| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 2025 |
| Date | 2025-08-18 |
| Ementa | Solicitam informações detalhadas sobre a aplicação da Lei Estadual nº 17.389/2021, que dispõe sobre a proibição da queima, soltura, comercialização, armazenamento e transporte de fogos de artifício de estampido e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Estado de São Paulo. |
| native_id | 16824 |
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REQUERIMENTO Nº 167/2025 Senhor Presidente, REQUEREMOS à Mesa, regimentalmente, ouvido o douto Plenário, com fundamento no art. 17, inciso IX, que se oficie o Senhor Prefeito Municipal, a fim de que envie a esta Casa, dentro do prazo estipulado pelo art. 74. XVI da LOMA, por meio da Secretaria competente, informações detalhadas sobre a aplicação, no município, da Lei Estadual nº 17.389, de 28 de julho de 2021, que dispõe sobre a proibição da queima, soltura, comercialização, armazenamento e transporte de fogos de artifício de estampido e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Estado de São Paulo. Considerando que a referida lei, de âmbito estadual, estabelece restrições claras ao uso e à comercialização de fogos de artifício de efeito sonoro, visando reduzir os impactos negativos à saúde humana, ao bem-estar animal e ao meio ambiente; Considerando que a proibição se aplica tanto a recintos fechados quanto a ambientes abertos, em áreas públicas ou privadas, e que apenas os chamados “fogos de vista” (com efeitos visuais sem estampido) estão permitidos; Considerando que a fiscalização do cumprimento dessa lei no território municipal é essencial para garantir o bem-estar da população, a proteção aos animais e a segurança pública; Diante disso, solicitamos as seguintes informações e esclarecimentos: 1. A Lei Estadual nº 17.389/2021 está sendo aplicada no município? Em caso afirmativo, desde quando e com quais procedimentos de fiscalização? 2. Qual é o setor ou departamento municipal formalmente designado para fiscalizar o cumprimento da referida lei? 3. Existe decreto ou norma municipal que regulamente a aplicação dessa lei em Adamantina? Em caso positivo, encaminhar cópia. 4. Quantas ocorrências de queima, soltura, comercialização, armazenamento ou transporte de fogos de artifício de estampido foram registradas desde a entrada em vigor da lei no município? Detalhar número de autuações, notificações e multas aplicadas. 5. Há convênios, parcerias ou ações conjuntas com a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros ou outros órgãos estaduais para apoiar a fiscalização? Especificar quais e desde quando estão em vigor. Essas informações visam assegurar transparência e permitir que o Poder Legislativo acompanhe a execução de uma norma que impacta diretamente a saúde pública, o bem-estar animal e a segurança da população. Plenário Vereador José Ikeda, 18 de agosto de 2025. DANIEL AUGUSTO DA SILVA FABRI Vereador MARY ALVES DOS SANTOS Vereadora MARIA GABRIELA COSTA CALIL BEARARE Vereadora MARTA DE ALMEIDA BEZERRA Vereadora CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS Vereador