MENSAGEM Nº 050/2025
A Sua Excelência o Senhor
Eder do Nascimento Ruete
Presidente da Câmara Municipal de Adamantina – SP
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde, destinado ao atendimento das demandas da pasta.
Trata-se de recurso financeiro oriundo do Governo do
Estado de São Paulo, no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),
conforme disposto na Resolução SS nº 99, de 03 de junho de 2025, e na Resolução
SS nº 107, de 11 de junho de 2025, distribuído da seguinte forma:
• R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), de acordo com a Emenda
Parlamentar nº 2025.277.70383, de autoria do Deputado Estadual Leonardo
Siqueira, destinado ao custeio de ações e serviços de saúde voltados à
assistência integral à comunidade;
• R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), de acordo com a Emenda
Parlamentar nº 2025.277.63302, também de autoria do Deputado Estadual
Leonardo Siqueira, igualmente destinado ao custeio de ações e serviços de
saúde voltados à assistência integral à comunidade.
A suplementação em questão será suportada por excesso
de arrecadação do exercício vigente, não implicando em prejuízos ao equilíbrio
orçamentário do Município.
Cumpre esclarecer que, a documentação ora anexada,
também é pertinente aos Projetos de Lei correspondentes às Mensagens 51/2025,
52/2025.
Diante da relevância da matéria e da necessidade de
garantir a plena execução das ações de saúde, solicito que o presente Projeto de Lei
seja apreciado em caráter de urgência.
Renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
JOSE CARLOS
MARTINS
TIVERON:09368819840
Assinado de forma digital por JOSE CARLOS
MARTINS TIVERON:09368819840
Dados: 2025.09.22 16:02:55 -03'00'
Atenciosamente,
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito Municipal de Adamantina
PROJETO DE LEI Nº 050, DE 22 SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito
adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do
Município de Adamantina, no valor de 500.000,00
(quinhentos mil reais), referentes a recursos do
Governo Estadual, (Emenda Parlamentar: Deputado
Estadual Leonardo Siqueira) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e seu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto um crédito adicional suplementar, no
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao atendimento de
despesas correntes.
Parágrafo único. O recurso financeiro de que trata o
presente artigo, são duas Emendas Parlamentares, do Deputado Estadual
Leonardo Siqueira, Emendas nº 2025.277.70383 no valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais), e nº 2025.277.63302 no valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais), que deverá ser destinado a Secretaria de Saúde do
Município, para o custeio de ações e serviços para a assistência integral à saúde da
comunidade, totalizando o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),
observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a
seguir especificadas: .
Fich
a
5
FR Categor
ia
Descrição Valor
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
OUTRAS AÇÕES - SAÚDE ESTADO
179 2 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO R$ 500.000,00
-03'00'
Art. 2º. Os recursos destinados à cobertura do caput
deste artigo, correrão por conta de excesso de arrecadação do Orçamento vigente.
Art. 3º. Em consonância ao disposto no artigo 1º desta
Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da
Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de
2025.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Adamantina, 22 de setembro de 2025.
JOSE CARLOS
MARTINS
Assinado de forma digital por
JOSE CARLOS MARTINS
TIVERON:09368819840
TIVERON:09368819840 Dados: 2025.09.22 15:52:27
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito Municipal de Adamantina