| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-07-04 |
| Ementa | Institui a reserva de vagas preferenciais de estacionamento para veículos conduzindo e/ou transportando pessoas com deficiências e/ou enfermidades temporárias no âmbito do Município de Adamantina e dá outras providências |
| native_id | 16705 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Estado de São Paulo PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br CNPJ nº 48.801.179/0001-02 Adamantina tem responsabilidade ambiental ANTEPROJETO DE LEI Nº 002, DE 04 DE JULHO DE 2025 “Institui a reserva de vagas preferenciais de estacionamento para veículos conduzindo e/ou transportando pessoas com deficiências e/ou enfermidades temporárias no âmbito do Município de Adamantina e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Ficam reservadas vagas de estacionamento para veículos transportando pessoas, enfermos ou deficientes, com dificuldades de locomoção temporárias, sejam, em locais de grande fluxo de pessoas, tais como: Centros comerciais, Hospitais, Farmácias, Prédios públicos e outros locais considerados de interesse público pela autoridade competente. Artigo 2º As vagas de estacionamento reservadas para esse fim serão identificadas por sinalização horizontal e/ou vertical com o símbolo internacional de acessibilidade e poderão estar acompanhados da inscrição "Vaga Preferencial - Enfermos Temporários". Parágrafo único. As vagas reservadas deverão ser demarcadas com dimensões adequadas para facilitar a entrada e saída de passageiros com dificuldades de locomoção, de acordo com a norma técnica brasileira ABNT NBR 9050. Artigo 3º A utilização das vagas indicadas nesta Lei será permitida para: I. Pessoas com problemas de saúde que causem dificuldades temporárias de locomoção, como fraturas, cirurgias recentes, problemas ortopédicos, etc.; II. Pessoas que estejam em acompanhamento médico, em cadeira de rodas ou que utilizem outros equipamentos de apoio à locomoção. CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Estado de São Paulo PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br CNPJ nº 48.801.179/0001-02 Adamantina tem responsabilidade ambiental Artigo 4º Para comprovar a necessidade de utilização da vaga reservada, o usuário poderá apresentar: I. Laudo médico ou atestado comprovando a dificuldade temporária de locomoção; II. Documento de identificação do veículo; III. Atestado de identificação do veículo como veículo de apoio à pessoa com necessidade especial. Artigo 5º A autoridade competente poderá estabelecer um sistema de obtenção de credencial a ser solicitado junto ao órgão competente para facilitar a identificação dos usuários das vagas reservadas, conforme regulamento próprio. Artigo 6º O descumprimento desta Lei acarretará a aplicação de multa, conforme a legislação de trânsito vigente a ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo. Artigo 7º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Plenário Vereador José Ikeda, 04 de julho de 2025. EDER DO NASCIMENTO RUETE Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Estado de São Paulo PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br CNPJ nº 48.801.179/0001-02 Adamantina tem responsabilidade ambiental JUSTIFICATIVA A presente Lei visa garantir acessibilidade às pessoas com dificuldades de locomoção temporárias, promovendo a inclusão e a dignidade da pessoa humana nos termos da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) complementada por regulamentações como a Resolução nº 304/2008 do CONTRAN e o Decreto nº 5.296/2004 que regulamenta a Lei nº 10.098/2000 que por sua vez detalha como as vagas devem ser sinalizadas e quais são as condições para que o veículo possa utilizar a vaga reservada. Portanto, a criação de vagas reservadas e a adoção de mecanismos de identificação e fiscalização são medidas importantes para assegurar o cumprimento desta lei às pessoas com deficiência física, visual ou com mobilidade reduzida, ainda que temporária. Assim, sabedores que somos que nossa cidade hoje se encontra em boas condições de sinalização de trânsito e demarcação de estacionamento, nos cabe habilitar esse novo sistema atendendo as reivindicações dos usuários. Plenário Vereador José Ikeda, 04 de julho de 2025. EDER DO NASCIMENTO RUETE Vereador