| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 270 / 2025 |
| Date | 2025-07-07 |
| Ementa | Solicitam a realização de estudos com vistas à reavaliação do LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) relativo a outros cargos permanentes do quadro funcional da Prefeitura, notadamente na área de saúde, limpeza urbana, setor agrícola, pavimentação asfáltica etc., com especial atenção aos Auxiliares de Enfermagem. |
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INDICAÇÃO Nº 270/25 Considerando que a Prefeitura Municipal de Adamantina passa a realizar, a partir do mês de julho, o pagamento do adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde, benefício este concedido após criteriosa reanálise técnica do LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho), instrumento que avalia os riscos ambientais e as condições laborais dos servidores; Considerando que a decisão adotada pela Administração Municipal se baseou em fundamentos técnicos e legais, com o intuito de assegurar a devida segurança jurídica e garantir total transparência ao processo administrativo, especialmente diante de recentes decisões judiciais que vêm reconhecendo o direito ao recebimento do referido adicional por parte de servidores públicos, em particular os Agentes Comunitários de Saúde; Considerando ainda que a atual gestão municipal tem demonstrado compromisso com a promoção de políticas públicas responsáveis, inclusivas e pautadas na valorização do servidor público, evidenciando uma postura coerente com os princípios da justiça social e do reconhecimento profissional, especialmente no que tange àqueles que atuam diretamente na linha de frente do serviço público essencial; Diante do exposto, INDICAMOS, nos termos regimentais, ao Excelentíssimo Senhor José Carlos Martins Tiveron, Prefeito do Município de Adamantina, que determine aos setores competentes da Administração a realização de estudos técnicos e legais, com vistas à reavaliação do LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) relativo a outros cargos permanentes do quadro funcional da Prefeitura, notadamente na área de saúde, limpeza urbana, setor agrícola, pavimentação asfáltica etc., com especial atenção aos Auxiliares de Enfermagem. Tal medida tem por finalidade apurar, de forma precisa e atualizada, as condições de trabalho às quais esses profissionais estão expostos, possibilitando a verificação da adequação ou eventual necessidade de revisão dos percentuais atualmente pagos a título de adicional de insalubridade, conforme as atividades e atribuições exercidas cotidianamente por esses servidores da área da saúde, limpeza urbana, setor agrícola, pavimentação asfáltica etc. Reforçamos, assim, a importância de um tratamento isonômico e justo no âmbito do serviço público municipal, garantindo que todos os trabalhadores submetidos a condições laborais insalubres recebam a devida compensação, de acordo com a legislação vigente e os princípios da dignidade do trabalho, sendo que esta nossa justa e necessária solicitação tem o apoio integral do Senhor Nivaldo Martins do Nascimento (Londrina), presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais - SINDSERV. Plenário Vereador José Ikeda, 07 de julho de 2025. HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS Vereador ROGÉRIO CÉSAR SACOMAN Vereador AGUINALDO PIRES GALVÃO Vereador EDER DO NASCIMENTO RUETE Vereador