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materia nº 32/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2025
Date 2025-06-16
EmentaDispõe sobre autorização para que o Centro Universitário de Adamantina possa renovar o Termo de Colaboração com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Carlos, conforme Lei Municipal n. 3.983, de 26 de maio de 2020 e Lei Federal nº 13.019/14, e dá outras providências
native_id16662

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-10 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2025-07-08 Encaminhado ao Executivo — Autógrafo encaminhado ao Executivo.
2025-07-07 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2025-07-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária.
2025-07-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-07-04 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2025-07-04 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2025-06-18 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2025-06-16 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 10ª Sessão Ordinária desta Legislatura.
2025-06-16 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-10T13:49:11.533393-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 038/2025
Senhor Presidente,
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que o Centro 
Universitário de Adamantina - FAI - possa renovar o Termo de Colaboração com a Irmandade 
da Santa Casa de Misericórdia de São Carlos, conforme minuta anexa.
A FAI já mantém parceria com a Santa Casa de Misericórdia de São 
Carlos, nos termos da Lei Municipal nº 3.983, de 26 de maio de 2020. Todavia, com o final da 
vigência do Termo de Colaboração firmado em 2020 (05 anos), novo Termo deverá ser 
firmado, visando dar continuidade à realização de parte do internato médico dos alunos 
regularmente matriculados no curso de Medicina, a partir do segundo semestre de 2025.
Seguem, anexos, a Lei Municipal autorizativa e o Termo de 
Colaboração anteriores, com o fim de demonstrar que se trata de uma continuidade e não de 
uma nova parceria. 
A presente solicitação decorre da necessidade de continuidade da 
parceria, visto que a Santa Casa de Misericórdia de São Carlos é credenciada como Hospital 
de Ensino, possui serviços médicos estruturados e de alta complexidade, atendendo às 
necessidades de parte do internato médico do curso de Medicina oferecido por esta Autarquia 
Municipal de Ensino Superior, com o fim de promover formação médica integral e cumprir as 
Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de graduação em Medicina, instituídas pela 
Resolução CNE/CES nº 3, de 20/06/2014.
Na grade curricular do curso de Medicina, considerando as bases legais 
estabelecidas pelas Diretrizes Curriculares, o internato médico, realizado nos 04 últimos 
semestres (9º, 10º, 11º e 12º termos – 5º e 6º anos), tem 2.600 horas (650 horas por 
semestre), estabelecendo exigências específicas de formação nas seguintes áreas 
obrigatórias:
ATENÇÃO BÁSICA E REDES DE ATENÇÃO À SAÚDE
SAÚDE DA CRIANÇA 
SAÚDE DA MULHER 
SAÚDE INTEGRAL DO IDOSO 
CLÍNICA MÉDIA
CLÍNICA CIRÚRGICA
URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS 
ESTÁGIO ELETIVO 
PRODUÇÃO CIENTÍFICA
Respeitadas as áreas previstas na grade curricular, a vivência em ambiente 
hospitalar de alta complexidade é fundamental para a formação integral do estudante, pois 
possibilita o desenvolvimento de competências técnicas e clínicas essenciais para o manejo 
de casos complexos e críticos, assegurando a qualidade do atendimento médico. 
Registramos que um Hospital de alta complexidade é uma unidade de 
saúde especializada em procedimentos médicos que demandam tecnologia avançada, 
possuem elevado custo e envolvem grande complexidade técnica e humana, como cirurgias 
cardíacas, transplantes e tratamentos oncológicos. No Brasil, esses Hospitais são habilitados 
pelo Ministério da Saúde para atuar no Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo 
infraestrutura adequada, equipes altamente qualificadas e um volume significativo de 
procedimentos, funcionando como centros de referência regional, pois recebem pacientes 
encaminhados de unidades de menor complexidade, assegurando acesso regulado e 
equitativo.
A Santa Casa de Adamantina, embora essa seja um Hospital relevante 
para Adamantina e região, não é classificada como Hospital de alta complexidade, pois não 
realiza procedimentos de alta tecnologia e custo elevado, característicos dessa categoria, 
atuando predominantemente em atendimentos de média e baixa complexidade (Hospital de 
baixa e média complexidade).
Reforçamos que o Centro Universitário de Adamantina vem realizando 
investimentos e apoio técnico para o credenciamento da Santa Casa de Adamantina como 
Hospital de Ensino, colaborando diretamente na adequação das estruturas físicas e da 
preceptoria para a migração do internato médico para o âmbito local, mas a parceria com 
Hospital de alta complexidade é essencial para assegurar a formação dos alunos e a própria 
manutenção do curso de Medicina da FAI (cuja renovação do reconhecimento pelo Egrégio 
Conselho Estadual de Educação considerou a importância da parceria com Hospital de alta 
complexidade para a qualidade de ensino e cumprimento das Diretrizes Curriculares
Nacionais para os cursos de Medicina).
Desde a autorização de funcionamento do curso de Medicina da FAI, 
atividades de Semiologia e Clínica Médica, envolvendo aproximadamente 300 alunos por ano, 
já são realizadas na Santa Casa de Adamantina, assim como parte do internato médico é 
realizada no âmbito local e regional em Unidades Básicas de Saúde (aproximadamente 100 
alunos do 9º termo por ano). Entretanto, é imprescindível, para a formação médica, a vivência 
em Hospital de alta complexidade. 
É evidente que o credenciamento da Santa Casa de Adamantina em 
serviços de alta complexidade, bem como a disponibilização do número de leitos 
credenciados no Sistema Único de Saúde e ocupados, não são responsabilidades da 
Instituição de Ensino Superior que, embora possa colaborar nesse processo, não tem 
competência para decisões envolvendo pactuações referentes à assistência à saúde. 
A parceria externa não anula o compromisso da FAI com a Santa Casa 
de Adamantina, mas sim complementa a formação e é fundamental para as renovações 
futuras do curso de Medicina junto ao Conselho Estadual de Educação (órgão fiscalizador do 
cumprimento da legislação educacional e da grade curricular dos cursos de graduação da 
Autarquia Municipal) e, consequentemente, para a própria manutenção do curso. 
A experiência adquirida nos cenários de baixa e média complexidade 
(Santa Casa de Adamantina) permanece essencial para o desenvolvimento das competências 
previstas na matriz curricular do curso de Medicina, mas a vivência complementar em Hospital 
de alta complexidade, por sua vez, é uma exigência de formação médica, pois agrega novas 
competências, ampliando o espectro de atuação médica.
É importante esclarecer que em decorrência das reformas e 
adequações da Santa Casa de Adamantina (comprometendo o espaço físico e o número de 
leitos disponíveis) e do processo de estruturação de serviços de saúde e da organização da 
preceptoria (médicos preceptores para atenderem os estudantes em regime de internato), a 
grade curricular do curso de Medicina da FAI previu 01 semestre (9º termo) de internato em 
Adamantina e 03 semestres (10º, 11º e 12º termos) de internato em Hospital que pudesse 
atender às exigências de formação médica integral, surgindo a parceria com a Santa Casa de 
Misericórdia de São Carlos (Hospital de Ensino, com quadro de médico preceptores e de alta 
complexidade).
Em 2022 houve uma mudança na grade curricular do curso de Medicina 
que passou a contemplar 02 semestres de internato em Adamantina (9º e 10º termos) e 02 
semestres de internato em Hospital de alta complexidade (11º e 12º termos), prevendo, 
portanto, a migração do internato para 01 ano em Adamantina, havendo um trabalho em 
andamento e um esforço conjunto da FAI, com o acompanhamento do Núcleo Docente 
Estruturante do curso de Medicina (NDE), da Prefeitura do Município de Adamantina e da 
Santa Casa de Adamantina para que as estruturas e os serviços de saúde estejam 
adequados para receber a turma que ingressa no internato médico em 2026, sem 
comprometer a qualidade de ensino e as exigências de formação médica. 
Nesse contexto, considerando a grade até então vigente, há uma turma 
que já se encontra realizando o internato na Santa Casa de Misericórdia de São Carlos desde 
julho de 2024 e deve concluir o curso em 2025. Também há uma turma que já cursou o 9º 
termo de internato em Adamantina e irá iniciar o internato na Santa Casa de Misericórdia de 
São Carlos a partir de julho de 2025. Além da necessidade da parceria para as turmas futuras, 
considerando que a prática em ambiente de saúde de alta complexidade é uma exigência 
legal e pedagógica para a formação médica, garantindo a preparação adequada para os 
desafios do exercício profissional.
Assim, considerando turmas atuais e turmas futuras, a continuidade da 
parceria com a Santa Casa de Misericórdia de São Carlos é essencial, seja para assegurar 
formação para os alunos que já estão em regime de internato, seja pela necessidade de 
formação médica integral, incluindo a vivência em Hospital de alta complexidade dos alunos 
das próximas turmas (até que a Santa Casa de Adamantina possa ofertar serviços de saúde 
de alta complexidade).
O Termo de Colaboração com a Santa Casa de Misericórdia de São 
Carlos atende às exigências da Lei Federal nº 13.019/14 (que dispõe sobre o regime jurídico 
das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime 
de mútua cooperação), não havendo nenhum impedimento para a sua formalização. Por outro 
lado, com o grande número de cursos de Medicina em funcionamento no país e no Estado de 
São Paulo, faltam Hospitais de alta complexidade que possam ofertar o internato médico, 
sobretudo no interior do Estado, mais uma razão necessária para preservar a parceria mantida 
com a Santa Casa de Misericórdia de São Carlos.
Considerando a importância e a urgência da matéria, requer-se que o 
Projeto de Lei seja encaminhado em regime de urgência à Casa Legislativa competente.
Nesta oportunidade, renovamos os protestos de estima e consideração 
e colocamo-nos à disposição para prestar outras informações que sejam necessárias.
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
EDER DO NASCIMENTO RUETE
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 032, DE 16 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre autorização para que o Centro Universitário de
Adamantina possa renovar o Termo de Colaboração com a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Carlos,
conforme Lei Municipal n. 3.983, de 26 de maio de 2020 e Lei
Federal nº 13.019/14, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Centro Universitário de Adamantina, autarquia do Município 
de Adamantina, autorizado a renovar, nos moldes da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 
2014, Termo de Colaboração com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Carlos, 
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 
59.610.394/0001-42, com sede na Rua Paulino Botelho de Abreu Sampaio, nº 57, CEP 
13.561-060, São Carlos/SP, visando a realização do internato aos alunos regularmente 
matriculados no Curso de Medicina, pelo valor mensal de R$ 3.963,53 (três mil e novecentos 
e sessenta e três reais e cinquenta e três centavos) por aluno.
§ 1º As obrigações de cada uma das partes deverão estar previstas no 
respectivo Termo de Colaboração e em conformidade com o respectivo Plano de Trabalho, 
constantes do Anexo Único, que integra e incorpora a presente Lei.
§ 2º A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Carlos deverá 
prestar contas perante a Divisão Financeira do Centro Universitário de Adamantina, nos 
termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, sem prejuízo da observância das 
instruções e orientações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Artigo 2º Ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano 
Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Centro Universitário de 
Adamantina para o exercício de 2025.
Artigo 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, referentes aos 
exercícios subsequentes, correrão à conta de verbas próprias consignadas nos respectivos 
orçamentos, autorizadas as devidas suplementações se necessário.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Adamantina, 16 de junho de 2025.
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município

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