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CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
Adamantina tem responsabilidade ambiental
PROJETO DE LEI Nº 030, DE 06 DE JUNHO DE 2025
“Declara de utilidade pública a CAMFRA – Cooperativa Agrícola Mista Familiar da Região
de Adamantina”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a CAMFRA -
Cooperativa Agrícola Mista Familiar da Região de Adamantina, entidade civil nos termos do
registro nº 569162/17-8 da JUCESP, com CNPJ nº 26.251.636/0001-08.
Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Vereador José Ikeda, 06 de junho de 2025.
EDER DO NASCIMENTO RUETE
Vereador
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
Adamantina tem responsabilidade ambiental
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora proposto aos nobres Pares para análise, tem como objetivo
declarar de utilidade pública a CAMFRA – Cooperativa Agrícola Mista Familiar da Região de
Adamantina, respeitando os mecanismos legais, visando conceder a declaração de utilidade
pública.
A CAMFRA tem como função principal desde sua fundação, vem apoiando
pequenos agricultores rurais com ações de capacitação, comercialização coletiva, assistência
técnica e estímulo ao Cooperativismo.
Atualmente a CAMFRA conta com mais de 80 cooperados ativos que
representam diretamente dezenas de famílias agrícolas da região de Adamantina.
Plenário Vereador José Ikeda, 06 de junho de 2025.
EDER DO NASCIMENTO RUETE
Vereador
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Vereador
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