| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 178 / 2025 |
| Date | 2025-09-01 |
| Ementa | Solicitam informações sobre o não atendimento da implantação, construção e instalação de lombadas e lombo faixas em nosso município. |
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REQUERIMENTO Nº 178/2025 Senhor Presidente, REQUEREMOS à Mesa, regimentalmente, sejam, nos termos do art. 17 da LOMA, solicitadas ao Prefeito do Município, a fim de enviar a esta Casa, dentro do prazo do art. 74 XVI da LOMA, as seguintes informações: 1. Considerando que há previsão legal no Regimento Interno desta Casa de Leis, outrossim, a Câmara Municipal tem funções institucional, legislativa, fiscalizadora, administrativa, de assessoramento, além de outras permitidas em Lei e reguladas neste Regimento Interno. 2. Considerando que foram inúmeras as indicações dos vereadores do Poder Legislativo de Adamantina, no sentido de instalar, implantar e construir lombadas e lombo faixas em diversos pontos da cidade e zona rural, neste ano de 2025, todavia, nenhuma indicação foi atendida até a presente data. 3. Considerando que as indicações encaminhadas ao Poder Executivo através da secretaria municipal responsável pelo trânsito no município foram formuladas em razão dos seguintes motivos e fundamentos: a) Excesso de velocidade de veículos nos locais indicados; b) Risco para pedestres, especialmente crianças, idosos ou pessoas com mobilidade reduzida; c) Proximidade de escolas, igrejas ou outros locais com grande concentração de pessoas; d) Ocorrências de acidentes nas áreas indicadas. 4. Considerando, outrossim, que é de responsabilidade do município garantir a integridade física e moral de seus moradores, em proteção e cuidado ao bem maior protegido pela Constituição Federal, a VIDA, evitando-se assim, ações judiciais indenizatórias que poderão onerar ainda mais o Erário Público. 5. Considerando que o órgão de trânsito é obrigado realizar estudo de viabilidade e verificar se a solicitação atende às normas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e apresentar os estudos realizados, justificando o não atendimento formulados pela Câmara de Vereadores ao Executivo. Insta esclarecer que os órgãos de trânsito são obrigados a analisar e responder à solicitação dentro de prazos legais. Diante o exposto, requer-se a Douta Mesa, ouvido em plenário, na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo para que sejam adotadas as seguintes providências: Informar no prazo legal esta Casa de Leis e Legítima Fiscal do munícipe, com respostas justificadas e fundamentadas, acompanhadas de documentos e assinatura do responsável pelos órgãos envolvidos: 1. Qual é o real motivo e fundamentação jurídica do não atendimento à população e de seus representantes, pelo não atendimento da implantação, construção e instalação de lombadas e lombo faixas em nosso município? 2. Qual é o número de pedidos e requerimentos de implantação de lombadas e lombo faixas no município nos últimos 04 (quatro) anos? 3. Quais são as medidas e ações realizadas pela Secretaria Municipal responsável pelo trânsito e pela Comissão Municipal de Trânsito de Adamantina para solução do excesso de velocidade e infrações de trânsito praticadas e acidentes de trânsito nos locais solicitados para conter o excesso de velocidade e a implantação de lombadas? Plenário Vereador José Ikeda, 1º de setembro de 2025. CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS Vereador MARTA DE ALMEIDA BEZERRA Vereadora MARIA GABRIELA COSTA CALIL BEARARE Vereadora MARY ALVES DOS SANTOS Vereadora