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materia nº 167/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 167 / 2025
Date 2025-08-18
EmentaSolicitam informações detalhadas sobre a aplicação da Lei Estadual nº 17.389/2021, que dispõe sobre a proibição da queima, soltura, comercialização, armazenamento e transporte de fogos de artifício de estampido e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Estado de São Paulo.
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REQUERIMENTO Nº 167/2025
Senhor Presidente,
REQUEREMOS à Mesa, regimentalmente, ouvido o douto Plenário, com 
fundamento no art. 17, inciso IX, que se oficie o Senhor Prefeito Municipal, a fim de que envie 
a esta Casa, dentro do prazo estipulado pelo art. 74. XVI da LOMA, por meio da Secretaria 
competente, informações detalhadas sobre a aplicação, no município, da Lei Estadual nº 
17.389, de 28 de julho de 2021, que dispõe sobre a proibição da queima, soltura, 
comercialização, armazenamento e transporte de fogos de artifício de estampido e artefatos 
pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Estado de São Paulo.
Considerando que a referida lei, de âmbito estadual, estabelece restrições 
claras ao uso e à comercialização de fogos de artifício de efeito sonoro, visando reduzir os 
impactos negativos à saúde humana, ao bem-estar animal e ao meio ambiente;
Considerando que a proibição se aplica tanto a recintos fechados quanto a 
ambientes abertos, em áreas públicas ou privadas, e que apenas os chamados “fogos de vista” 
(com efeitos visuais sem estampido) estão permitidos;
Considerando que a fiscalização do cumprimento dessa lei no território 
municipal é essencial para garantir o bem-estar da população, a proteção aos animais e a 
segurança pública;
Diante disso, solicitamos as seguintes informações e esclarecimentos:
1. A Lei Estadual nº 17.389/2021 está sendo aplicada no município? Em 
caso afirmativo, desde quando e com quais procedimentos de fiscalização?
2. Qual é o setor ou departamento municipal formalmente designado para 
fiscalizar o cumprimento da referida lei?
3. Existe decreto ou norma municipal que regulamente a aplicação dessa lei 
em Adamantina? Em caso positivo, encaminhar cópia.
4. Quantas ocorrências de queima, soltura, comercialização, 
armazenamento ou transporte de fogos de artifício de estampido foram registradas desde a 
entrada em vigor da lei no município? Detalhar número de autuações, notificações e multas 
aplicadas.
5. Há convênios, parcerias ou ações conjuntas com a Polícia Militar, Corpo 
de Bombeiros ou outros órgãos estaduais para apoiar a fiscalização? Especificar quais e desde 
quando estão em vigor.
Essas informações visam assegurar transparência e permitir que o Poder 
Legislativo acompanhe a execução de uma norma que impacta diretamente a saúde pública, o 
bem-estar animal e a segurança da população.
Plenário Vereador José Ikeda, 18 de agosto de 2025.
DANIEL AUGUSTO DA SILVA FABRI
Vereador
MARY ALVES DOS SANTOS
Vereadora
MARIA GABRIELA COSTA CALIL BEARARE
Vereadora
MARTA DE ALMEIDA BEZERRA
Vereadora
CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
Vereador

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