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materia nº 270/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 270 / 2025
Date 2025-07-07
EmentaSolicitam a realização de estudos com vistas à reavaliação do LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) relativo a outros cargos permanentes do quadro funcional da Prefeitura, notadamente na área de saúde, limpeza urbana, setor agrícola, pavimentação asfáltica etc., com especial atenção aos Auxiliares de Enfermagem.
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INDICAÇÃO Nº 270/25
Considerando que a Prefeitura Municipal de Adamantina 
passa a realizar, a partir do mês de julho, o pagamento do adicional 
de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde, benefício este 
concedido após criteriosa reanálise técnica do LTCAT (Laudo 
Técnico das Condições Ambientais do Trabalho), instrumento que 
avalia os riscos ambientais e as condições laborais dos servidores;
Considerando que a decisão adotada pela Administração 
Municipal se baseou em fundamentos técnicos e legais, com o intuito 
de assegurar a devida segurança jurídica e garantir total transparência 
ao processo administrativo, especialmente diante de recentes 
decisões judiciais que vêm reconhecendo o direito ao recebimento do 
referido adicional por parte de servidores públicos, em particular os 
Agentes Comunitários de Saúde;
Considerando ainda que a atual gestão municipal tem 
demonstrado compromisso com a promoção de políticas públicas 
responsáveis, inclusivas e pautadas na valorização do servidor 
público, evidenciando uma postura coerente com os princípios da 
justiça social e do reconhecimento profissional, especialmente no que 
tange àqueles que atuam diretamente na linha de frente do serviço 
público essencial;
Diante do exposto, INDICAMOS, nos termos 
regimentais, ao Excelentíssimo Senhor José Carlos Martins Tiveron, 
Prefeito do Município de Adamantina, que determine aos setores 
competentes da Administração a realização de estudos técnicos e 
legais, com vistas à reavaliação do LTCAT (Laudo Técnico das 
Condições Ambientais do Trabalho) relativo a outros cargos 
permanentes do quadro funcional da Prefeitura, notadamente na área 
de saúde, limpeza urbana, setor agrícola, pavimentação asfáltica etc., 
com especial atenção aos Auxiliares de Enfermagem.
Tal medida tem por finalidade apurar, de forma precisa e 
atualizada, as condições de trabalho às quais esses profissionais estão 
expostos, possibilitando a verificação da adequação ou eventual 
necessidade de revisão dos percentuais atualmente pagos a título de 
adicional de insalubridade, conforme as atividades e atribuições 
exercidas cotidianamente por esses servidores da área da saúde, 
limpeza urbana, setor agrícola, pavimentação asfáltica etc.
Reforçamos, assim, a importância de um tratamento 
isonômico e justo no âmbito do serviço público municipal, 
garantindo que todos os trabalhadores submetidos a condições 
laborais insalubres recebam a devida compensação, de acordo com a 
legislação vigente e os princípios da dignidade do trabalho, sendo 
que esta nossa justa e necessária solicitação tem o apoio integral do 
Senhor Nivaldo Martins do Nascimento (Londrina), presidente do 
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais - SINDSERV.
Plenário Vereador José Ikeda, 07 de julho de 2025.
HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
Vereador
ROGÉRIO CÉSAR SACOMAN
Vereador
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Vereador
EDER DO NASCIMENTO RUETE
Vereador

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