CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
Adamantina tem responsabilidade ambiental
PROJETO DE LEI Nº 042, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
"Dispõe sobre o acesso a informações sobre Secretarias Municipais, Conselhos Municipais e
Entidades e Instituições Subvencionadas e/ou Convencionadas do Município de Adamantina,
Estado de São Paulo e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Esta Lei dispõe sobre a transparência da composição das
Secretarias Municipais e Conselhos Municipais, bem como a publicização dos recursos
destinados às Organizações da Sociedade Civil, convênios e parcerias firmadas com outras
instituições pela Prefeitura Municipal de Adamantina.
Parágrafo único. Fica instituída a obrigatoriedade da divulgação, em meio
eletrônico de acesso público através do site oficial da Prefeitura Municipal de Adamantina, os
nomes e contatos dos secretários municipais; membros dos conselhos municipais e das
comissões; valores anuais previstos destinados à Organizações da Sociedade Civil a título de
subvenção; todos os convênios, termos de cooperação e fomento com outras instituições e
entidades; em consonância com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e art. 37 da
Constituição Federal.
Artigo 2º O Poder Executivo Municipal deverá divulgar, em seu sítio
eletrônico oficial, de forma clara e acessível, os seguintes dados:
I - Nomes de todas as secretarias municipais;
II - Nomes dos secretários municipais;
III - Nomes dos conselhos municipais;
IV - Nomes dos membros dos conselhos municipais;
V - Cargo ou função de cada membro do conselho municipal;
VI - Período de mandato de cada membro do conselho municipal.
VII - Nomes das comissões municipais;
VIII - Nomes dos membros das comissões municipais;
IX - Cargo ou função de cada membro das comissões municipais;
X - Período de mandato de cada membro da comissão municipal;
XI - Nomes das Organizações da Sociedade Civil e outras entidades e
instituições que recebam auxílios, subvenções, contribuições, convênios e termo de
colaboração/fomento do Poder Público Municipal.
Artigo 3º O cumprimento dos dispostos desta Lei acontecerá até o último dia
útil do mês de janeiro do primeiro ano de mandato de gestão municipal recém-empossada.
§ 1º Dentro do prazo disposto no caput desse artigo, a Prefeitura Municipal
deverá encaminhar via ofício os mesmos dados à Câmara Municipal de Adamantina, com vistas
a todos os vereadores.
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§ 2º Caso todos os membros de Conselhos e titulares de Secretarias não
estejam empossados e nomeados, o Poder Executivo cumprirá a publicização, apresentando a
informação de quais Conselhos e Secretarias ainda não estão preenchidos.
§ 3º Após o preenchimento das vagas e nomeações de seus titulares, o Poder
Executivo tem 15 (quinze) dias para cumprir os dispostos desta Lei.
§ 4º Toda nova criação de conselho, comissão, alteração de secretários e
inclusão ou corte de associações ou entidades que recebem auxílios, subvenções, contribuições
e termo de colaboração/fomento, no prazo de 15 (quinta) dias o Poder Executivo deverá realizar
publicização no site oficial e encaminhar via ofício os dados a Câmara Municipal de
Adamantina, com vistas a todos os Vereadores.
Artigo 4º O sítio eletrônico deverá conter uma seção específica e de fácil
localização para consulta dessas informações.
Artigo 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 dias após
sua publicação.
Artigo 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Parágrafo único. Fica previsto período de transição para cumprimento dos
disposto desta Lei pela atual gestão dentro do vacatio legis, disposto no caput deste artigo.
Plenário Vereador José Ikeda, 12 de agosto de 2025.
MARY ALVES DOS SANTOS
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei caminha em consonância com as entregas e
transformação que a atual gestão municipal está implementando no Município de Adamantina,
através de digitalização do governo e potencializando medidas de transparência e acesso à
informação.
Este projeto, então, tem por objetivo assegurar a transparência e a
publicidade dos atos da administração pública municipal, por meio da obrigatoriedade de
divulgação, em sítio eletrônico oficial, dos nomes dos secretários, membros dos conselhos
municipais e comissões, bem como informações relacionadas às suas funções, cargos e
mandatos.
A iniciativa está em plena conformidade com os princípios constitucionais
que regem a Administração Pública, notadamente o princípio da publicidade (art. 37, caput,
da Constituição Federal), que exige que os atos administrativos sejam amplamente divulgados
à população, possibilitando o controle social.
Além disso, o projeto atende aos dispositivos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação – LAI), que estabelece, em seu art. 8º, §1º, a obrigatoriedade de
divulgação de informações de interesse coletivo ou geral pelos órgãos públicos,
independentemente de requerimentos. A publicação dos dados relativos aos secretários,
conselheiros municipais e comissões auxiliares do Executivo configura informação de relevante
interesse público, permitindo que o cidadão conheça quem são os responsáveis pelas decisões
administrativas que impactam a vida da coletividade.
A proposta também fortalece o conceito de governança pública
democrática, promovendo os ideais de governo aberto, com ênfase na transparência ativa e
no acesso facilitado à informação, ademais, como supracitado, fortalece inúmeras medidas,
sabiamente, já adotadas pela Prefeitura Municipal de Adamantina. Ao exigir que os dados
estejam organizados e acessíveis em seção específica do portal eletrônico oficial, a medida
também busca garantir eficiência e facilidade de acesso para o cidadão comum.
Por fim, cabe destacar que o projeto não cria despesas para o Município,
uma vez que utiliza os meios digitais já existentes para divulgação das informações. Ao
contrário, contribui para aumentar a confiança da população nos órgãos públicos e fortalecer
os instrumentos de controle social e participação cidadã.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres pares para aprovação
desta proposição, em nome da transparência, do bom uso dos recursos públicos e do respeito
ao cidadão adamantinense.
Plenário Vereador José Ikeda, 12 de agosto de 2025.
MARY ALVES DOS SANTOS
Vereadora