025
Date 2025-06-16
EmentaDeclara de utilidade pública a CAMFRA – Cooperativa Agrícola Mista Familiar da Região de Adamantina
native_id16660

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-10 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2025-07-08 Encaminhado ao Executivo — Autógrafo encaminhado ao Executivo.
2025-07-07 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2025-07-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária.
2025-07-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-07-04 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2025-07-04 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2025-06-17 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2025-06-16 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 10ª Sessão Extraordinária.
2025-06-06 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-10T13:49:01.079250-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
Adamantina tem responsabilidade ambiental
PROJETO DE LEI Nº 030, DE 06 DE JUNHO DE 2025
“Declara de utilidade pública a CAMFRA – Cooperativa Agrícola Mista Familiar da Região 
de Adamantina”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a CAMFRA -
Cooperativa Agrícola Mista Familiar da Região de Adamantina, entidade civil nos termos do 
registro nº 569162/17-8 da JUCESP, com CNPJ nº 26.251.636/0001-08.
Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Plenário Vereador José Ikeda, 06 de junho de 2025.
EDER DO NASCIMENTO RUETE
Vereador
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
Adamantina tem responsabilidade ambiental
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora proposto aos nobres Pares para análise, tem como objetivo 
declarar de utilidade pública a CAMFRA – Cooperativa Agrícola Mista Familiar da Região de 
Adamantina, respeitando os mecanismos legais, visando conceder a declaração de utilidade 
pública.
A CAMFRA tem como função principal desde sua fundação, vem apoiando 
pequenos agricultores rurais com ações de capacitação, comercialização coletiva, assistência 
técnica e estímulo ao Cooperativismo.
Atualmente a CAMFRA conta com mais de 80 cooperados ativos que 
representam diretamente dezenas de famílias agrícolas da região de Adamantina.
Plenário Vereador José Ikeda, 06 de junho de 2025.
EDER DO NASCIMENTO RUETE
Vereador
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Vereador

open original →