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materia nº 38/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2025
Date 2025-07-07
EmentaDispõe sobre a alteração na Lei nº 4.030, de 04 de março de 2021, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.530/12 que cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-07 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2025-08-05 Encaminhado ao Executivo — Autógrafo encaminhado ao Executivo.
2025-08-04 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2025-08-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária.
2025-07-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-07-30 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2025-07-30 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria
2025-07-08 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2025-07-07 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 11ª Sessão Ordinária desta Legislatura.
2025-07-07 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

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texto original #

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MENSAGEM Nº 043/2025
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência para que, após análise e aprovação, 
seja remetido ao Presidente da Câmara e demais membros da Egrégia Casa de Leis, o incluso 
projeto que dispõe sobre a alteração na Lei nº 4.030, de 04 de março de 2021, que dispõe 
sobre a alteração da Lei nº 3.530/12 que cria a Gratificação por Desempenho de Atividade 
Delegada.
A presente proposta tem por finalidade a adequação do convênio firmado 
entre o Município de Adamantina e a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São 
Paulo, no que tange à execução da denominada Atividade Delegada. Tal adequação se faz 
necessária, sobretudo, diante da urgente necessidade de atualização do valor atualmente 
praticado a título de remuneração pela hora de serviço prestado pelos agentes de segurança 
pública, no exercício de suas atribuições em benefício do Município.
Atualmente, Adamantina é o único município do Estado de São Paulo que 
ainda mantém o pagamento correspondente a 1 (uma) UFESP por hora de atuação dos 
policiais militares, valor este que se revela absolutamente defasado diante da realidade 
estadual. Municípios vizinhos e de porte semelhante já realizaram a devida reavaliação de 
suas contrapartidas, assegurando condições mais justas e atrativas para os profissionais que 
se dispõem a participar da Atividade Delegada, garantindo, assim, maior adesão, 
engajamento e eficiência na execução das atividades.
Para além da atualização do valor, a renovação do convênio com a 
Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo visa também a ampliação do escopo 
de atuação da Atividade Delegada no âmbito municipal. O novo modelo proposto tem como 
objetivo não apenas manter o policiamento ostensivo preventivo, que já se mostra eficaz em 
diversos pontos do território urbano, mas também integrar outras frentes operacionais 
essenciais à preservação da ordem pública, da segurança e da proteção socioambiental da 
população.
Nesse contexto, busca-se incluir no escopo do convênio:
 As ações de salvamento e resgate, por meio da incorporação de atividades 
operacionais desenvolvidas pelo Corpo de Bombeiros, permitindo atuação 
mais célere e coordenada em situações de emergência, como acidentes, 
incêndios, inundações e ocorrências de risco iminente à integridade física 
dos munícipes;
 A proteção e fiscalização ambiental, mediante a atuação da Polícia 
Ambiental, assegurando o monitoramento e combate a crimes ambientais, 
fiscalização de áreas de preservação e proteção da fauna e flora local;
 A segurança viária e rodoviária, com apoio da Polícia Militar Rodoviária, 
visando à fiscalização das vias de acesso ao município, prevenção de 
acidentes, orientação de trânsito e combate a infrações e ilícitos praticados 
nas rodovias que cortam e circundam Adamantina.
A ampliação da Atividade Delegada nestes moldes permitirá que o Município 
disponha de uma rede mais ampla de proteção e serviços à população, com maior presença 
do poder público nas mais diversas frentes, de forma coordenada com as forças estaduais.
Importante destacar que a consolidação dessa nova etapa da Atividade 
Delegada em Adamantina será um passo significativo rumo à modernização da política de 
segurança pública local, permitindo que o Município utilize de maneira estratégica e 
cooperativa os efetivos das distintas bases operacionais da Polícia Militar do Estado de São 
Paulo, conforme suas respectivas especialidades.
Por todo o exposto, a atualização do valor pago por hora trabalhada, aliada 
à ampliação do objeto do convênio, mostra-se medida imprescindível para garantir maior 
eficácia nas ações de segurança, salvaguarda da vida, do meio ambiente e da mobilidade 
urbana, razão pela qual solicitamos o apoio e aprovação da presente proposta.
 Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e 
consideração.
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
EDER DO NASCIMENTO RUETE
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 038, DE 07 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre a alteração na Lei nº 4.030, de 04 de março de 
2021, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.530/12 que 
cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º. O § 2º do artigo 1º da Lei nº 4.030, de 04 de março de 2021, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º. Fica criada a Gratificação por Desempenho de Atividade 
Delegada, nos termos especificados nesta lei, a ser mensalmente paga aos integrantes da 
Polícia Militar que exerçam atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo por força 
de convênio celebrado com o Município de Adamantina. 
( . . . )
§ 2º. Serão adotados os seguintes percentuais para a realização do 
pagamento:
I - 150% (cento e cinquenta por cento) do valor da UFESP para a hora 
trabalhada, aplicável aos Oficiais; 
II - 140% (cento e quarenta por cento) do valor da UFESP para a hora 
trabalhada, aplicável às Praças.
( . . . )
§ 3º. A gratificação de que trata o caput tem natureza indenizatória, sendo 
que não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será 
considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo sobre ela os 
descontos previdenciários, de assistência médica ou de natureza tributária.”
Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Adamantina, 07 de julho de 2025.
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município

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