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materia nº 45/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2025
Date 2025-09-01
EmentaDispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus (Santa Casa de Adamantina), recursos do Governo Federal (Emenda Parlamentar): Deputada Federal Adriana Ventura e dá outras providências
native_id16789

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-12 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2025-09-03 Encaminhado ao Executivo — Autógrafo encaminhado ao Executivo.
2025-09-03 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2025-09-03 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apreciada na 5ª Sessão Extraordinária
2025-09-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-09-02 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2025-09-02 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2025-09-02 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes
2025-09-01 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 14ª Sessão Ordinária
2025-09-01 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-04T12:53:55.538976-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

- *.`.
IEl|
PREF-EITURA D0 MUNIciplo DE'ADAMANTINA
` . GABINETE DO PREFEITO .
Ru;o°nseT,'§:€5#:i6.§:in:,i:r;af:::°edftgdaan£:#:.-s;;g8o°v°;::°*N.P£:a4£%i;;::;`g°o°v:i;"
. MENSAGEM N° 047/2025 -\ PGqu_
_a
Senhor Presidente, '
• Encaininhamos a V6ssa Excele`n6ia para que, ap6s analise e aprovagaQ, -
• . seja remetido ao Presidents e demais merribros da Egregia Camara- Municipa,I, o incluso ,
Projet6deLei_quedisb6esobreautorizaeao,deaberturade,orediioadic;ignal_?uplementar,na`
See+etaria de Satdej objetivando o atendimento a contento, das derTlandas da mesma.
Trata-s6 de Ftecurso Finariceiro do Governo Federal no valorr de,- RS
300.000,00 (tre2entos`m" reais), r`eferente a Porta,ria GM/MS n? 6.357, de 27_de d6zembro dp -
'2024, de acordo com a Emenda Parlamentar -Deputada Federal Adriah: Ventura, proposta
\ n° 36000639955202400 I Emenda n° 38990022 - Procssso n° 2500'0.024626/2025-07,, para
oin6rementotemporarigaocusteiodosservieosAtengaoEspecjaljzadaaSadde.
Os recursos visam o-forfalecim6nto\ e` a echtihuiqade d'a prestagao \dos`
servieos d'e saude a papulagao, vinculedo ao Projeto_`:`Zera Fila", com foco na realizapao -de
1
exames m6di`cos, objetivando -reduzir a demanda reprimida e` galranti+ maior eficiencia n`6-
atendiment`oda populaga6.' . '
A 'referida suplementapao' sera su,portadaJ com r€curso_s d,a exces§o de
arrecadapao, uma tez que referida Portaria e do exerclcio anterior,, sendo que o valor foi`
cr`editado na conta' da,Prefeitura no eiercfcio de 2025. /
.Con§iderando a i'mporfa-hcia do Proieto, scticitamos a apteeiaeao em cafater `
de urgencja. cons]derando ~a' necessidad: 'de organizagao dos serviapsi requer a
` apreciag'ao do presen-te em carater de urgencia.,
-,- I --,- r -- \1
' Ne'sta oportunidade, apiesenfamos'os protestos de estiroa e consideraeao. .
i?VSEER:#g93S698ATR9T8'#€#Sds§i!3ii!N;;,ag|?£::a:;°::
JOSE _CARL6S wiARTlus TIVEFION `
-.` Prefeito do lvlunicipio \_
i.,,,t,,j*fap-fh,i+ffiJffftPe
• '# -r'r..``rrLTOcO£.i;i Ri3f,EBiii`o I a ` + , I t .-.- `-,I, -`` _ _
.^A`.~`.,`=±,{t£,i:„Lat`,+.fi,/ife
` ` ``/`:,+?-r::',;l`ii`!lLN.Ii±Aat:,i
seguinte Lei:
`PREFEITURA D0 MUNIcipI0 DE ADAMANTINA
-GABINETE D0 PREFEITO -
Ru`a Osvaldo Cruz, 262 -5° anda'r`-Centro -Adamantina/SP 117800-000 -CNPJ: 43.008.291/0001-77
Fone ( 18) 3502-9000 -Erma.il: gabineteaqt@adamantina.Sp.gov.br -www.adama_ntina.sp.gov.br
JHEEH"lEE5HHE+1EIEH,mEIEHEfgEEEEE#HEIE±dEmillFTLEEEEEI
Adamantina abrir credito adicional-suplementar no valor de
300.000,00 (trezentos mil reais) e, repassar a Associaeao Lar
Sao Francisco de Assis na Providencia de Deus (Santa Casa
de Adamantina), recursos do Governo Federal (Emenda
Parlamentar: Deputada Federal Adriana Ventura) e da outras
provi`dencias.
o pREFEiTo Do MUNicipio DE ADArviANTiNA:
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciong e promulgo a
/
Artigo 10. Fica a;Prefeitura do Municipio de Adamantina autorizada a
repassarparaaAssoclagaoLarSaoFranciscodeAssisnaProvidenciad;'Deus(SantaCasa
d`e Adamantina), o valor d6 R$ 300.000,00 (trezentos mi.I reais).
Paragrafo tlnico. 0 recurso finance.[ro de que trata o presente artigo, e uma
Emenda Parlamentar, da Deputada Federal Adriana Ventura, Proposta n°
36000639955202400 -Emenda n° 38990022 -Processo n° 25000.024626/2025-07 e devera
ser destinado a Associagao Lar Sad Francisco de Assis na Providencia de Deus (Santa Casa
de Adamantina), transferencia de recursos financeiros para lncremento temporario do custeio
dos servigos H`ospitalares e Ambulatorial TETO MAC - Media e A|ta C`omplexidade (Projeto
"Zera Fila").
Artigo 2°. Autoriza a abertura de cfedito adicional suplementar no valor de
R$ 300.000,00 (trezentos inil reais), destinado a suplementagao de dotagao orgam6ntaria no
Or?amento v.igente:
Fieha FR
02
02.06.00
10.302.0021.2173
Categoria Descricao
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
GESTAO DOS SERVI¢OS HOSPITALARES TFTO-MAC `
221 5 3.3.50.39 0UTROSSERVI¢OSDETERCEIROS-PJURiDICA RSB00.000,00
•/
Paragrafo' dnico. Os recursos destinados a cobertura do caput deste artigo
correrao por conta de excesso de arrecadagao, do Orgamento vigente.
PREFEITUPIA D0 MUNIciplo DE ADAMANTINA
• GABINETE D0 PREFEITO -
RuaOsvaldoCruz,262-5°andar-Centro-Adamantlna/SP-17800-000-CNPJ.43.008291/0001-77
Fone(18)3502-9900-E-mail:gabineteadt@adamantina.sp.gov.br-ww,w.agamantina.sp.gov.br
\ Artigo3°. Em consonanciaaodisposto nos artigos l°e2°desta Lei,ficam
convalidadas as respectivas previs6es nos anexos d`o Plano Plurianual da Lei de Diretrizes
Orgamen,tarlas e do Orgamento do Municipio para a exercicio de 2025.
I
Artigo'4°.EstaLeientrara,emvigornadatadesuapublicagao,revogando￾se as disposig6es em contrario.
Adamantina, 01 de setembro de 2025.
JOSE CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do rvlunicipio
i+,+i;;.,+B+tL CAMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada Federal Adriana Ventura
Oficio n° 155/2`024/GABAV
\
Ao Senhor
Jos6 Tiveron
Prefeito
Pi6feitura Municipal de Adamantina
Brasilia -DF, 24 de dezembro de 2024
Assunto: Indicaeao de Emenda Parlamentar
Prezado,
Cumpriinentando-o co,rdialmente, venho por meio deste notificar que a entidade
Seeflaria Municipal de Satide de Adaman±±na foi selecionada pelo 'meu Edital de
Emendas Parlamentares. 0 projeto "Custeio para a Sahde - Aten`gao Especiglizada" foi
contemplado pelo valor de B&QO.000.00 (trezentos mi±±ea±sl, na modalidade Custeio,
a ser destinado por meio da emenda 38990022/2024, vinculada ao Minist6rio da Satide.
Destaco que de,vido aos prazos exiguo\s, se faz n9cessdrio o acompanhaniento .e
tratativas com o Minist6rio da §alide o quaiito antes para empenho adequndo do recurso.
Sem. mais para o momento, certa que a entidade fara i)om uso dos recursos
ptiblicos para prestar atendimento de ¢ualidade a popiilac5o, renovo meus protestos de /
elevada estima e coiisideracao.
• Atenciosamente,
/rfujffin
da Federal ADRIANA VENTURA
NOVO/SP
PREFEITURA D0 MUNIcfplo °Dt' ADAMANTINA
Secretaria Municipal de Finan€as
i`uaosvaldocruz,262`-3Qandar-Centro-Adamahiina/SH7800-000-CNiJ43.008.291/000|`77
Fone(18)3502-9000-www.adamantina'.sp.gov.br.`
sECRETARIAriurilclpALDEFINANCAs
DOcuMHNTO DE AUTORIZACAO DH cRril]ITO ADlcl`ONAL
SUPLEMENTAR -
(,/
Emcunprinientoasdisposig6es16gai~s,aSecretariaMunicipaldeFinanghsdoMunicipio
deAdanantinatom.aptiblicoqueser_aabertoCr6ditoAdicionalSuplementar,conforme
segue, , ,
1.Valor: R$300.000,00(trezentosmilreais)` d '
2.Beneficiario:iAssociapaoLarSaoFrapciscodeAssisnaProvidenciadeDeus-.Santa
Casa de Adamantina ,
3. Finalidade: OS recursos serao destinados ao increinento temporario do custeio dos
servigos hospitalares e ambulatoriais no ambito ¢o Toto MAC i Media e Alta
Complexidade, visando o fortalecimento e a continuidade da prestapao dos servigos de
sandeapopulagao. .
4. Projeto Vipculado: Projeto "Zera'Fila", com foco na realizapao de exames medicos,
objetivando reduzir a deinanda reprimida , e garant}r mdior eficiencia no atendimentQ dos
usudrios do Sistema Unico de Satde (SUS).
5. Fundamentacao: 0 credito adicional suplemental 6 aberto em conformidade com a
legislapaoorgamentariavigente,visandogarantir?adequadaexecugaodasag6esdesatde,
conformeaprovadonoPlanoMunicipaldeSatideenasdir,etrizesdaSecretariaMunicipal
de Satde.
` Adamantina,1 ° de.setembro de 2025..
1+
ANDREIA VALESE
cL di `Jack' `
PAULA
Secretaria-Mun-icipal de.Finan¢as
Municipio de Adamantina - `

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