MENSAGEM Nº 043/2025
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência para que, após análise e aprovação,
seja remetido ao Presidente da Câmara e demais membros da Egrégia Casa de Leis, o incluso
projeto que dispõe sobre a alteração na Lei nº 4.030, de 04 de março de 2021, que dispõe
sobre a alteração da Lei nº 3.530/12 que cria a Gratificação por Desempenho de Atividade
Delegada.
A presente proposta tem por finalidade a adequação do convênio firmado
entre o Município de Adamantina e a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São
Paulo, no que tange à execução da denominada Atividade Delegada. Tal adequação se faz
necessária, sobretudo, diante da urgente necessidade de atualização do valor atualmente
praticado a título de remuneração pela hora de serviço prestado pelos agentes de segurança
pública, no exercício de suas atribuições em benefício do Município.
Atualmente, Adamantina é o único município do Estado de São Paulo que
ainda mantém o pagamento correspondente a 1 (uma) UFESP por hora de atuação dos
policiais militares, valor este que se revela absolutamente defasado diante da realidade
estadual. Municípios vizinhos e de porte semelhante já realizaram a devida reavaliação de
suas contrapartidas, assegurando condições mais justas e atrativas para os profissionais que
se dispõem a participar da Atividade Delegada, garantindo, assim, maior adesão,
engajamento e eficiência na execução das atividades.
Para além da atualização do valor, a renovação do convênio com a
Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo visa também a ampliação do escopo
de atuação da Atividade Delegada no âmbito municipal. O novo modelo proposto tem como
objetivo não apenas manter o policiamento ostensivo preventivo, que já se mostra eficaz em
diversos pontos do território urbano, mas também integrar outras frentes operacionais
essenciais à preservação da ordem pública, da segurança e da proteção socioambiental da
população.
Nesse contexto, busca-se incluir no escopo do convênio:
As ações de salvamento e resgate, por meio da incorporação de atividades
operacionais desenvolvidas pelo Corpo de Bombeiros, permitindo atuação
mais célere e coordenada em situações de emergência, como acidentes,
incêndios, inundações e ocorrências de risco iminente à integridade física
dos munícipes;
A proteção e fiscalização ambiental, mediante a atuação da Polícia
Ambiental, assegurando o monitoramento e combate a crimes ambientais,
fiscalização de áreas de preservação e proteção da fauna e flora local;
A segurança viária e rodoviária, com apoio da Polícia Militar Rodoviária,
visando à fiscalização das vias de acesso ao município, prevenção de
acidentes, orientação de trânsito e combate a infrações e ilícitos praticados
nas rodovias que cortam e circundam Adamantina.
A ampliação da Atividade Delegada nestes moldes permitirá que o Município
disponha de uma rede mais ampla de proteção e serviços à população, com maior presença
do poder público nas mais diversas frentes, de forma coordenada com as forças estaduais.
Importante destacar que a consolidação dessa nova etapa da Atividade
Delegada em Adamantina será um passo significativo rumo à modernização da política de
segurança pública local, permitindo que o Município utilize de maneira estratégica e
cooperativa os efetivos das distintas bases operacionais da Polícia Militar do Estado de São
Paulo, conforme suas respectivas especialidades.
Por todo o exposto, a atualização do valor pago por hora trabalhada, aliada
à ampliação do objeto do convênio, mostra-se medida imprescindível para garantir maior
eficácia nas ações de segurança, salvaguarda da vida, do meio ambiente e da mobilidade
urbana, razão pela qual solicitamos o apoio e aprovação da presente proposta.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e
consideração.
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
EDER DO NASCIMENTO RUETE
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 038, DE 07 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre a alteração na Lei nº 4.030, de 04 de março de
2021, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.530/12 que
cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º. O § 2º do artigo 1º da Lei nº 4.030, de 04 de março de 2021, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º. Fica criada a Gratificação por Desempenho de Atividade
Delegada, nos termos especificados nesta lei, a ser mensalmente paga aos integrantes da
Polícia Militar que exerçam atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo por força
de convênio celebrado com o Município de Adamantina.
( . . . )
§ 2º. Serão adotados os seguintes percentuais para a realização do
pagamento:
I - 150% (cento e cinquenta por cento) do valor da UFESP para a hora
trabalhada, aplicável aos Oficiais;
II - 140% (cento e quarenta por cento) do valor da UFESP para a hora
trabalhada, aplicável às Praças.
( . . . )
§ 3º. A gratificação de que trata o caput tem natureza indenizatória, sendo
que não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será
considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo sobre ela os
descontos previdenciários, de assistência médica ou de natureza tributária.”
Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Adamantina, 07 de julho de 2025.
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município