br-locleg corpus explorer

← Adamantina (SP)

materia nº 162/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 162 / 2025
Date 2025-08-18
EmentaSolicitam que sejam solicitadas à Direção da FAI, à Superintendência da Santa Casa de Adamantina e à Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, informações conjuntas e complementares, referentes à efetivação do internato do curso de Medicina da FAI.
native_id16819

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

REQUERIMENTO Nº 162/2025
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, regimentalmente, nos termos do art. 17 do Regimento Interno 
desta Casa e do art. 74, XVI da Lei Orgânica do Município, sejam solicitadas ao Prefeito 
Municipal de Adamantina, que sejam solicitadas à Direção da FAI – Faculdades 
Adamantinenses Integradas, à Superintendência da Santa Casa de Misericórdia de Adamantina 
e à Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, as seguintes informações 
conjuntas e complementares, referentes à efetivação do internato do curso de Medicina 
da FAI no município de Adamantina:
1. Qual a previsão oficial para o início do internato da Turma 8 do curso de 
Medicina da FAI, e quais medidas concretas já foram adotadas por cada uma das partes (FAI, 
Santa Casa e Prefeitura) para garantir sua implantação no segundo semestre de 2025?
2. A FAI procedeu à contratação dos preceptores médicos necessários? Em caso 
negativo, qual o motivo da não efetivação, e qual a previsão para suprir essa demanda?
3. A Santa Casa está estruturada, do ponto de vista técnico e operacional, para 
receber os alunos do internato? Quais medidas foram implementadas até o momento?
4. Qual o papel e contrapartida da Prefeitura Municipal neste processo, em 
termos de suporte logístico, financeiro ou de pessoal?
5. Existe cronograma conjunto e atualizado com as etapas de implantação local 
do internato, incluindo responsabilidades específicas de cada instituição?
6. Considerando que há perícia judicial reconhecendo a plena viabilidade técnica 
da realização do internato em Adamantina, por que a FAI enviou comunicação aos alunos e 
seus familiares sugerindo que o internato poderá ocorrer fora do município? Além disso, por 
qual motivo, mesmo já estando no mês de agosto e com o início do internato previsto para o 
segundo semestre, não foram contratados os preceptores e não houve qualquer comunicação 
oficial ou cronograma divulgado aos alunos?
7. Quais foram os desdobramentos do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) 
firmado junto ao Ministério Público, e qual o status atual de seu cumprimento por cada uma 
das partes?
8. Por que a comunicação institucional enviada aos alunos sugeriu a 
possibilidade de manutenção do internato fora do município, contrariando manifestações 
oficiais anteriores e a atual capacidade instalada?
9. Há previsão de reunião pública entre representantes da FAI, Santa Casa, 
Prefeitura, alunos, seus familiares e Câmara Municipal para esclarecimento integral sobre os 
rumos do internato?
10. A Autarquia Municipal de Ensino reconhece formalmente, por meio de 
deliberação da Reitoria ou instância competente, a obrigação de realizar o internato do Curso 
de Medicina integralmente no município de Adamantina?
11. A Autarquia elaborou projeto técnico e institucional para o cumprimento 
dessa obrigação, contendo metas claras e plano de adequação da estrutura local para receber 
integralmente o internato em Adamantina?
12. A FAI informou, com base no projeto acima citado, quais seriam as 
adequações necessárias nas instituições de saúde do município – em especial na Santa Casa –
para viabilizar o internato local?
13. Qual o cronograma formal da Autarquia para implantação completa do 
internato da Turma 8 no município, com datas e fases de execução?
14. Após a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao 
Ministério Público e sua homologação judicial, houve alterações no Projeto Pedagógico do 
Curso de Medicina? Em caso afirmativo, essas alterações incluíram cláusulas específicas sobre 
a realização do internato em Adamantina?
15. A Autarquia propôs oficialmente a realização do primeiro ano de internato 
integralmente no município? Caso afirmativo, essa proposta será mantida e cumprida em sua 
totalidade?
Justificativa
Este requerimento se baseia nas manifestações formais da Turma 8 de Medicina 
da FAI, protocoladas nesta Casa, e nos documentos públicos que apontam que as condições 
técnicas e operacionais para a realização do internato no município de Adamantina já foram 
reconhecidas judicialmente, por meio de perícia favorável. A ausência de ações concretas 
levanta dúvidas legítimas entre alunos, famílias, vereadores e cidadãos.
Destaca-se que, apesar da existência de perícia judicial favorável, da estrutura 
mínima já preparada na Santa Casa e do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado 
com o Ministério Público, a FAI não efetuou a contratação dos preceptores médicos, não 
apresentou cronograma público e ainda enviou comunicação contraditória aos alunos.
Tais fatos indicam possível descumprimento do TAC, falta de transparência por 
parte da autarquia e desinformação à comunidade acadêmica, ao Legislativo e à sociedade. 
Cabe, portanto, esclarecer formalmente a situação de cada instituição envolvida, inclusive com 
a anexação de documentos comprobatórios às respostas.
Documentação a ser anexada
• Contratos ou documentos de contratação de preceptores;
• Cronogramas e atas de reuniões de planejamento conjunto entre FAI, Santa 
Casa e Prefeitura;
• Relatórios técnicos de estruturação da Santa Casa para o internato;
• Pareceres jurídicos ou administrativos referentes ao cumprimento do TAC;
• Comunicações institucionais enviadas aos alunos;
• Cópias de laudos periciais e decisões judiciais sobre a viabilidade do internato 
em Adamantina.
Plenário Vereador José Ikeda, 18 de agosto de 2025.
MARIA GABRIELA COSTA CALIL BEARARE
Vereadora
MARTA DE ALMEIDA BEZERRA
Vereadora
MARY ALVES DOS SANTOS
Vereadora
CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
Vereador

open original →