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materia nº 178/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 178 / 2025
Date 2025-09-01
EmentaSolicitam informações sobre o não atendimento da implantação, construção e instalação de lombadas e lombo faixas em nosso município.
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REQUERIMENTO Nº 178/2025
Senhor Presidente,
REQUEREMOS à Mesa, regimentalmente, sejam, nos termos do art. 17 da 
LOMA, solicitadas ao Prefeito do Município, a fim de enviar a esta Casa, dentro do prazo do 
art. 74 XVI da LOMA, as seguintes informações:
1. Considerando que há previsão legal no Regimento Interno desta Casa de 
Leis, outrossim, a Câmara Municipal tem funções institucional, legislativa, fiscalizadora, 
administrativa, de assessoramento, além de outras permitidas em Lei e reguladas neste 
Regimento Interno.
2. Considerando que foram inúmeras as indicações dos vereadores do Poder 
Legislativo de Adamantina, no sentido de instalar, implantar e construir lombadas e lombo 
faixas em diversos pontos da cidade e zona rural, neste ano de 2025, todavia, nenhuma 
indicação foi atendida até a presente data.
3. Considerando que as indicações encaminhadas ao Poder Executivo através 
da secretaria municipal responsável pelo trânsito no município foram formuladas em razão dos 
seguintes motivos e fundamentos:
a) Excesso de velocidade de veículos nos locais indicados;
b) Risco para pedestres, especialmente crianças, idosos ou pessoas com 
mobilidade reduzida;
c) Proximidade de escolas, igrejas ou outros locais com grande concentração 
de pessoas;
d) Ocorrências de acidentes nas áreas indicadas.
4. Considerando, outrossim, que é de responsabilidade do município garantir 
a integridade física e moral de seus moradores, em proteção e cuidado ao bem maior protegido 
pela Constituição Federal, a VIDA, evitando-se assim, ações judiciais indenizatórias que 
poderão onerar ainda mais o Erário Público.
5. Considerando que o órgão de trânsito é obrigado realizar estudo de 
viabilidade e verificar se a solicitação atende às normas do Conselho Nacional de Trânsito 
(CONTRAN), e apresentar os estudos realizados, justificando o não atendimento formulados 
pela Câmara de Vereadores ao Executivo. Insta esclarecer que os órgãos de trânsito são 
obrigados a analisar e responder à solicitação dentro de prazos legais.
Diante o exposto, requer-se a Douta Mesa, ouvido em plenário, na forma 
regimental, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo para que sejam adotadas as 
seguintes providências:
Informar no prazo legal esta Casa de Leis e Legítima Fiscal do munícipe, com 
respostas justificadas e fundamentadas, acompanhadas de documentos e assinatura do 
responsável pelos órgãos envolvidos:
1. Qual é o real motivo e fundamentação jurídica do não atendimento à 
população e de seus representantes, pelo não atendimento da implantação, construção e 
instalação de lombadas e lombo faixas em nosso município?
2. Qual é o número de pedidos e requerimentos de implantação de lombadas 
e lombo faixas no município nos últimos 04 (quatro) anos?
3. Quais são as medidas e ações realizadas pela Secretaria Municipal 
responsável pelo trânsito e pela Comissão Municipal de Trânsito de Adamantina para solução 
do excesso de velocidade e infrações de trânsito praticadas e acidentes de trânsito nos locais 
solicitados para conter o excesso de velocidade e a implantação de lombadas?
Plenário Vereador José Ikeda, 1º de setembro de 2025.
CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
Vereador
MARTA DE ALMEIDA BEZERRA
Vereadora
MARIA GABRIELA COSTA CALIL BEARARE
Vereadora
MARY ALVES DOS SANTOS
Vereadora

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