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materia nº 2/2025

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-07-04
EmentaInstitui a reserva de vagas preferenciais de estacionamento para veículos conduzindo e/ou transportando pessoas com deficiências e/ou enfermidades temporárias no âmbito do Município de Adamantina e dá outras providências
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CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
Adamantina tem responsabilidade ambiental
ANTEPROJETO DE LEI Nº 002, DE 04 DE JULHO DE 2025
“Institui a reserva de vagas preferenciais de estacionamento para veículos conduzindo e/ou 
transportando pessoas com deficiências e/ou enfermidades temporárias no âmbito do 
Município de Adamantina e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Ficam reservadas vagas de estacionamento para veículos 
transportando pessoas, enfermos ou deficientes, com dificuldades de locomoção temporárias, 
sejam, em locais de grande fluxo de pessoas, tais como: Centros comerciais, Hospitais, 
Farmácias, Prédios públicos e outros locais considerados de interesse público pela autoridade 
competente.
Artigo 2º As vagas de estacionamento reservadas para esse fim serão 
identificadas por sinalização horizontal e/ou vertical com o símbolo internacional de 
acessibilidade e poderão estar acompanhados da inscrição "Vaga Preferencial - Enfermos 
Temporários".
Parágrafo único. As vagas reservadas deverão ser demarcadas com dimensões 
adequadas para facilitar a entrada e saída de passageiros com dificuldades de locomoção, de 
acordo com a norma técnica brasileira ABNT NBR 9050.
Artigo 3º A utilização das vagas indicadas nesta Lei será permitida para:
I. Pessoas com problemas de saúde que causem dificuldades temporárias de 
locomoção, como fraturas, cirurgias recentes, problemas ortopédicos, etc.;
II. Pessoas que estejam em acompanhamento médico, em cadeira de rodas ou 
que utilizem outros equipamentos de apoio à locomoção.
CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
Adamantina tem responsabilidade ambiental
Artigo 4º Para comprovar a necessidade de utilização da vaga reservada, o 
usuário poderá apresentar:
I. Laudo médico ou atestado comprovando a dificuldade temporária de 
locomoção;
II. Documento de identificação do veículo;
III. Atestado de identificação do veículo como veículo de apoio à pessoa com 
necessidade especial.
Artigo 5º A autoridade competente poderá estabelecer um sistema de obtenção 
de credencial a ser solicitado junto ao órgão competente para facilitar a identificação dos 
usuários das vagas reservadas, conforme regulamento próprio.
Artigo 6º O descumprimento desta Lei acarretará a aplicação de multa, 
conforme a legislação de trânsito vigente a ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Artigo 7º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
Plenário Vereador José Ikeda, 04 de julho de 2025.
EDER DO NASCIMENTO RUETE
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
Adamantina tem responsabilidade ambiental
JUSTIFICATIVA
A presente Lei visa garantir acessibilidade às pessoas com dificuldades de 
locomoção temporárias, promovendo a inclusão e a dignidade da pessoa humana nos termos da 
Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) complementada por regulamentações 
como a Resolução nº 304/2008 do CONTRAN e o Decreto nº 5.296/2004 que regulamenta a 
Lei nº 10.098/2000 que por sua vez detalha como as vagas devem ser sinalizadas e quais são as 
condições para que o veículo possa utilizar a vaga reservada.
Portanto, a criação de vagas reservadas e a adoção de mecanismos de 
identificação e fiscalização são medidas importantes para assegurar o cumprimento desta lei às 
pessoas com deficiência física, visual ou com mobilidade reduzida, ainda que temporária.
Assim, sabedores que somos que nossa cidade hoje se encontra em boas 
condições de sinalização de trânsito e demarcação de estacionamento, nos cabe habilitar esse 
novo sistema atendendo as reivindicações dos usuários.
Plenário Vereador José Ikeda, 04 de julho de 2025.
EDER DO NASCIMENTO RUETE
Vereador

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