texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Página 1 de 3
MENSAGEM Nº 042/2025
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia Casa
de Leis o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito adicional
suplementar destinado ao atendimento de despesas correntes e de capital, abertura de crédito
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças no valor de R$ 1.297.000,00 (um
milhão e duzentos e noventa e sete mil reais), através do superávit financeiro apurado no
exercício anterior, para reforço das dotações no orçamento do Centro Universitário de
Adamantina – FAI.
A abertura do referido crédito se justifica para reforço das dotações
orçamentárias, a fim de ajustar o orçamento disponível aos objetivos a serem atingidos pela
Instituição.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e consideração.
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
EDER DO NASCIMENTO RUETE
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
Página 2 de 3
PROJETO DE LEI Nº 037, DE 07 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento do Centro Universitário de
Adamantina – FAI no valor total de R$ 1.297.000,00 (um
milhão e duzentos e noventa e sete mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica autorizado abertura de um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 1.297.000,00 (um milhão e duzentos e noventa e sete mil reais), destinado ao
atendimento de despesas correntes e de capital, observando-se as seguintes classificações
orçamentárias:
Órgão: 03 - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
Unid. Orçamentária: 05 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004 – ENSINO SUPERIOR DE QUALIDADE
Projeto Atividade: 2009 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
3.3.90.39 – OUTROS SERV. TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
FICHA 109 R$ 317.000,00
4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FICHA 118 R$ 980.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 1.297.000,00
Parágrafo Único. O crédito adicional suplementar será coberto com
recursos proveniente do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício
anterior.
Página 3 de 3
Artigo 2º. Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2025.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Adamantina, 07 de julho de 2025.
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município
open original →