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MENSAGEM Nº 041/2025
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia Casa
de Leis o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que a Prefeitura do
Município de Adamantina possa repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na
Providência de Deus (Santa Casa de Adamantina), Associação de Repouso Nosso Lar de
Adamantina, APAE – Associação de Pais e Amigos do Excepcional de Adamantina e Rede
de Combate ao Câncer de Adamantina, recursos financeiros, de Atenção Especializada de
Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar-TETO MAC .
Trata-se de Recurso Financeiro de Atenção Especializada de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar-TETO MAC, no valor de R$ 458.068,51
(quatrocentos e cinquenta e oito mil, sessenta e oito reais e cinquenta e um centavos), da
seguinte forma:
De acordo com a Portaria GM/MS nº 6.464, de 30 de dezembro de 2024,
fica à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, o valor de R$
324.923,76 (trezentos e vinte e quatro mil, novecentos e vinte e três reais e setenta e seis
centavos), à Associação de Repouso Nosso Lar de Adamantina, o valor de R$ 106.927,01
(cento e seis mil, novecentos e vinte e sete reais e um centavo), à APAE - Associação de Pais
e Amigos do Excepcional de Adamantina, o valor de R$ 25.706,10 (vinte e cinco mil,
setecentos e seis reais e dez centavos) e à Rede de Combate ao Câncer de Adamantina, o
valor de R$ 511,64 (quinhentos e onze reais e sessenta e quatro centavos).
A referida suplementação será feita por excesso de dotação.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Renovamos, por fim, os protestos de elevada estima e distinta consideração.
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
EDER DO NASCIMENTO RUETE
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
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PROJETO DE LEI Nº 036, DE 07 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de
Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à
Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de
Deus – Santa Casa de Adamantina, Associação de Repouso
Nosso Lar de Adamantina, APAE – Associação de Pais e
Amigos do Excepcional de Adamantina e Rede de Combate
ao Câncer de Adamantina, recursos da Atenção de Média e
Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – TETO MAC, e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a
repassar para a Associação Lar São Francisco de Assis Na Providência De Deus o valor de
R$ 324.923,76 (trezentos e vinte e quatro mil, novecentos e vinte e três reais e setenta e seis
centavos).
Parágrafo único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo deverá
ser destinado à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa
de Adamantina, transferência de recurso financeiro de Atenção Especializada de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar-TETO MAC.
Artigo 2º. Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a
repassar para a Clínica de Repouso Nosso Lar o valor de R$ 106.927,01 (cento e seis mil,
novecentos e vinte e sete reais e um centavo).
Parágrafo único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo deverá
ser destinado à Associação de Repouso Nosso Lar de Adamantina, transferência de recursos
financeiros de Atenção Especializada de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar-TETO MAC.
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Artigo 3º. Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a
repassar para a APAE - Associação de Pais e Amigos do Excepcional de Adamantina o valor
de R$ 25.706,10 (vinte e cinco mil, setecentos e seis reais e dez centavos).
Parágrafo único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo deverá
ser destinado à APAE - Associação de Pais e Amigos do Excepcional de Adamantina,
transferência de recursos financeiros de Atenção Especializada de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar-TETO MAC.
Artigo 4º. Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a
repassar para a Rede de Combate ao Câncer de Adamantina o valor de R$ 511,64
(quinhentos e onze reais e sessenta e quatro centavos).
Parágrafo único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo deverá
ser destinado à Rede de Combate ao Câncer de Adamantina, transferência de recursos
financeiros de Atenção Especializada de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar-TETO MAC.
Artigo 5º. Autoriza à abertura de crédito adicional suplementar no valor de
R$ 458.068,51 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, sessenta e oito reais e cinquenta e um
centavos), destinado à suplementação de dotação orçamentária no Orçamento vigente:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.302.0021.2173
221 5 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES TETO-MAC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA R$ 458.068,51
Parágrafo único. Os recursos destinados à cobertura do caput deste artigo
correrão por conta de excesso de arrecadação, do Orçamento vigente.
Artigo 6º. Em consonância ao disposto nos artigos 1º, 2º, 3° e 4º desta Lei
ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2025.
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Artigo 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário
Adamantina, 07 de julho de 2025.
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município