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materia nº 37/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2025
Date 2025-07-07
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Centro Universitário de Adamantina – FAI no valor total de R$ 1.297.000,00 (um milhão e duzentos e noventa e sete mil reais).
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-16 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo
2025-07-16 Encaminhado ao Executivo — Autógrafo encaminhado ao Executivo.
2025-07-15 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado em Discussão Única.
2025-07-15 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apreciada na 4ª Sessão Extraordinária.
2025-07-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-07-10 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2025-07-10 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2025-07-08 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2025-07-07 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 11ª Sessão Ordinária.
2025-07-07 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-17T12:27:49.331394-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 042/2025
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia Casa 
de Leis o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito adicional 
suplementar destinado ao atendimento de despesas correntes e de capital, abertura de crédito 
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças no valor de R$ 1.297.000,00 (um 
milhão e duzentos e noventa e sete mil reais), através do superávit financeiro apurado no 
exercício anterior, para reforço das dotações no orçamento do Centro Universitário de 
Adamantina – FAI. 
A abertura do referido crédito se justifica para reforço das dotações 
orçamentárias, a fim de ajustar o orçamento disponível aos objetivos a serem atingidos pela 
Instituição.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e consideração.
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
EDER DO NASCIMENTO RUETE
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
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PROJETO DE LEI Nº 037, DE 07 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar ao Orçamento do Centro Universitário de 
Adamantina – FAI no valor total de R$ 1.297.000,00 (um 
milhão e duzentos e noventa e sete mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica autorizado abertura de um crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 1.297.000,00 (um milhão e duzentos e noventa e sete mil reais), destinado ao 
atendimento de despesas correntes e de capital, observando-se as seguintes classificações 
orçamentárias:
Órgão: 03 - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA 
Unid. Orçamentária: 05 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004 – ENSINO SUPERIOR DE QUALIDADE
Projeto Atividade: 2009 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
3.3.90.39 – OUTROS SERV. TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
FICHA 109 R$ 317.000,00
4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FICHA 118 R$ 980.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 1.297.000,00
Parágrafo Único. O crédito adicional suplementar será coberto com 
recursos proveniente do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício 
anterior.
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Artigo 2º. Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2025.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Adamantina, 07 de julho de 2025.
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município

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