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CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
Adamantina tem responsabilidade ambiental
PROJETO DE LEI Nº 039, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
Institui o “Dia da Pessoa Portadora de Deficiência Visual de Baixa Visão ou Cegueira Total”
no âmbito do Município de Adamantina e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Adamantina, o “Dia
da Pessoa Portadora de Deficiência Visual de Baixa Visão ou Cegueira Total”, a se realizar
todos os anos no dia 13 de dezembro (Dia do Cego pelo Decreto Federal nº 51.045, de
26/06/196.
Parágrafo único. O referido dia terá por objetivo elevar, ressaltar e
conscientizar governos e público em geral sobre a importância da garantia dos direitos dessas
pessoas por meio de políticas públicas que conduzam a inclusão dos mesmos na sociedade.
Artigo 2º O Poder Público poderá implementar, neste dia, ações junto aos
órgãos públicos e privados, sob a forma de campanhas institucionais, eventos e outras formas
que julgar convenientes.
Artigo 3º Deverá ser dada ampla divulgação da mencionada data,
especialmente nas instituições de ensino em todos os níveis e entidades sociais organizadas da
sociedade civil.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Vereador José Ikeda, 1º de agosto de 2025.
MARY ALVES DOS SANTOS
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
Adamantina tem responsabilidade ambiental
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em apreço visa instituir o “Dia da Pessoa Portadora de
Deficiência Visual de Baixa Visão ou Cegueira Total”, a ser comemorado no dia 13 de
dezembro (Dia do Cego pelo Decreto Federal n. 51.045 de 26/06/1961.
O referido dia tem por objetivo elevar, ressaltar e conscientizar através de
ações junto aos órgãos públicos e privados sob a forma de campanhas institucionais e eventos,
a sociedade civil e o poder público em geral sobre a importância da garantia dos direitos
dessas pessoas visando a inclusão dos mesmos na sociedade.
Em nosso Município, em recente evento datado de 28 de junho de 2025 e
denominado “Bengala Verde Brasil”, pudemos vivenciar uma realidade pouco conhecida
mas de importância ímpar em nossa sociedade, qual seja, a discussão de forma integrada de
diagnósticos, tratamentos e inclusão de pessoas com baixa visão ou cegueira, junto a
especialistas entre outras experiências reais para a construção de caminhos mais acessíveis e
igualitários.
Portanto, assim exposta as razões da presente propositura, esperamos
merecer o apoio dos nobres pares para a sua aprovação, ao que antecipadamente agradecemos.
Plenário Vereador José Ikeda, 1º de agosto de 2025.
MARY ALVES DOS SANTOS
Vereadora
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