\
PREFEITURA DO wiuNleiplo' DE ADAMriNTiNA
r -GABINETE DO PREFEIT8.
`€=¥+¥iLauj:±.N=r¥±*<C£Z'Z`Senhorpresidente,
\
\ Encaprinhamos a vossa Expelencia e \deinais membros dessa Eg,tegia
Casa de Leis, o incluso^ Projctq qe Lei que -disp6-e sobre auto`rizaQao ,para qiie o chefe. do
Poder 'Exeoutfro possa ,deterrninar ; abeftura de \ Prpeesso Licitat6ri6 objetivando a
Qoncdssao de Direit~o R6al de Usa de Ben Pdblico Municipal, e da outras brovid6hcias.
-` Trata-se de bern 'im6vel, -situado na Ayenida Rio .Branco, n° 2.350„ bairro \
VIla Industrial, Mdtri'cu'Ia 37.029, com `registro cadastral municipal sob a c¢digo 502110:
dispondo na sula totalidade .de 30:`390~metrce qtiadrados que comp6em urn. complexo
indust_rial anteriormente vinculado a'o lnstjtuto Brasileiro do Care (lBP), 6 qual fora objeto de
Termo de Reversao de Doacao -da Uniao pa fa o municipio, em 04 de junho de 2o24
(documentos e.in anexo). ,
`1,,.-,1
Em conformidade com a` Matrieula .37.029~o imdrct possui disfintas
edificag6es,-reiterando-se que a totaljdade oondiz` com 30.39b metros quadrados. Que a
/,
conces§ao de direito real de usa, sera parcial, tendQ` comb foco principal o armaz6m, sendQ
';s areas definidas em, prQte§so licitat6rio pertinente, promovendo o deserivolvjmento
econ6mico local de `forma planejada e socialmente responsavel.
-
\i
A destinacao` econ6rTiic.a e socia`1, de bens Bdblicos ociosos ou
Tsubutilizados representa urn jmperativo de desfao eficietite do p?triin6nio municipal;
alinha.do aos princibios da administraeao pdblic: e a bu§ca pela otimiza€ao -dos recursos
disponivei§ em pro| da coletividade. A concessao de direito real de uso tern como escopo
pro`mover` a utilizacao -proddtjva de urn im6vel. estrat'e'gjco, com capaci&ade .para Tabrigar 1
atividades empre§;riais e `industriais, fomentando o desenvolvimendo econ6mic`o local, a
geracao/de empreg:o e renda (buscahdo 6 maidr ntimero de empregos~diretos e indiretos} e
(
a valorizagao do entorno urbano. ~ `
A 'escolha pelo mgdelo de concessao de direito real de' dso Com encargos
(obrjga§6es .cohtratuais), decorre da necessidade ,de ga+antir contrapartidas efetivas ao
poder pdblico, por meio da -obrigagao de realizaeao de benfeitorias essenciais por parte do
- concessionario. Esta; penfeitorias iri9Iuem desde a revitalizae.ag- da.s jnstalaedes. fisieas,,
Pfgina 1 c|e 3
\
1=
PREFEITURA D0 MUNIC{Plo DE ADAMANTINA I
- GABINETE DO PREFEITO -
Rii8 0svaldo Cruz. 262 -5° andar -Centre -Adamandndysp -17800.000 -CNPJ: 43.008,Z9t/0001-77 `
Fone ( 18) 3502.goon -Erm@il: g8bincteedt@ademantin8.sp`gQv,br . www,adermntina~£p`gov.br
\
\
existentes ate a adeduagao de sistemas el6tricbs, hidfaulicos, estruturais e 'de
\
aces'sibilidade, conferindo funcionalidade e seguranga ao empreendimento a ser instalado.-
/`
a presente projeto de lei para autorizacao de abertu+a' de Processo
I
Licitat6rio objetivando a Concessao de Direito Real de Us,o do Bern Ptlblico Municipal em
q`uestao, contribuira nao apenas para a dinamizaeao da e6onomia local, mas tamb6m para a
requalificaeao urbanistica da regiao da Vila Industrial, integrandora `a dma nova dinamic_a de
produeao, trabalho.e geraeao de oportunidades. `
`\\
As propostas apresentadas pela concessionaria na licitaeao deverao
c'onter, \de forma detalhada, o cronograma de e'xecueao d,as obras, o plano de investimento,
as especificag6es te`cnicas e os materiais a serem empregados, al_6m da; metas de gera9ao
de emprego§ e o tipo de atividade empresarial que sera instalada. A minuta do contrato e do
edital contefa, obrigatoriamente, anexo com `o cronog'rama fl'sico-financeito pactuado.
Ressalta-se que, no Ed'ital\ d6 Licita9ao; constafa, obrigatbriamente, todos
6s encargo\s da Concessionarfa, o prazo de seu cumprimehto, a clausula de reversao do
im6vel em caso de descumprimento e demais exigencias previstas na Lei Federal de`
`Licitac6es'e Contratos, visando a preservagao do interesse pdblico.
\
Nao se pretende com a presente norma flexibilizar regras, nem descumprir
mandanientos superiores, o que se busca 6 o desenvolvimento econ6mico do municfpio por
meio d.o incentivo de co.ncessao de areas para que as empresas sersintam atrai'd`as a §e
instalar neste municipio, cuja car6ncia de emprego 6 gritante.
Salientamos que a Secretaria Municipal de Assuntos Juridicos e a
Secretaria Municipal de Desenv\olvimento Eco'n6mico, fjcam` a disposieao para quaisquer
esclarecimentos.
Diante da extrema necessidade de regulerizar as normas municipais para
a agilidade do processo licitat6rio,' requer seja a presente propositura apreciada em fa|±±!|
\~
de ura6ncia.
Atenciosamente,
Nesta. oportunidade, apresentamos os protestos de estima e consi`dera9ao.
\
' .. paginTa 2de3
)\ \
PREFEI+URA DO MUNieiplo DE ADAMANTiNA
- GABtNE" DO PREFEITO -
Bu:o%V(¥§;85r%Z~;i:a-.5:;n:i::r£:::ro:dig:£n#%S:.-s`;:g8o°v:;::°L;£LN.::;£#:;:s9:./g°o#:;77
\
' JOSE CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Municipio
A Sua Excelencja, o Senhor
EDER` DO`NASCIMENTO RUETE
Presidente da Camara Municipal
Adamantina -SP.
(
Pagina3qe3 '
/
seguinte Lei:
`\
pREFEiTURA DO MUNicipro DE ADAMANTiNA
• GABINETE DO PREFEITO -
RLia d;valdo Cmuz, 262 - 5° ander -Centre ~ Ad8man{ina/SP - 17800-000 -CNPJ: 43.008.291/0001 -77
Fone (18) 3502-9000 ` E-mail: a-8binetead{@adamantina.sp.gov.br -www.adam8n{ina.sp`gov.br
pROJETo DE LEI N:Old . DE' \DJE AGosTo bE2;25,
D,isp6e sobre autorizacao para \qtle o. chafe do Poder
Exeoutivo possa determjnar a abertura de \Processo
Licitatorio objetivando a Concessao de Direito Real de Uso de
BBem Pdblico Munictpa] as Empresas`nos ramos da lnddstria
e/ou Comercio, e da outras providchcias.
0 PREFEITO DO MUNICIPIO DE ADA"ANTINA:
\
Faeo saber qiie a Camara Municipal aprovou e eu sancjono e promulgo a
Artigo 1°. Fica o Prefeito do Municfp± de Adamantina, com base no Artigo
173 da Lei Organica do Municipio de Adamantina -LOMA, aijtorizadb a determinar a abertura
de Processo de Licitagao, objetivando a Concessab de Direito Real de, Uso do bern im6v6l
situado na Avenida Rio. Branco, n° 2,35.0, bairro Vila Industrial, _co`m\regisfro cadastral
municipal sob o c6digo 502110, em conformidade com a rriatrieula _de im6vel n° 37.029 -
Registro de lm6veis Comarca de Adamantina/SP.
§ 1_a. A conc6ssao de uso real sera par6ial a totaljdade do }eferido im6vel,`
tendo 'como toco principal o armaz6m, sendo as areas defjnidas em processo licitat6rio
pertinente, promovendo o desenvolvimento econ6mico local de forma planejada e socialme\nte
respon`savel.
' §\2°. A area concedida sera previamente analisada` e homologada pela
Secretarla -de Planejamento e Desenvolvimepto.
§ 3°. a im6vel, descrito no caput deste artigo en;ontra,-,se em estado
estrutural que demanda signif|cativa' interveneao em infrae§trutura basica, sendo de
responsabilidade do futv`ro 6once§Sibnario'a execucao de todas as benfeitorias necessarias a
plena funcionalidade do bern, incluindo, sistemas eletrico,. hidraulico;. acessibilidade,
se'guranga. cercamento, ilun]inacao externa, pavimentaoao de calcadas e revitalizacao geral
da estrutura, ,
Artigo 2°. 0 im6vel \objeto da concessao, destinar-se-a as instalag6es de
enipresa vencedora do competente processo licitat6rio, que tern como atjvidade industrial ou
comercial.
§ 1°. Havendo, a qualquer tempo, altera?ao das atividades,,de. razao social,
oL modificae6es no quadr-o social, devefa a empresa comunicar o Poder Executivo.
PREFEITURA D0 MUNIcfpI0 DE ADAMANTINA
- GABINFTE D0 PREFEITO -
/ Rue Osvaldp Cmz, 262 -5° andar -Centro --Adam8ntina/SP .17800-080 -CNPJ: 43.008.291/0001-77
Fone (18) 3502-9000 -E.mail: edbincteadt@adaimntin8.sp,gdv.br -\m^Mr.8dam8ntina.sp`gov.br
§ 2°. Caso a-mudan9a de atividade da empresa importe em
descaracterizagao de atividade, industrial ou comercial, a presente concessad\ ficafa
condicionada a nova autorizaeao do Poder Legislativo.
§ 3°. As atividades da empresa nao poderao perturbar o sistema ecol6gico,
zelando a empresa beneficiada pela preservaeao do meio ambiente.
Artigo 3°. Sao Condje6es imprescindivejs para a presente concessao:
_ I -Utilizacao do jm6vel exclusivamente para desenvolver atividade comercial
ou industrial;
\ 11 -Funcionamento d? empresa devidamente regularizado perante os 6rgaos
competentes, a contar da data de publicaead da presente Lei.
\` Artigo 4°. Todas as regras e exigencias para a participagao no processo
devefao estar expressas no Edital da Licitagao.
\
Pafagrafo.tlnjco.`Todos os atos realiza`dos ho proce;sQ ljcitat6rio, desde o
seu inieio, serao assegurados de ampla e pr6via publicidade na forma desta Lei e da Lei
Federal de'Licitac6es vigente.
\
/`
Artigo 5,0. Fica determinada a participacao do responsay`el pela `Secretaria
Municipal de Pesenvolvimento Eco_n6mico e de membros do Con§elho Municipal de \
Desenvolvimento Industrial e Comercial de Adamantina, em todas as fases do processo, sob
pena de nulidade.
\
Artigo 6°. No Edital de Licitagao,` constara, obrigatoriamente, todos os
ericargos da Con6essionaria, o prazo `de seu cumprirnento, a clausula de reversao do im6vel
em caso de descumprimento e de`mais exigencias previstas na Lei Federal de Licitac6es e
Contratos, visando a preservacao do interesse pdblrco.
Paragrafo dnico. A Concessionarja assume o encargo de arcar com todos
os val`ores relativos a infraestrutura do im6Vel concedido, isentando 6 Municipio de quaisquer
despesa`s dessa natureza, incluindo as despesas com escritura pdblica, registro cartorial,
impostos e taxas decorrentes desta lei.
Artigo 7°. 0 prazo d`a presente concessao 6 de at6' 15 (quinze) ;nos, a
Crit6rio do Poder Executivo no momento da realizacao do processo licitat6rio, podendo haver
PREFEITURA D0 MUNIciplo DE A'DAMANTINA
I -GABI E DO PREFEITORua Osv8ldo Crm+ 262 -5° andar -Centre -Ad8mantina/SP -17800-880 -CNPJ: 43.008.291/Oonl-77
£one(18}3502-9000,E"ail:grbineteadt@ndamantin@.S¢.gov.br.www.adaman{ina;sp.gov.br
prorrogagao do mesmo, por igual ,perlodo, desde que presente o interesse pdblico, caso
;ontfario o im6vel sera revertido ao patrim6nio pdblico`municipal.
Andgo 8°. A presente concessao somente sera implantada mediante
assinatura de Termo de Permjssao de Us'o do lm6vel.
§ 1b. 0 Termo de Permissa; de Usa do lm6vel devefa ser firmado no prazo'
ngaximode30(trinta)dias,acgntardadatadoencerramen,todoprocessoljcitat6iio,podendo
ser prorrogado somente uma vez, por igual perfodo, 'desde qua a empresa expressamente
justifique.
§ `2°. A bresente conces'sao extingue-s'e 'automaticamente caso o p+azo
estabelecido .no § 10 transcorra sem que tal Termo seja materializado.
§ 3°. 0 Termo de,Permissao de `.Uso nao transfere a concessionaria ?
titularidade/propriedade do ben im6vel pdblic`o em questao, mas apenas a sua posse.
`' Artigo 90. 0 descumprimento das cQndio6e,s estabelecidas` nesta Lei,
implicara` na automatica extincao da presente concessao, sem que caiba a concessionaria
quilquer direito a indenizacao ou ressarcimento por edifica?6es feitas' ou realizadas no im6vel.
Paragrafo ilnico. A retomada do im6vei em caso de descumprimento dos
encargos cc)ntratuais pela concessionaria, bern como de suas edificac6e-s e benfeitorias, sera`
ifidependente de qualquer-interpelacao judicial\ e in+ediatamente sera incorporado ao
' patrim6nio do Municipio, \
Artigo 10 a. As despesas decorrentes da execugao da presente Lei correfao
por conta de dotaeao pr6pria originada do orgam6nto wig_en'te.
Artigo 11 °. Esta, Lei entrafa em vigor na data de sua publicaeao, revogadas
as disposig6es em contfario. \
Adamantina, 04 de agosto de 2025.
JOSE CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do' Municipio
`'1.
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MINisTERib DA GESTAO E DA iNOvACAO EM sEnyicos poBLlcos
See+etaria do Patrim6nio da Uni5o
Superintendencia do Patrim6nio da Uniao em Sac Paulo
Coordena¢o
. ` Ndcieo ;:eGrve`£:ed::Seti:ad¥;::tir::t°rF;'o pab#cra ,
•` OFicIO SEI N9 81878/2024/MGl i+. 1-?.i
§``c`.-i.~-`..
L#ASRec|:°iRDiM
profeito
Prefeitura Municipal de Adamantine
i Rua Osvaldo Cruz, 262 -Centro `
17800-000. Ada mantina/SP
sdcgab@adamantine.sp.gov.b„ribu_tos@adamantiia.sp.gov.br
\
\-
Sa`o Paulo, 1§ de junhb de 2024.
Assunto: Encaminhamento de Termo de Revers5d de Doac5o -
ReJerenc/.a..apresponderesteOffcio,fayorindicarex`pressamenteoProcesson904977.011366/2016-ol.
`-..-i-\-
Senhor prefeito,
Encaminhamos em anexo, para ci€ncia, o Termo de Reversao de Doa€ao lavrado em 4 de
Ljunhode2024epublicag5odoextratonoDiarioOficialdaUniao,referentesaoim6velsituadonaRuaRio
Braiico,s/n,objetodeEscrituraPt}bl.readeDoacaocelebradaentreoMunici'piodeAdamantinaeoextinto
Instituto` Brasileiro do Cafe -`lBC em 16 de abril de 1964.
Anexos:
11 Termo de Reversao-de Doagao (SEl n9 42752425);
u + Publicac5o do,extrato no D,O.U. (SEl ng 42927453).
Atenciosamente,
/
Documento assinado eletronicamente
` LUIS FERNANDO SALLES MORAES
SuperintendenteSubstitutoqaSuperintendenciadoPatrim6niodaUniaoemSaoPaulo.
'Portaria de Pessoal SPU/MGI n9 6.a91, -de 30 de junho de 2023
DocumentoassinadbeletroriicamenteporLuisFernandoSallesIvloraes,Superintendente
i:has:i.tz:°j:)i:;:±=:::±::2:::i=£:;±±:::::=:::===±Z=ificlaldeBrag'lia,comfundam:ntono§3g
ff===E±:¥::ormandeoc6djgover,ficador429„874e
oc6digoCRC7606B'18D;
L
-2: ,3**
Av. Prestes Maia, n9 733, 17® andar -Bairro Luz
cEpoi03icoi-~-.sa+Op:ulo/sp
(11) 2113-2977 - e-mail
Processo ng 04977.011366/2016-01.
' -. -`J-
- gov.\b r/&estao
SEl n9 42927874
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REpthLlcAFEDERATIVADO BRAsn '
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FOLHA290 '
Livro ,N° 41
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Av.riesjte§rvlaia,733-17°andar-BquodaLuz-Sfopau|o-SP-CEP01031-001 C,
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REpthLICA FEDERATIVA DO BRASEL
sur¥ngEofiE&GE3TPAA?fuD£#+faE#OsEgTVIADigsET¥glpiorf,O\ I
LiunN04| FOLHA 291 .
Av.Pres`tesMaia,733-17°andar-BairrodrLur-S5oPqulo-SP-CEP0103l-out
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DlrfulooFlclchDA uNrio - se¢0 3
SUPERINTENDENCIA EM SANTA CAITARINA
EXTRA:ro DE TEne DE ENTResA +
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§i§o%i#iig£?i#:£gS¥£%quEL¥#§{5fffj;gg¥=££co¥§?i§j
FIRALIDADE; Guarda de valculos oftfals na cede de Procuradoha de Rapdblla em fanta
fiffcok#m¥g¥f:¥id::;su¥¥f:niiffn2at:i:i=:f:=££rfeii-I
Caerina.
folhas o8geeB, da SPU/sc
SuPE8lNTEND£NCIA EM SAO PAUL0
EXTRArio DE 'TEmro OE ENTREGA
PROCESSO: 003sO.00333Z/201+sO
INSTRUMENTO: Temrio de Entreca (SE! `n. 42823653)
OUTORGANI: Unite
:::::::;::-::::::;::::::a::-;:-=:;;::--::::::::::-::-;::-;;:-::::-:::-`::-::::::::-::;-::::::---:i-:i:--:-::i:--:-:::::
lAunmJRA DO CONTRATO/ATO: 26 de 3bFll de 2024, as folhas 218 a 22o do LJvro 41 da
setembr6 de 2021.
Spursp.
iEXTf`Aro OE TEfth¢O iH EiitREGA
rNR#E#E:NT°°o:7T5€°=°*6::"E#n#e{eaL(sBne428237i6)
:::i::;::;:::--:::::-:;:;:-:::-:-;:-:::.:i;i:-::i:-::-::::::-:.=--;i:--=:i-:=--.----:----I..:-a::--:---:-I.==
4Z823716).
#i#:¥&:#:.rtis292o"ea?:I:°riaDec=E;#n;9u.}#DdDeM."¥.urngL9esori57±
sctembro de 2021.
IAVRATURA 00 CONrmo/Ate: 26 de abril d-e 2024, ts' folhes 221 a 223 do uvro 41 da
sPu/SP. I _To ds ouromsA
PROCESSO: cO37S,D04445/2011.71 '
ltlsTRUMENro Terfe de Eritrega (SEl n9 42S68886)
OuTORGADO/lNTmESSADO: Mlnist6do da pesca e Aqulcufrori . MPA - CpF/CNPJ
OuToaGARTE: ur`lto
\id:i#£iiuifeag¥5£ca£#;fi:6ifegdgd±nfa,a:p:¥£%=nod¥#msg6dco;m¥:u%£tl£
6iE5RD#%rssp7¥%;*i:;=;2 e dds mH qcotceritos e cinquenca reads) (sEl
£7N:#5E)*entib#¥&%:6,#°o¥mgivLe:ni:;#mad:RA#'p3#&,n=cO,.:7dQ;
lAVRA:JURA DO CONTRATO/ATO: 26 de atirtl de 2or¢ as folhas 22'4 a 2Z6 do Ltwro 41 da
outubfo da 2007.
sOUIsfi. -
EXTRAlo DE lmi`ro DE mrTREGA
pRocesso; ioi54.i4G7i6Co2ie5 ,
lNS"uMErmo: Temo a. Entreg3
0UTORGAcg/lNT£RESSAOO: Supedntondenda de Polfela Fed®ral em` Sfo Paulo - CNPI
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