| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2025 |
| Date | 2025-08-18 |
| Ementa | MOÇÃO DE APOIO aos Servidores das Carreiras de Apoio Agropecuário e Apoio à Pesquisa, profissionais que atuam diretamente na fiscalização sanitária, controle de pragas e doenças, inspeções em propriedades rurais, indústrias, feiras e comércios de insumos, emissão de documentos oficiais, apoio à pesquisa científica e tecnológica, monitoramento da produção e conservação dos recursos naturais. |
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MOÇÃO Nº 028/2025 Apresentamos à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, MOÇÃO DE APOIO aos Servidores das Carreiras de Apoio Agropecuário e Apoio à Pesquisa, profissionais que atuam diretamente na fiscalização sanitária, controle de pragas e doenças, inspeções em propriedades rurais, indústrias, feiras e comércios de insumos, emissão de documentos oficiais, apoio à pesquisa científica e tecnológica, monitoramento da produção e conservação dos recursos naturais. A carreira de apoio é composta por técnicos em agropecuária e também por servidores de nível médio, que desempenham funções essenciais em campo e nas unidades administrativas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA). Esses profissionais trabalham lado a lado com os especialistas agropecuários – os veterinários e agrônomos da SAA – anteriormente denominados assistentes agropecuários e que, após a aprovação do PL nº 10/2025, passaram a ser oficialmente reconhecidos como especialistas agropecuários. Sem a devida valorização dos servidores de apoio, o andamento das atividades da SAA é diretamente afetado. Apesar de sua importância estratégica, a categoria está sem qualquer reposição salarial desde 2010, sequer com correção pela inflação anual, o que gera defasagem profunda nos vencimentos, perda do poder de compra e desestímulo à permanência no serviço público. O Projeto de Lei nº 10/2025, aprovado pela ALESP em 10 de junho de 2025 e sancionado pelo Governador Tarcísio de Freitas, contemplou exclusivamente os agora denominados especialistas agropecuários (veterinários e agrônomos da SAA), deixando de fora os servidores das carreiras de apoio. A Emenda nº 33, que propunha a inclusão dessas carreiras, foi rejeitada. Diante disso, reivindicamos a elaboração urgente de um novo Projeto de Lei específico para contemplar os profissionais das carreiras de apoio agropecuário e apoio à pesquisa, reconhecendo seu papel indispensável na execução de políticas públicas de sanidade animal e vegetal, no controle de zoonoses, na vigilância de pragas, no monitoramento da produção, na conservação do solo, no uso racional de insumos e no apoio à pesquisa agropecuária e tecnológica. Destacamos ainda que, no dia 23 de junho de 2025, foi realizada uma reunião no gabinete da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, em São Paulo, com pauta voltada à valorização dessas carreiras. Estiveram presentes o Secretário Guilherme Piaí, o Deputado Itamar Borges, representantes do CFTA, o Senador Valdir Raupp, o advogado Márcio, os técnicos agrícolas Carlos Eduardo Figueiredo e Expedito Fernandes, o coordenador da Defesa Agropecuária Luiz Henrique Barrochelo e a coordenadora de Recursos Humanos Natália Paola. Nessa ocasião, o Secretário Guilherme Piaí comprometeu-se a enviar à ALESP um novo Projeto de Lei, elaborado com apoio do corpo jurídico do CFTA, com o objetivo de garantir a justa valorização das carreiras de apoio. Da decisão desta Casa, seja dado conhecimento ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, ao Secretário de Agricultura e Abastecimento, ao Excelentíssimo Governador Tarcísio de Freitas e aos Deputados Estaduais da ALESP, como uma manifestação legítima em defesa da valorização e da recomposição do quadro das carreiras de apoio agropecuário e à pesquisa, fundamentais para o fortalecimento da agropecuária paulista e para a segurança dos alimentos consumidos pela população. Plenário Vereador José Ikeda, 18 de agosto de 2025. AGUINALDO PIRES GALVÃO Vereador CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS Vereador DANIEL AUGUSTO DA SILVA FABRI Vereador HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS Vereador EDER DO NASCIMENTO RUETE Vereador MARIA GABRIELA COSTA CALIL BEARARE Vereadora MARTA DE ALMEIDA BEZERRA Vereadora MARY ALVES DOS SANTOS Vereadora ROGÉRIO CÉSAR SACOMAN Vereador