'PREFEITU,RA D0 MUNIciplo bE ADAMANTINA
- i - `-
- GABluETE D0 PREFEITO -
buaOsveldoCruz262-5°andaf-Centre-Adamantinusp-17800-000-CNPJ:43.008.Zg1/OcO1-77.
Fone(18)8§02-9000-E-mail:gabincteadt@adaman,tina.sp.gov.br-www.adamantina\.sp.gov.br
\/
' EN§AGEMN¢04€ng
Senhorpresidente,' , .
~_ Encaminhamo.s a Vossa Exc6lchoia e demais membros dessa Egtegia
Casa de Leis, a incluso Projeto de Lei que disp6e sabre autori`zagao para que o chefe do
`Poder Executivo possa determnar a abertura de P`rocesso Licita.t6rio objetivands a
CoricessaodeDireitoRealdeUsodeBemPublicoMurricipal,edaoutrasprovidencias.
\
Trata-se de bein im6vel situedo na-Avenida Rio Branco. n°\2.350, bairro
`, VIIa lndustr_ial, Mawcula 37.029, corri regjs!ro cadastral murricipal sob o c6dido 502110, '
dispondo na sua tota{idade de 30.390 metros quedrados .que comp6em un` complex6
jndustrialanteriorm?nte\vinculadoaolnstituto'BrasileirodoCafe(IBC)~,odualforaobjetode
Termo de Reversfo de Doagao da Uniao para a `mu.nicfpio, em 04 de junho de 2024 -
-` (doc,umentos em anexo). \.
\-
Em coni9`rmidade com a Matrfoulz 37`'029~ o\ 'im6veJ bossui 'distintas
edificag6es, reiterando-se ,que, a totaliaade dendjz com_ 30`390 `metros quadJrados. Que a
concessao de direj,to-rea+ de uso, Sera parcial, tenqo como foco, principal o armazem, sendo
as areas definidas em processo licitat6rio pertinente, promovendo o des6nvoMmento
econ6mico local de forma pJanejada e socialmente responsavel. `
4
A destjnagao ?6oh6mice e social ,de 'bens pablrcos ocio-sos ou
_ _ _ _ r __'' -I. `,`,,I,+J\,|J \,|J .,
subuti[izados representa urn imp.eratjvo de` gesta,o eficjente dot patrim6nio municipal, /
alinhadQ aos principios da administragao p_ablica e a busca pel'a otiniza?ao dos recursos `-J
disponlveis em prol da coletijidade. A conoessao de direito real de uso ten como escopo
promover a utilj2agao produtiva de urn -im6ve[ estrategjco, com capactaade para abrigar --
atividades 8Tbr6sariais e industriais, fomentando o desenvolvimento 6con6mico local, '\a
gera9aodeempr\egoerenda(buscand,oomaiorntimefodeempregosdiretoseindiretos)'e
; a va'lorizagao do en.torno urbano`\
'
/
-
` A escolha pelo quodelo de conc:ssa6 de djreito real de uso com encargos `
\-'
(obriga96es contratuais), decorre da necessidade ae garantir contrapartidas -efetivas. ao
poder pablico, por mejo da obrigagao de realjzagao de\ benfeitorias essenciais por parte do
concessionario. Estas benfeitorias incJuem desde a revitaliza?ao das instalag6es fisicas
paginai`de3 L
`\
PF}-EFEITURA D0 MUNIcipI0 DE ADAMANTINA
1
-GABiNFTE I]o pFiErEITo - `
Ru80svaldoCruz,262-5°anda[-Contro-Adamantinarsp-17800-00Q-CNPJ;`43.008.291/0001-77
Forte(18)3502-9000-Ein8il:9abincteadt@ademautina.sp.gov.br-www.edemantina.ap.gov.br'
existentes ate a' adequagao de sistemas el6tricos, , hidfaulicos, estruturais e de
\ acessibilidade, conferindo funcionatidade e seguranga ao empreendimento a ser instalado.
/
0 presente projeto de lei \para auto,rizagao de abertura `de Processo
Licitat6rio objetivando a Concessao de Direito Real de uso do Ben Publicd Municipal em
questao, contribuira nao apenas para `a dinamizagao da economia local', rrias tarribem para a
requalificagao urbanistica da regiao da Vila Industrial, integ}and?-a a uma nova dinamica de
produ,c:ao, trabalho e geraeao de 6portunidades.
\
As propostas apresentadas pela cohcessionaria na licitagao deverao
conter, ,de forma detalhada, o cronograma de execugao das obras, o plano_de investimento,
as especificae6es tecnicasJe os materia'is a serem empregedos, al6m.das metas de gerac5o
-,`1
de empregos e 'o\ tipo de atividade empresarial que sera instalada. A minuta do contrato e do
edital c6ntefa, obrigatoriamente, anexo com o cronograma fisicQ-financeiro pactuado.
Ressalta:se que, no Edital de Licitagao, constara, obrigatoriamente, todos
os`enc?rgos da Concessionaria, o prazo de seu cumprimento, a clausula d6 reversao do
jm6vel em caso de descumprimento e `d;mais 6xigencias `previstas na Lei Federal de
Licitag6es e Contratos, Visando. a preserva?ao do interesse -publico.
Nao\ se pretende com a .presente norma flexibilizar regras, nem descumprir
mandainentossup!riores,`oquesebuscaeodesenv6Ivimentoecon6micodomunicipiopor
meio do incentiyo de concessao de areas para que as empresas Se sintam'atraidas a se
jnstalar neste municipio, cuja carencia de emprego e gritante.
Salientamos que a Secretaria Municipal de Assuntos Juridicos e `a
- Secretaria Municftyal de Desenvolvimento' Ec6n6_mico, ficam a disposieao para` quaisquer
esclarecimentos`.
Diante da extrema necessidade'de regularizar as normas municipais para
aagilidadedoproce:solieitat6rio,_requersejaapresenteproposituraapreciadaemfza±4§g
de urdencia.
Atenciosaniente, [
PREFEITURA D0 MUNIcipI0 DE ADAMANTINA
-CABINETE D0 PREFEITO -
Rio°ns:V(at':;3C5¥.§%2Q-.¥.ann:,i:r:acbft=;£8rdaan:I:n¥n:.-s;:g8o°v:;:%*qu.:Jck#.:#:§9;/g°o°v°:;"
JOSE CARLOS i , Assinado de forma digital
TlvERON:093688`T9pe#|jJ3:sgEofBA:RgL:o::89\?.i:i::
MARTINS
0 JOSE CARLQS MX#tlNS TIVERON
Prefeito do Municipio
A Sua Excelencia, o Senhor
EDER DO NASCIMENTO RUETE
Presidente da Camara Municipal
Adamantina -SP.
Pagina 3 de 3-
seguinte Lei:
PREFEITURA D0 MUNIciplo DE ADAMANtlNA
.. GAB_lNETE DO PFIEFEITO - `
RuaOsvaldoCru}262-5°ender-Contro-Adamntind7SP-17800-000-CNPJ:43.008.291roool-77 D#.r Fone,(18}3502.-9000-E`mail:oabiheteadt©demautina.sp.gov.br-.www.adama.nting.§p.gowbr
Exequtivo possa `determinar a abe.rtura de Processo\
Licitat6rioobjetivandoaPoncessaodeDireitoRealdeUsod,e
86m Publico Municipal as Empresas nos ramos a-a lndust[ia,
Comercjo e/ou Se.rvigos, e da c)utras provjdencias.
0 PREFEIT9 DO IVIUN16lpJO DE ADAMANTINA:
.`/
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e §u sarieiono e promulgo a "
/
Artigo1°.FicaoProf;itodoMunicipio.deAdamantina,combasenoArtigo
173daLei-OrganicadoMunicfpioqeAdamgntina-LOMA,autorizadoa`determi-naraabertura\
de Processo dg Ljcjtagao, objetivando a Concessao de Direito Real de Uso do` bern im6vel
situado na Avenida Rio Branco, n° 2.350, bairro Vila Industrial, com `registro padastral
muni`cjpal sob o c6digo 502110, em conformidade com a matrfcula de im6vel ~n° 37.029 -
Registro de lm`6veis Comarca de Adam.antina/SP.
§ 1°. A concessao de uso real sera parcial a totalidade do referido jm6vel,
tendo como foco principal o armaz6m, sendo as aieas definidas em processo licitat6rio
pertinente,promaven-doodesenvolviment\o`econ6mi6olocaldefgrmaplanejadaesocjalmente
respohsavel.
/
Secretarias
\ Econ6mico.
§ 2°. A area concedida sera previamente analisada a `homologada pelas
.
de Planejamento 6 Desenvolvimento e\ Secretaria de Desenvolvimento``
\
§ 30. 9 im6vel.descrito no. caput deste ahig'o enc®ntra-;e em estado
estrutural que-demanda significatiJa intervengao em jnfraestrutura 'basica, sendo de
responsabilidadedofuturoconcessionarioaexecugaodetodasasbenfeitoriasnecessariasa
plena funcionalidade do bern, incluindo sistemas eletrico, hidfaulico, acessibiljdade, `
seguranga, cercamento, ilumina?ao externa, pavimentagao de calgadas e revitalizapao gera\l
da estrutura. \
Artigo 2°. 0 im6vel objeto da conces§ao, de9tinar-se-a as instalag6es de
empresa vencedora do competente processo licitat6rio, que tern como atividade `industrial,
comercial e/ou servigos. \
§.1°.Havendo,aqualquertempo,altera9aodasatividades,d6razaosocial,
ctu. modifieag6es no quadro social, devefa a emptesa comunic\ar a Poder Executivo.
PREFEITURA D0 MUNIcipI0 DE ADAMAfuTINA
-GABINFTE DO PREFEITO - 1
RuaOsv8ldoCru4262-`5°and8r-Contro:Ademamina/SP-t7800-000-CNPJ:43.008.291roool-77
tone.(18)3502:9000-E-mail:,gabincteadt©adaTnentina.sp.gov.bl-www.ademandma.sp.gov.br
§, 2°. Caso a mudan¢a de atividade da ,errip_resa iniporte_ em
descarac{erizagao de ati.vidade indastrial, comercial e/ou servigos, a presemte, concessao
ficafa condicionada a nova autorizagad do Pod9r Legislativo.
§ 3°. As atividades da empresa nao pdderao perturbar o sjstema ecol6gico,
zelando a empresa 'beneficiada pela breservagaQ do meio ambiente.
Artigo 3°. Sao condie6es ,imprescindiveis para a' presente concessao: '
I-Utilizaeaodoim6velexclusivamenteparadesenvolveratMdadeindustrial,
comercial e/ou servjgos; - J
Il-Fuhcjonamentodaempresadevidamenteregularizadoperanteos6rgaos
competentes, a contar da data de publicagao da presente Lei.
Artigo 4°: Todas as regras e exigencias para a parfictoagao no processo . / `
dev.ergo estar expressas no Edital da Hcitagao.
Pgragrafo anjco. Todos os atos realizados no processo licitat6rio, desde o
seu inicio, serao assegurados de ampla e pfevia publicidade na forma desta Lei e da Lei
` Federal de Licitag6es `vigente.
Artigo, 5°. Fica determinada a participagao do responsavel pela Secretaria
Municipal dg Desenvolvim?nto Economico, e de rriembros do Conselho Municipal de
J Desenvolvimerito Industrial e Coinercial de Adamantina, em todas as fases do processo, sob
Pen; de nulidade. , '`
Artigo 6°` No EditalL de, Licitagao, constara, obri,g:torjamente, todosi os
?nca'rgos,da Concessjonaria, o prazo de seu cumprimento, a ctausula de reversao do im6vel
em caso de de`scumprimento e demais exigencias previ;tas`na Lei Federal de Licitag6es e
Contratos, Visand.o a preservapad do \interesse p't]blico.
Paragrafo`tlnico.~ACQncesslonariaassumeoencargodearcarcom-todo§ \
os valores relativos. a jnfraestrutura do`im6vel c;ncedido, isentaT`do o Municfpio de quaisquer
despesas dessa natureza, incluinqo as despesas com escritura ptiblica, registro €artorial,
impostos e taxas decorrentes desta lei.
),
Artigo 7°. 0 prazo da presente concessao e de ate 15 (quinze) anos, a
critdriodoPoderExecut'ivonomome_ntodarealizagaodoprocessoli'citat6rio,podendohaver
PREFEITURA D0 MUNIcipI0 DE ADAMANTINA
I GABI»EtE D0 PREFEITO -
I
RuaOsvaldoCruz,`262-5°andar-Contro-AdamaDtinarsp-17-800-000-CNPJ:43.008,291roool-77
`Fone08}350_2-9000-\E-mail:gabineteadi®damantha.sp.gov.br-www.ademanti_n8.sMowbr
prorrogagao do mesmo, por igual per[odo, desde que presente o interesse publico,` caso '
cohtrario o im6vel sera reyertid`o ao patrim6nio publjco municibal.
Artigo 8a. A presents concessao so\riente sera implantada mediante
assinatura de Termo de Permjssao de Uso do lm6vel.
' '§ 1°.`O T_ermo de p,ermissao de uso do-lm6vel devefa serfirprado no prazo
maxirod;30(trinta)`dias,acontardadatadpencerr~amentodoprocessolicitat6rio.podendo
ser prorrogado somente,uma vez, par igual `periodo, desde que a empresa expressamente
justifiqule.
' / . , - I
§ 2°. A presente concessao extingue-se automaticamente caso o prazo
estabelecldo no § 1° transcorra sem que tal Termo seja materiallzado. r
_, / § 39. O Termo de permis§ao de us`o nao trahsfere a concessionaria a
titularidade/propriedadedobemim6-velpublicoemquestao,masapenasas.uaposs6.
` Artigo 9°. 0 descumprimento das c`ondig6es estabelecjdas nesta Lei,
impHcafa na automatica extingao da presente concessao, sem que caiba a conces§ionaria I
qualque,rdireitoaindenizagaoouressarcimentoporedificag6esfeitasou\realizadasnojm6vel.
\-,
Pafagrafo tlnico. A' retgmada do im6vel em caso de descumprimento dos
encargoscontratuaispelaconces§ionaria,bemcomodesuasedificag6esebenfeitorias,sera
independehte de qualquer interpelagao judicial e` imediatamente s6ra incorporado ' ao\
patrim`6nio do Municibjo.
Artigo 1`0. As despesas deco+rentes da execu?ao da presehte Lei correrao
por conta de dota9ao pr6pria o+iginada do oreamento vigente.
' Artigo 11. Esta Lei entrafa em vigor na`\data de sua publicacao, revogadas
as disposie6es erri contfario. .
\
\
Adamantina,18 de agosto de 2025.
JOSE CARLOS
MAfITINS `
TIVERON:09368819
;iJn3g:f#;#:jt:\s
ERON:0936881 9840
]cO`S: 2025.08.18 1536:55
if'INS TIVERofu
0 josE cARL6
• prefeito do LMuhicl'pjo
LivR6~N. 2,-BrfeisTRO GE _ _ _+:_. .1 Qac
REP0BLICA FEOERATIVA
I,-1 `-_ _
C6d. Nacional da Serventla: 11.969-3
NATF't'fcuLA37 .029
VEL:- Urn im6vel
esta C'
urbano com a area
ado 'e comarca de Adamantina, _ _.L_.. ,:.I.-,`.. £raae ,
274,25 metTo§ ate o,'
CNM 11
TEro DE
chuARCA bE
Aidama`Ltina, 16
> e col uiaiA.a u. . `__, _
sit'hado ricr cantCi qa's areas da divisa da fajxa
Feno e temenos HaTsahbr,a S/,£:_=9une gner.£
a disfancia de
Adamantina-F!6rida
com`\o rumo SE |3°
9|° 13' e segue em
93.`£'.0037029-59 |
d\eiulhod6ro24.
localizado
meca no
l||lista de
la area com
2, s.rfuado na'margem\
re:kcofofa,a:[¥qfuue"5gL=i=Tr.£E P3at;,''Si;i:a±;:^ai::a:d:Eer|¥f,£-ng:i:S:=:¥8¥ai';£:in-.:.'
£:£fft%necf:vfseaa7a7f':,¥amd=rt°esIT:Lneoud:'.6::-p:Lw;ta--de-EstradasdeFe
41Lcomadjstan9:__deL_1.0,5:+5h°r,ama¥r,:SL']£taia°riHa:re#::'i°2#£+g,gig
mo SW 77° 18' e
estrada municipal
g:fir:::n;d:=:=€:
Estrada Municipal e
r2:7{j',,5d;;:mm°ctTog°at¥Eo7:;r'c%ip:T±t.:_:¥fl^actT€°£aHga'±5i;:u:~±IT:of:-i:9-:|i°£;yedyswegtu4?
cla Cia Padlista de` Estradas de Ferro, com Q -[± _ 1^,^^ h 1 rinde love inicio.a-pro
41', Com a uj>Laii.rtc] -- ,__. _
ran+t£Ffi:OD:Sra%£BaB{:{thoar:a3;:,,uTS¥€:ef¥f;caff:
Teetgja¥ti!::2:graTc::deu,Ep^;:I+¥:E.fi:i*`eafi;ai
a ,,'`'6om , 'bloco
staca.
:a:=s {ei.,'adfe',-66-'=-4 34.38m2; uma fasa _ I _ ` - - ._I_-J=-J
e~roteirdr
strutqura
iotas: 11} Uma casa
icial coin a `atea qe |Je |,lc+`,~+_- T_ _
residencial com lo,90xll.90 mais\1,80xZ,ou = i*..o„,i, u ,... ___ __ _
£erbe3rt8am:?,TTTe:r:ssi:r;f:IT:i|C£:e°g§:#:t:eL:2::co8m:;3fgj2a£#:¥=:i:oe.|±:±m=g¥:'ti,,oig:S%3i` coDeTLi± uuili ,..,, v_ __ I _ -ile¥rft_:::aeiiiF::;£mfaneti;ioga¥d;d:efe°:g#er;3adiBfiE#:a::::iti:gig::i;i€o:¥ir#ffi-e?vFo
• - I ----.- I..:-aht^ iiintn a E§trada de Ferro C.P. Bitola 16Q com lastro de trutura de mac]eirEI peia ~~ ..-.- __ __ _
dese"oivimentajimtoaE§tradadeFerroC.P.Bitola16Qcomlastrode
reservat6no elevado metalico sabre estrutura metalica com capacidade _ . i _ _ ,_. .I..And,i~,-~` am mncteto armada
3'70m2`
in reservatono eievaqu Ill-`cli.vu .v..` T_`. ___
omo%tr3t:ods:a,,t,T,raL#_poug::ee=Taa#:a,::_b£#gfm%:d=nr::gfq::mg: 1`,` H\_. ^a.^a Ha arz]me farDado com 11
1:a;reafeTttrii£;Tsisri''5o211P;
ferroviario com
pedras britad
de 30.COO:litros
ijori-=ichcai:oi;;a;;:ad:e:'d:i:a:min!tio:aa;r:;e°a£:::%;i,±rt°i¥peifh;::?::tits:_d:i;i;;j2ifeji:¥~;a:ra;g£_f;£#¥:b:nm:o£:
forga coberta de
2,85m2`
-/
\\
BEeeH3g±g'-Transcngaon``4385.,ie294-iggr`1
gael:n#:°g:eel:::ib#°mgj!£er:ni¥S::ag;oa¥I
_ _ ._ . -I_ ~`^:^ Aa lc)On\ ---- _-.-i -.-.--. 7 de maio de 1990) .--.-.-.-. i .-.-
ital n. 1196933E1 becreto n, 99.24
sta:-,J4ihil -
ubstituto d
eml6dejulrio,T¥,2024.
nonLe do lN`S'TITUTO BR¢SILEIRO DO
cipio de Adamantina, mediante escritura \ -_ _ .____i---
:ant::tgi:,a:pdF€::9t#ELj]l.8:cai;rdT:~ciE,a:¥:a:
/
de 2024, \pela Superintendencia d`o
:::i:::nTo°d8euRn:avoe:£°sd;eoDp°aau%T°:a#ra2dg°oedT^£(:eiun4h,:,::,e2n°d2o4'dsp%:::8:rtr:rr';B';:;:,I::°£Vr
fiii:Ge::a:a:::?::#ot°:n4:jii;i:iE&iaaisiiee:rt#u:#:ii„i,2g::ifi::e€:d:1:¥:ieo:v8eiE:#g:eii:d¥:£efarta:J;!u2i:?
DT, expedida em 24i5-2024, pela Preteltura local,,zvci illuai]. I ....... _ i _ •1. ~ - _ -.`.:.-La-t^e nil raais` col nao estar em uSo pela
avaliado em R$ 6.5004000`00 (eels milh6es e quinhentos in" Teals), par I i __._:_1...3i. D,..hiira Federal e em cumprinento do ,art.-`\|7.,. § Ilo, d_9_±e!
faqm=:#r,adef:opg:i:#6Fn::edr:I:ifEf:!EE|EI|iif¥fiifiif,jfESE
6.fu-i.i-sabjiiFO8.291.Oooi.7
£':ion:fi:t'u`arddoaau?e`d.u:rTfeYFt;-datadod =cdNTJEJuHIH
8.666, de 21-6-1993,
ied`tle'direito\ptlblico
O§valdo CTuz, 262,\i nesta
notado sob n.
/`\\ `:`CtjMt'{1'19693`.2.bd3-70
29-59 ',?+g
+
LIVBO N. 2 - REGISTEIO'GEBAL ',,7 / , \ ``
/
!
IfATFticuLA I`37.o29
/-`.
\`:- / , /
veR -- 6\ke66-' \\Guia.- 29/24 - (Selo ' disital
n.
¥%g+ilg•;;?_i•liE=``,i±,,_'a#`:ife#3-:
•',
i, _`-€, `\ ,,/),I- ,.\ a Sub9tituto do/ Ciflc,a ,
`---,V1
/
CEFtTID^O '-`- Valor cobrafy -.RS `
\-/ //;/
L•\
- - .. \i.-i,_-I
/,~`
/
- _,+ ,-, I/
+otal . . . . . . . . . . . . . . . . . `.j 43,49`Desc0ntadaaisdua,:.P.r%S3tn8£rt8Cdaie'/Eml§saafelta\p¢r:,
Ii +++/)1/,\//'/I
;jm:Effg:€;a:gnu:i:fEE:odri:gF:%sa6¥:a;£#TTa3d:Fua:,::ou,:n6n:7so2reaa:a:taFT6no;g:::,asgrueaaG£o€peseoaisfapersecutofas',referidanapresente./-.pFaeoDEvALiDADE
I „z-\,,\WILLriMENPsF9=erri:RA DE quLA-
(
|Para fins notariais, a presente certidao e\ VA}lDA
FOR 30 DtAS, a cQntar da datada sua e,in-issao.
Adamantlna,16 dE],`.`._``E]Ie `jilmo de 2024. •``SELODIGITAL,'
•¥`3¥lTJ.g+.1€.io.`SS;€-€'7ai-,,i.-?S'--;Li,;€-`;8`=¥:g**•2_=£---,A-,{*_%i
rt
`' - .+ - 119693?F30A0000012Gzil24N....
/
. . .. . \T=J8raconfoII-iroRCode-:'p:e¥#eancc%le#¥pT¥ru##e`to¥:%:##/ra±deed
• --/ , I
E,..../,-./
€t€90,S`,"07€```
/,Jr¢z6
K± wiman M. M, de
pau!a 5 ..
` ` \ '¢idy;'NT(`
---E:SCREVEHTe. Gal ,,. ,
00,,
h,gq ,,-
\.
<-/,---,/`\',
/
•\
/
+++
/
/
/
-7-
I, ( )*
_,/
`OuALQUERADULTERACAO.RASURA0UEMENDA,lNVALIDAESTEDOCuMENTO'
1/
_.----.-.---.----------th-----------..------.----.`--.---..---
•1.,,
i
iii,
_:.-I-'i:,`
i i gI!
i
iI,ife
\
\
_-------------,I----.-.
-:-----------'--:-:=-`------,-:
8,®L
T"-"
Cos?,, - ts.`
-_.i
5
i;;:i;`!
:,i"'1,,,
i
. ..'.
3*`.
' ; ` ,`)
1\`':
i.
i;,,
i!,
!1
• ,, `\ ,
:\`
-,S-` - - - ``\
•.:: ...,\S . \
•r `.:I:.$6
\
`..t..
®N.hi
I
1
i
I
i
i
i
1
I
i
\
i
\
6,t`\%%5o
iiil
i`,I,,
i
•..?aaca
%
.- .r- . h_
i
`.....`.-....
-.,,.. I ,...,fn9¢
% ,t\,r
•.© . ;.>e: _.^
`,\0\
I. Si:,.
•,. :,:`3.;
• `,~`
iill .
_ -. ~ -------------..--.------- ~ ------------.-------------- ___
®Od3o®
i '`'}
/.t
` -'`+
¢`£ `~ `9:a;`«*d::ong#9ga~+ `vi`diotoa
I::.-.--,.,.,.:irrf`iv
-
.:,~3,---(S`:^,*,-.
.`
`,., .
a<JC>
r'` 3`=
RE grri
i:-i:++::\++,;;+;:++;iT++::-
MINISTERIODAGESTAOEDAINOVACAOEMSERVICOSP0BLICOS
Secretaria do Patrim6nio da Uni5o
SuperintendenciadoPatrim6niodaUniaoemSaoPaulo
Coordenacao
Ndcieod:eGrvejs#d::Seti:ad¥;::tir|:tor:%'optib#c.a
•` OFicIO SEI N9 81878/2024/MGl
1
', '`,_
``S``i.---,?-`.
\`
Sao Paulo,18 de junho de 2024.
-\o Senhor
MARCIO CARDIM
Prefeito
Prefeitura Municipal de Adamantina
Rua Osvaldo Cruz, 262 - Centro
17800-000. Ada mantina/SP
secgab@adamantina.sp.gov.br,tributos@adamantina.sp.gov.br
Assunto: Encaminhamento de Termo de Revers5o de Doac5o -
Refer€nc/a.AoresponderesteOficio,favorindicarexpressamenteoProcesson904977.011366/2016-01.
-~`
`T
Senhor Prefeito,
Encaminhamos ern anexo, para ciencia, o Termo de Reversao de Doacao lavrado em 4 de
i`.unhode2024epublica¢aodoextratonoDiarioOficialdaUniao,referentesaoim6velsituadonaRuaRio
Branco,s/n,objetodeEscrituraPdblicadeDoacaocelebradaentreoMunici'piodeAdamantinaeoextinto
`` lnstituto` Brasileiro do Caf6 -lBC em 16 de abril de 1964.
Anexos:
I -Termo de Reversao de Doa¢ao (SEl n9 42752425);
H -Publica¢5o do extrato no D.O.U. (SEl n9 42927453).
Atenciosamente,
Documento assinado eletronicamente
LUIS FERNANDO SALLES MORAES
SuperintendenteSubstitutodaSuperintendenciadoPatrim6niodauniaoemSaoPaulo
Portaria de Pessoal SPu/MGl n9 6.a91, de 30 de junho de 2023
Documento assinadoeletronicamente pui Lui. rc .,....... _..__..._ , .
Substituto(a),em19/06/2024,asll:43,conformehor5riooficialdeBrasilia,comfundamentono§39 I. __ I_ 1^1^
eletronicamenteporLuisFemandoSallesMoraes,Superintendente _ -.,-,, ±_ __... `..-J~-
;:`a.i...;:-a;'ifeiainriL54£de±3jrfueerferQj!stQ2Q.
Av. Prestes Maia, ng 733, 17. andar -Bairro Liiz
CEP 0103iroo1 --..S5o Paulo/SP
(11) 2113-2977 -e-mail
Processo n9
-gov.br/&estao
SEl n9 42927874
S
REpthLICAFEDERATIVADOBRASIL
surH#E°EE&#E%TPAA?#3Fo°}AS£E#oSErsRTvlro%SE¥8]pa°rfo
FOLRA290
`\.
E=
---. I -I -I---I ------------------------ __
SUPEr'lNTEt`uDsi-\C'£` :M 5t`\\;TA C/'`TriRi'\`,`i
G)cr,tji','C D= i,`Ea+(.fit, D= Et`!Tr`EGA
PROCESSO,10154.i2C527/202i`t`-_ !TJS-P.IJrvlE.`(TO: Entre;a
OUTO:``G,`~NIE Uni=o OUTO1'`L-;D3/I.T[R=>SiD0 fvlinlEt.=ric Pjp\ico red=-at -CNPJ
3:,'=T3 4L= \`qL):ril..:.h i> i_ :, `.J,i.==. c2 .=t=c on=r`iQt,{o cccl\Z2d=S n3 ta"O Lulz Ell¢S
`1.-sg7=5/00?--J-.i
33'J=`;6.;i::;%%,rs|}sE:i;Cod.:SsC..'J=:=3;sCcca=;j:j'J:I..S,C=`-:€:j';L:;S,7giob:a;6;°7i'\s`::aon3€o7`3Jio:°c5;1:J.;`8L:
0, 810J C0717 SCOL1; 8^io=` C37i95LC.)_, ;~.05 Cu`7?1500i* 8105 00723 S004 810S
{jo/?`5 too 5, 8io= 00729 5CC-7; 3105 CJ/3: SCO 3, 81C3 CO-/53`500-9; €:05 C0735 500-C.
8i05 CCT3750J3, 5135 C37SS.SJO-1, S=33 007ils002 810S 00./135C03, L105
C07.'55CO4,C10500-/L~5CO-5,S:0503-z.=9S€35,8'_C500751SO\17;8105C075350U8,
3ios Co7S5Sc„ sio5 a.757,5cc+o, arcs oD759..5co-o, 81os oo76isoo+ ;31o5
c0763 sOo-2, Jio5 oo7ss :`cc-3, 8ia5 00757 s03-1; 8-i05 cO769.500-5, 8i05 c07?1.sccL6,
8]05 I;0-r73.5c" si.0; i.37-/a i:/3-8, 8i05 0077-/.500-9; 8105 i]0779.soorD 81c5
G078i 500 a; ei05 00763 :00 1, si03 c378s.5cO 2; 8ios Oa787 soo-3; 81o5 .0789 =JS„
81C.; C37315ilJ-5; 8105 C0795`5CO-6, 8105 007;3`500-7, BIC5 00-/€7 SCO,8; 810S
i=07S:9 Sci)-9; 81CS i]0801303-S, 8'!05 30=03,50C-9, SIOS 00tos,500-C.
;`:'±L 3,E\ 'L:I:i+a:'}r°6`=ij)`A5C5°2,ot3r:'±5dT2area orr,E„ e 1 |g8.oorr)2 do ar:.a tot=l
`/A'LC*. D0 livh`€\/ill. R$ 1..591.COO,0_O
F1 I.i`l\fAD[ Cij2rd= d`i v2ir.jios ci,:I?!5 r,]± .i'J'= c.a PTcci7idoit 'J-. r`eDueh~ i= f S-r,i,:
rub:9n) !=rlTO L[CiiL ,`r:5. 7Jz i 7g do L`ec!`€:a L={ {in 9 7gc, tie 5 d€ s9``l-r)1b" Qf 19£G
c=1-=f'ne
PEF[3D3 D: \.rlGCNC(A: lii{ etermirad'v`, Sujeit£ I comlr,T.ac5o 2 (dcis) ai-,os 2G.`s Q !a`/ra=i/ri
Lil,trArupACIOCO}`lTf(hl`Q/+1`TO€r`i1/+ccjjnrLooc7.02-ir`oLi``rori2C5-€.`Tr{E:i`~c£``h`
c!=s[= iiistrumc;r,ta,
i-O;r`€t c39-098, cif, sE;u/sc
sl[pEpjNi-£iuc}Ei'vaA Ervi sAo pAL'Lc}
E>rrjL^..ro DE TF,`=piiG i)= a:itTr\EGf`
f/r`oCESS0,C03S0.003332/'201f-r80
INsrRUMEi\,lo; Termo 6e Entreg= (SF.`, `ic ¢2823S53)
ouTORGAlrl-E: uniao
Ou'j.O?a^`DO/lNi€r.FSSADO. Minist``=nc o: r>esce = /`auicu!iur.`, -v,pz.\ -cC>r/Ci`19J
'`` `S'j`592/0022-A -
05,\ETO AL(iorizcc:o je u>o .In ..ijid5 de domfnio dj Uiii:a r,jrJ ilris c!8 A{iuiculturdy
3';T[=.r,jr?i,::i:1:.uns:::r`,:,:etost3:i.LdaeRj_.;:i;';`,€o'3€:,;?%d::pse±,:opi¥3'u:°d:,i:asLeor:`daj6cr;:mc::r:-::e'!:;
3Cmin;3tr='ii'.`o S=l rt2 '`?`3350.00333?/20iJ-go,
J``r(i,.I DF. T=r'`REl!O/:SPACO: 29.367,COT,12
iTAIOR ,iooTADO' RS 79116,2.2 (sjt3rita e o\to mi) c=i,itc e Ge.a:sols re% = Vir`t€ I do.S
car,t:`cs) (SE( 338]2169)
Fur.DA`,:(\rro lEG.^`L =r[i3cs 77 ] -;.C. do D3freto-)ei !`. 9.760 de .945, Odcr±to ne 10 i-/6,
o3 lc> a: de.L`,`oro c!3 2020 a Por[:rif] Conjur\l@ Splj/`i¥ODbj/I`/1E n`J 396, d= % fi=
seternbrc> de 2021
L;.\JRATur\A D0 CONTft+^`TO/Arc 25 cle aor!l d3 ?.024, a5 i-ollias 2]C a 220 do uvro i',1 aa
sJ,ulsp,
i;i.z!ia,.`o .D£ ',.=3iv`o D= =iuTR:€A
Pi`G`C=SSO: Ol`37S.0025S7/ZOOS.51
I;<S-\'RuivlEltl.O: .I-.rmo cic, I(`l,-=5:.. (SEl ns h';Z,S2=7i6)
Out-Or`CA`1`5. Ur:150
0UTor`Gf.\00/Ii`itRE5SA[,0; ivilni5terto ae Pc=c3 a +\ciuicj!`Luf3 - ,rfJ,4 - CFF/Cr,DJ
' `-82 C;92/0022-`.I-
::`::=9,nAoj:°uLZ,a:L;5;°c::;:5n:<`e£Tc,:`3:,%5Qc:i:„%°sT:,±T;°c:3s=%n£€:,g,a:aoE::,jr:.:a,L3:,,:,:uo;`tLe€
;;i==€={t=3T:U£`=:EJr:=p.ecrf;€:= =`_i€_i _.a_: ~i§=±6i*:`n: ..g.i Espelr\o o'5`guG de 3co rd c mm a
crccerso aclrr.inistrc`-}vG SEl n9 00375.COZG97/?.Qcg-61,
/`R=` D: TERREl`lo./[LSPACO: 20,164,03 rrl-i
\JAto{t ADC)T/`DO. RS 96780,CO (r`ove-`ie a 5€:s mO 5~=`iecer,Cos E Ci'i`.ni/= ri-cis) , (SEl
•.;-/.82371t5).
[u\li)A`\i:[U!TO L[GAl.' ?ri.igo5 77 a 79 co Dcc`rc'`o-\ci a 9`?513 c{e 19/,6, Dcc-eto ri2 io 575,
de 14 ae ¢ezemDro c;3 2020 e Part2ri£ Canjuiitz SPIJ/SEDDi\`,/!V`E n' 2S6, de 16 de
5=t,~In``oro t]e 2021
Livpuc\TURA tJO Conl RPTO/al 0. 26 cle L>,-il dT:I ;.o21, :s :3lti3s 221 a ?23 do L vro -4,1 d=
sO|'/S,
a;rrr?u'`TO DE OuTof2.sA
5r`ocisso.oo575,col.,a-'s/'?.oil-71
lNSTtlu;\ilEl`:TO: i.i.rmo (.,g Entr33a {SEl n^ -¢25€ses6)
ouTof!G,``i\rrE: L`rliio
oUTCT`G£Do/(iJr:RESSAljo: hlini5:±r,o dL Pesca e h``qjtcult|ra - itlpt`` I CP=,'CN"
`` -82.592/CO`J1-`` ',
OBLlo` f\il:6rl==C=O C!e U5o €IT 3=`i.as GIS GomiT`io d3 Jr„io I Era nrg ±€ ,\qu`cultur,i,
S`;:[£`tr°a`,=::T::;Cj:I,:,:a;;.`C3r('td3`,'``;.P;Z;t:,a6oE¥Qd°ede=3Sea,icp%¥:?Lg°d3:..c~;I,.Vda:°cr6°md;;Ur::c);'::
2drriirlistru:i`,'o SEl n9 C0575`OJ,.I(`-=5/'`).011-71.
I'`|r=`i [j= iERRE` '.a/€S3 ir_C! ?_7.?.a.S.r;r)in?_
I/;`\.a `( ,``C!()rAOO as ;?_ .:50,C] (c€t,=rrj (a ools r;`i! auatfucjr,:os t3 cii`ciufar,,t, re.`.,`) {`'>b
ru''19Aiv`IEiuro L=G£`L. ]tl,jc; 75 3 7g do D:cr==o }=7 r° 9 .j`E0 tle % Ojcr€'L] r,910 576,
sS./+,'657S)-.
G'e 1„ c.€ (Iezenibro Oc, 2o2o a !ris`Lfucao r(O'mat!y`i, ccijun'`= s:iD/spu rE ol, c{= :i Oe
outi)LTD cia 2CO./.
L1\,'I?4`|ur`h i,0 CGf<T.'{ATO/',`-fo, 26 I:e aiy„ cie 202J, 8j foln€5 Z7" L| 7.26 do Li`Jro /11 Ga
5PU/`SP.
E}rTF?,qTO nE rr€p.NriG! D= {i\ri.REC-f`
[y`T{:A'ro DE T€aivic; DE EN-TREGA
:is°T:.EuS}:,°='„:%:7f,j?iso££d5e/2=?`t,.''e-::{s:|h°42823786)
OITcr`GANTt: uniEc;
C`LTORGADO,`lNTEP`ESSAD0 rvii,I.15.```]rio da tJc:`,cc e AijicjiturQ - iv-+PA - CPF/CNPJ
i -`n8?..€9?./cool-` .
i:`£j;a::,nTou:,a+-:i.2jcc:oC,oa:eu;:b:,``"I.:.a.9U[;ia::g:n;I:;°D:.:u,J,aL=o°#`€::n?i::r:oecAaq\JCHu:``T[rha;
S3lteira, co(T. 5ut)emcie to`2} de 2S.500,CO rri'` cc €£pelho d €gja de <icor:o fom o oro=e€"
2dminl5tfatit/o S:: n. C0375.015€15,/2014.33`
i;,3i3p?:DTOE,gDE8?gip6`3f,9;52,8o5:c°:::onc'2{r±sm."ouinnen`osequ=reniaecincoTe.osHS=1
38784450),
::`ji3LA¥;I;;I:,{°e#gLiear2!8£3t6):=?:?.c9=°oDr':5:t:I:;,(;];'teo:jz::€d;=i9p-;S'p,:e::%,n:c.±%7a66
outurjro dc± 2C+J-/.
LA\'r.\rlTUT`?` DO C0llT;?ATO/r\TO 25 de aor,i de 202[^,, ]s folhf,5 227-229 do 11" Jil t:a
SPU/SO.
•=i,~,-.~-ry`,= ;= .=;.,.=r`5:A.``; \=-: :y',.t-`L,-,:.:,
SE=Rr.`2\R£.£\ '3= S'£8.``i';€=5 C€j:`vti?.A,.Ti ,':I.:.3ir``30S
D!RETCF`iA DE cONTRA'i-A€6Es E uNiDADEs DEscEN!-RALizADas
supERINTENDENCIA REGIO,{AL DE ADMilullsTr`ACAo Eivi MjN.."
GErtAIS
Lxi`p`p,To D= T2ttruio AD+iTi\/o ;ij! 2/'202.^, - uas€ i7oD35
;i`:r::5:a:s°D.C:8:r;..!°[`c%''4'-6071/92.oig_ig.
E;€#;::2t:;.6/33.=o92`g:s°sn€`;Stol.r;%?S'JJ]E!|%:`;.:;`±%E{:.S'A,`Q+ELG`.sA%¥f„.3gLgiG!-i;'82?%Eo:`:,(::
i{cccoc3.r.=o e`:ceccional clo :on`ra..o €=1o o=rlodo dc " rr.e:3:. `/i3J:|ncia: 01,'09,`2071v `1
31/C,8/20?5. Va'cr To`^l Alti=lr<`^dr, c3 Ccn{retc. ?Lt,10Zlli5,50, t)-Eta dc !\.``1c.`J{a.
-)-Jlgoi20Z4`
`.Co`rvlpRA5NIT /+.e - 17/06/?_Ozi.).
supERlfjTEi\!DENaA REGioNAL DE ,J`\Diviii`!isTRA€AO NO ESTADc
DE ALAGO+``S
' L`` E:`i=ATO E]E Ti:sit/a r,Bt"jo I{9 4/7,824 -u,`tsG i~,'ocsj,
rjijrnero a3 Ccin`ir.`.a, 5/2020`
|t9 P,Loc€sso: 10465.100224/207.\i-69.
2roeni::tag:.5Q/:C62oi;C2C2?,'*e£[t:;€,:.GTERRi.!E(:L',I:iriiDui£%`\`g}:'FAB:`X?,`8`?8ii54-+;L,::t%¥o
:5?:?7?i%;`;rT/Oat:f'tiv;°.Le:e`?tuna::z_:db;at:o3c%::::t3o2C5R°SCZ:t5T°3,:;';7Y`g5:'tc;C.a:6'%/,::?.fre`
12,/OS.J`2024.
\coiv-`pRASNEr 4.0 -12/Os/202i;).
SiJ?ER!NTEND€NCIA REGIONAL DE ADMINISTP`ACA0 N0 ESTi`DO
DE PEt`i\lAMBuCO
grraA,fo cl= -iranivlo Aoi.i`ivo l*e 3/2024? - UASG 1700S5
N€f=ero cia CoT\trato: 1t,/202?..
\|C='Processo.13625.1C0€43/?.0222J,
•:,:eh:,::::a,,£,-i:!z53Z.osg;,,;:act:-n2t:-S::i3T:.;:`ED:i,5:-tug;:S::,:I:.v::o,:lED;1:,R=r6':.I,:rfp`Ti&
::``L:i:L,,Fit:.:a:I.;:i,.c:::,;:Er:±oS2:,:`t:3z:;oe7r;:€g%Cn=::,L:,:.teu^ne:;;:=;;,,r%%c3u;e:r€.;:;cp€r;o{r§:i,£6;:u:,j~.,::i:::rc,
{co\iT`(`asi`iET ,.+ a - -i2/Q6,'2o2/.i.
E;{TRATo Dcj 1`[R:v70 D= Coi\jlp.A,iit!LliA,'i.:Et-uno }!e 1/287~/-.
`\ /In,-rc uj Terri-o dL. Cfjli|£.iiitlan=ntc). Oj/20?fi ,{C` Pri`=es.a 10'.20`100?.5€/7023`i9
0rs`,a G€:Lcr 5iupE3ii\TE}'DENciA ttEG. ADftl D0 MG`. " P=;:,``,'+I,,'5LCC, Crd9 i00.c;S9 8?.8/01'isrs= 6rscc C)I€nte. CC'vlpAl\lHIA DE DES[\WOL\/livlEfvTO DOS \J„hts rto
S,h``O i(i,)NCIstrJ i DO !3AR;`.``lBP` CODE\/ASP, CWPJ r`9 CO.399SS7,JC=3t`,79. C,cL=.o` 0
niescnt`` ==rr,-,a I-2if i`?I Tinfl dfciE €s+rdbetec€r a utilizec`io confip-L`~.ilh.i`dr do cdi:,c o s=`.`=
dc .vicI ciT` Perr`a .itj[`+, com a I.tL13io d=L aespes€s comui`s. Vi3enco 20/C.2,f?.02Z, 3
?:`{::,i[{\T2(9`'|7..3:/,?``'.:[':r.PrD`::=::::Odd;uC;=Srinetsean:::;:/?vi:?/:L:2+42`,Rectfi`,20bc'.rl\'er=ircci2cl2.
:.`{T{.\To i3o T=Rr`jlo D= CJ3itl?;`.I.Ti`l-]Ai`/!ENTo j`Ie s,/2Ct23
r!umero oo i-=rmo rJe -CoIT.pertilharrien`.o: OS/2023 rjp Proc3sso.
::,=p:;: £8::[505r/2u¥:-i-g9i;;.Tg=/I: Pf31`SiA a E%refgM c%,,::fiG I Ec`8 ;v`Fpta'``},;:i;` 3 U Coo::
DESEl`,l\,r'OL\'l}.1E`" DOS VALES DO S'+O :RaNCISCO E i)0 PARN>\;f`A -
_::,?,=c\`a¥3C'=:`g=,:'c9.„`T=`3,_?I:i.,?:?!8°8g#|:;ft?,iJae::;a:£::i:,':tes3:fern;?.,:\J,'ir,=°mr
;;;;,3:3r2°9:;5:`:\{r_r€,Tc:I:;`{Lrs;;egd::s§:;ose:i::,:n;a:;n:`;:4:gej\:A:36:7¥p,E=f,:cC,,t3..,03,:=,,;87`3d:
FROC=LS5C.101ji`,`1I.£716/20?`1-95
l{\)5TRUMr:ilTO; Terrr,c `{g fiitrc:`i
OUTC)Rcf\ftTE.. unii.a
Oui-O,icr-'JO/ll`'i`CRtss`ADO. Su,)er`rital`daficle LI Pal,ic-a rcjer-`l cm S;o Pau(o ` C:`PJ
I , ^ .334 ..,. 9t,o3;3 _ `, ,
OBJET0 lH I)`Jel sliu?Jo ii5 Av8n dd t`iCiu.pl`,o r.iia>u.;lr 5/I,| 13 n z``/€tiic=.--Orofa ``olanl=
3ei I JL„ !„o ]a `_'osscrocci, munictp:o \ic. 5of.:c2or Siu P;I.Ilo, c=d 5.I:c!o sc'j Rl?
'n}5`.r:l ,-, I 71,1:I CCGCO.500-9
\T?`i:.\ .1= T=ml=l\!O/1SPACO: 17.678,93 in:
\,'hLC\?` I:a It'\'6'+EL. r\S § 7C0 C30.00 tse`5 rrilnd€s 5=.:centcs r,il rcai])
:lit/>LIDr\DE` Co,-isJ:ru€=o ao pr=aio-:ed= o ,'3:`c:2 Fec=T:\ ro muTi`cipio de
Soroc3'ez,/S'P.
fu.`ID,.\M'.-NIO LEGAL, ON -GEADN I Col, d= 2-`/a: '2u`J~, (]j.i o5eclece co dlspJ3to nDS
`;r=:;{ig.D;6;EL`:,,):Oil;ce);r?t£-':+c'{o|3°)9,]7r5e%.,joe:-:;:::;e.i-=+I::{:'-d%J`,L=?,(f:`t°„?a.63%'!:I:I:et:,
PLi:,ri.u:¥i`i€i 8°or :%t*Cf~;:%/?i:o°`!!°#:`'`:e junh3 de jo2i`,, ro I I\/ro ne tl., ls To,hz.s 292
29G, a: sr>Ii/sp Ziiii
7.I ) 'J=\-,I