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materia nº 50/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2025
Date 2025-09-22
EmentaDispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina, no valor de 500.000,00 (quinhentos mil reais), referentes a recursos do Governo Estadual, (Emenda Parlamentar: Deputado Estadual Leonardo Siqueira) e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-08 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2025-10-07 Encaminhado ao Executivo — Autógrafo encaminhado ao Executivo.
2025-10-06 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2025-10-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária.
2025-09-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-09-25 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2025-09-25 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2025-09-23 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2025-09-22 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 15ª Sessão Ordinária desta Legislatura.
2025-09-22 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Proposição aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-07T14:32:35.340377-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 050/2025
A Sua Excelência o Senhor
Eder do Nascimento Ruete
Presidente da Câmara Municipal de Adamantina – SP 
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para 
apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que 
dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no âmbito da Secretaria 
Municipal de Saúde, destinado ao atendimento das demandas da pasta.
Trata-se de recurso financeiro oriundo do Governo do 
Estado de São Paulo, no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), 
conforme disposto na Resolução SS nº 99, de 03 de junho de 2025, e na Resolução 
SS nº 107, de 11 de junho de 2025, distribuído da seguinte forma:
• R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), de acordo com a Emenda 
Parlamentar nº 2025.277.70383, de autoria do Deputado Estadual Leonardo 
Siqueira, destinado ao custeio de ações e serviços de saúde voltados à 
assistência integral à comunidade;
• R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), de acordo com a Emenda 
Parlamentar nº 2025.277.63302, também de autoria do Deputado Estadual 
Leonardo Siqueira, igualmente destinado ao custeio de ações e serviços de 
saúde voltados à assistência integral à comunidade.
A suplementação em questão será suportada por excesso 
de arrecadação do exercício vigente, não implicando em prejuízos ao equilíbrio 
orçamentário do Município.
Cumpre esclarecer que, a documentação ora anexada, 
também é pertinente aos Projetos de Lei correspondentes às Mensagens 51/2025, 
52/2025.
Diante da relevância da matéria e da necessidade de 
garantir a plena execução das ações de saúde, solicito que o presente Projeto de Lei 
seja apreciado em caráter de urgência.
Renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada 
estima e distinta consideração.
JOSE CARLOS
MARTINS 
TIVERON:09368819840
Assinado de forma digital por JOSE CARLOS 
MARTINS TIVERON:09368819840
Dados: 2025.09.22 16:02:55 -03'00'
Atenciosamente,
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito Municipal de Adamantina
PROJETO DE LEI Nº 050, DE 22 SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito 
adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do 
Município de Adamantina, no valor de 500.000,00 
(quinhentos mil reais), referentes a recursos do 
Governo Estadual, (Emenda Parlamentar: Deputado 
Estadual Leonardo Siqueira) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e seu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto um crédito adicional suplementar, no 
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao atendimento de 
despesas correntes.
Parágrafo único. O recurso financeiro de que trata o 
presente artigo, são duas Emendas Parlamentares, do Deputado Estadual
Leonardo Siqueira, Emendas nº 2025.277.70383 no valor de R$ 250.000,00 
(duzentos e cinquenta mil reais), e nº 2025.277.63302 no valor de R$ 250.000,00 
(duzentos e cinquenta mil reais), que deverá ser destinado a Secretaria de Saúde do 
Município, para o custeio de ações e serviços para a assistência integral à saúde da 
comunidade, totalizando o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), 
observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a 
seguir especificadas: .
Fich 
a
5
FR Categor
ia
Descrição Valor
EXECUTIVO MUNICIPAL 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
OUTRAS AÇÕES - SAÚDE ESTADO
179 2 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO R$ 500.000,00
-03'00'
Art. 2º. Os recursos destinados à cobertura do caput
deste artigo, correrão por conta de excesso de arrecadação do Orçamento vigente.
Art. 3º. Em consonância ao disposto no artigo 1º desta 
Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 
2025.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Adamantina, 22 de setembro de 2025.
JOSE CARLOS 
MARTINS
Assinado de forma digital por 
JOSE CARLOS MARTINS 
TIVERON:09368819840
TIVERON:09368819840 Dados: 2025.09.22 15:52:27
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito Municipal de Adamantina

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