| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2025 |
| Date | 2025-08-18 |
| Ementa | Solicitam que sejam solicitadas à Direção da FAI, à Superintendência da Santa Casa de Adamantina e à Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, informações conjuntas e complementares, referentes à efetivação do internato do curso de Medicina da FAI. |
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REQUERIMENTO Nº 162/2025 Senhor Presidente, REQUEREMOS, regimentalmente, nos termos do art. 17 do Regimento Interno desta Casa e do art. 74, XVI da Lei Orgânica do Município, sejam solicitadas ao Prefeito Municipal de Adamantina, que sejam solicitadas à Direção da FAI – Faculdades Adamantinenses Integradas, à Superintendência da Santa Casa de Misericórdia de Adamantina e à Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, as seguintes informações conjuntas e complementares, referentes à efetivação do internato do curso de Medicina da FAI no município de Adamantina: 1. Qual a previsão oficial para o início do internato da Turma 8 do curso de Medicina da FAI, e quais medidas concretas já foram adotadas por cada uma das partes (FAI, Santa Casa e Prefeitura) para garantir sua implantação no segundo semestre de 2025? 2. A FAI procedeu à contratação dos preceptores médicos necessários? Em caso negativo, qual o motivo da não efetivação, e qual a previsão para suprir essa demanda? 3. A Santa Casa está estruturada, do ponto de vista técnico e operacional, para receber os alunos do internato? Quais medidas foram implementadas até o momento? 4. Qual o papel e contrapartida da Prefeitura Municipal neste processo, em termos de suporte logístico, financeiro ou de pessoal? 5. Existe cronograma conjunto e atualizado com as etapas de implantação local do internato, incluindo responsabilidades específicas de cada instituição? 6. Considerando que há perícia judicial reconhecendo a plena viabilidade técnica da realização do internato em Adamantina, por que a FAI enviou comunicação aos alunos e seus familiares sugerindo que o internato poderá ocorrer fora do município? Além disso, por qual motivo, mesmo já estando no mês de agosto e com o início do internato previsto para o segundo semestre, não foram contratados os preceptores e não houve qualquer comunicação oficial ou cronograma divulgado aos alunos? 7. Quais foram os desdobramentos do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado junto ao Ministério Público, e qual o status atual de seu cumprimento por cada uma das partes? 8. Por que a comunicação institucional enviada aos alunos sugeriu a possibilidade de manutenção do internato fora do município, contrariando manifestações oficiais anteriores e a atual capacidade instalada? 9. Há previsão de reunião pública entre representantes da FAI, Santa Casa, Prefeitura, alunos, seus familiares e Câmara Municipal para esclarecimento integral sobre os rumos do internato? 10. A Autarquia Municipal de Ensino reconhece formalmente, por meio de deliberação da Reitoria ou instância competente, a obrigação de realizar o internato do Curso de Medicina integralmente no município de Adamantina? 11. A Autarquia elaborou projeto técnico e institucional para o cumprimento dessa obrigação, contendo metas claras e plano de adequação da estrutura local para receber integralmente o internato em Adamantina? 12. A FAI informou, com base no projeto acima citado, quais seriam as adequações necessárias nas instituições de saúde do município – em especial na Santa Casa – para viabilizar o internato local? 13. Qual o cronograma formal da Autarquia para implantação completa do internato da Turma 8 no município, com datas e fases de execução? 14. Após a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público e sua homologação judicial, houve alterações no Projeto Pedagógico do Curso de Medicina? Em caso afirmativo, essas alterações incluíram cláusulas específicas sobre a realização do internato em Adamantina? 15. A Autarquia propôs oficialmente a realização do primeiro ano de internato integralmente no município? Caso afirmativo, essa proposta será mantida e cumprida em sua totalidade? Justificativa Este requerimento se baseia nas manifestações formais da Turma 8 de Medicina da FAI, protocoladas nesta Casa, e nos documentos públicos que apontam que as condições técnicas e operacionais para a realização do internato no município de Adamantina já foram reconhecidas judicialmente, por meio de perícia favorável. A ausência de ações concretas levanta dúvidas legítimas entre alunos, famílias, vereadores e cidadãos. Destaca-se que, apesar da existência de perícia judicial favorável, da estrutura mínima já preparada na Santa Casa e do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público, a FAI não efetuou a contratação dos preceptores médicos, não apresentou cronograma público e ainda enviou comunicação contraditória aos alunos. Tais fatos indicam possível descumprimento do TAC, falta de transparência por parte da autarquia e desinformação à comunidade acadêmica, ao Legislativo e à sociedade. Cabe, portanto, esclarecer formalmente a situação de cada instituição envolvida, inclusive com a anexação de documentos comprobatórios às respostas. Documentação a ser anexada • Contratos ou documentos de contratação de preceptores; • Cronogramas e atas de reuniões de planejamento conjunto entre FAI, Santa Casa e Prefeitura; • Relatórios técnicos de estruturação da Santa Casa para o internato; • Pareceres jurídicos ou administrativos referentes ao cumprimento do TAC; • Comunicações institucionais enviadas aos alunos; • Cópias de laudos periciais e decisões judiciais sobre a viabilidade do internato em Adamantina. Plenário Vereador José Ikeda, 18 de agosto de 2025. MARIA GABRIELA COSTA CALIL BEARARE Vereadora MARTA DE ALMEIDA BEZERRA Vereadora MARY ALVES DOS SANTOS Vereadora CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS Vereador