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materia nº 36/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2025
Date 2025-07-07
EmentaDispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa de Adamantina, Associação de Repouso Nosso Lar de Adamantina, APAE – Associação de Pais e Amigos do Excepcional de Adamantina e Rede de Combate ao Câncer de Adamantina, recursos da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – TETO MAC, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-16 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo
2025-07-16 Encaminhado ao Executivo — Autógrafo encaminhado ao Executivo.
2025-07-15 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado em Discussão Única.
2025-07-15 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apreciada na 4ª Sessão Extraordinária.
2025-07-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-07-10 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2025-07-10 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2025-07-08 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2025-07-07 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 11ª Sessão Ordinária desta Legislatura
2025-07-07 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-17T12:27:20.473788-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 041/2025
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia Casa 
de Leis o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que a Prefeitura do 
Município de Adamantina possa repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na 
Providência de Deus (Santa Casa de Adamantina), Associação de Repouso Nosso Lar de 
Adamantina, APAE – Associação de Pais e Amigos do Excepcional de Adamantina e Rede 
de Combate ao Câncer de Adamantina, recursos financeiros, de Atenção Especializada de 
Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar-TETO MAC . 
Trata-se de Recurso Financeiro de Atenção Especializada de Média e Alta 
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar-TETO MAC, no valor de R$ 458.068,51 
(quatrocentos e cinquenta e oito mil, sessenta e oito reais e cinquenta e um centavos), da 
seguinte forma:
De acordo com a Portaria GM/MS nº 6.464, de 30 de dezembro de 2024, 
fica à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, o valor de R$ 
324.923,76 (trezentos e vinte e quatro mil, novecentos e vinte e três reais e setenta e seis 
centavos), à Associação de Repouso Nosso Lar de Adamantina, o valor de R$ 106.927,01 
(cento e seis mil, novecentos e vinte e sete reais e um centavo), à APAE - Associação de Pais 
e Amigos do Excepcional de Adamantina, o valor de R$ 25.706,10 (vinte e cinco mil, 
setecentos e seis reais e dez centavos) e à Rede de Combate ao Câncer de Adamantina, o 
valor de R$ 511,64 (quinhentos e onze reais e sessenta e quatro centavos).
A referida suplementação será feita por excesso de dotação.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Renovamos, por fim, os protestos de elevada estima e distinta consideração.
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
EDER DO NASCIMENTO RUETE
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
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PROJETO DE LEI Nº 036, DE 07 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de 
Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à 
Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de 
Deus – Santa Casa de Adamantina, Associação de Repouso 
Nosso Lar de Adamantina, APAE – Associação de Pais e 
Amigos do Excepcional de Adamantina e Rede de Combate 
ao Câncer de Adamantina, recursos da Atenção de Média e 
Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – TETO MAC, e 
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para a Associação Lar São Francisco de Assis Na Providência De Deus o valor de 
R$ 324.923,76 (trezentos e vinte e quatro mil, novecentos e vinte e três reais e setenta e seis 
centavos).
Parágrafo único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo deverá 
ser destinado à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa 
de Adamantina, transferência de recurso financeiro de Atenção Especializada de Média e Alta 
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar-TETO MAC.
Artigo 2º. Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para a Clínica de Repouso Nosso Lar o valor de R$ 106.927,01 (cento e seis mil, 
novecentos e vinte e sete reais e um centavo).
Parágrafo único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo deverá 
ser destinado à Associação de Repouso Nosso Lar de Adamantina, transferência de recursos 
financeiros de Atenção Especializada de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e 
Hospitalar-TETO MAC. 
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Artigo 3º. Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para a APAE - Associação de Pais e Amigos do Excepcional de Adamantina o valor 
de R$ 25.706,10 (vinte e cinco mil, setecentos e seis reais e dez centavos).
Parágrafo único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo deverá 
ser destinado à APAE - Associação de Pais e Amigos do Excepcional de Adamantina, 
transferência de recursos financeiros de Atenção Especializada de Média e Alta 
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar-TETO MAC. 
Artigo 4º. Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para a Rede de Combate ao Câncer de Adamantina o valor de R$ 511,64 
(quinhentos e onze reais e sessenta e quatro centavos).
Parágrafo único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo deverá 
ser destinado à Rede de Combate ao Câncer de Adamantina, transferência de recursos 
financeiros de Atenção Especializada de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e 
Hospitalar-TETO MAC. 
Artigo 5º. Autoriza à abertura de crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 458.068,51 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, sessenta e oito reais e cinquenta e um 
centavos), destinado à suplementação de dotação orçamentária no Orçamento vigente:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.302.0021.2173
221 5 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES TETO-MAC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA R$ 458.068,51
Parágrafo único. Os recursos destinados à cobertura do caput deste artigo 
correrão por conta de excesso de arrecadação, do Orçamento vigente.
Artigo 6º. Em consonância ao disposto nos artigos 1º, 2º, 3° e 4º desta Lei 
ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2025.
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Artigo 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário
Adamantina, 07 de julho de 2025.
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município

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