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MENSAGEM Nº 051/2025
A Sua Excelência o Senhor
Eder do Nascimento Ruete
Presidente da Câmara Municipal de Adamantina – SP
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde, destinado ao pleno atendimento das demandas da referida
pasta.
Trata-se de recurso financeiro disponibilizado pelo
Governo do Estado de São Paulo, no valor de R$ 485.000,00 (quatrocentos e oitenta
e cinco mil reais), conforme a Resolução SS nº 96, de 30 de maio de 2025,
proveniente da Emenda Parlamentar Impositiva nº 2025.068.66573, de autoria do
Deputado Estadual Mauro Bragato, destinado ao custeio de ações e serviços
voltados à assistência integral à saúde da comunidade.
A suplementação será suportada por excesso de
arrecadação do exercício vigente, não acarretando desequilíbrio nas contas públicas
municipais.
Considerando a relevância da matéria e a necessidade de
garantir a continuidade e eficiência dos serviços de saúde prestados à população,
solicito que o presente Projeto de Lei seja apreciado em caráter de urgência.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência os protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
JOSE CARLOS MARTINS JOSE CARLOS MARTINS
TIVERON:09368819840 TIVERON:09368819840
Dados: 2025.09.22 15:50:33
-03'00'
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito Municipal de Adamantina
PROJETO DE LEI Nº 051, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina,
no valor de 485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil reais),
recursos do Governo Estadual, (Emenda Parlamentar: Deputado
Estadual Mauro Bragato) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto um crédito adicional suplementar, no
valor de R$ 485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil reais), destinado ao
atendimento de despesas correntes.
Parágrafo único. O recurso financeiro de que trata o
presente artigo, é uma Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Mauro Bragato,
Emenda Impositiva nº 2025.068.66573 e deverá ser destinado à Secretaria de
Saúde do Município, recursos financeiros para o custeio dos serviços da Assistência
Integral à Saúde da Comunidade, observando-se as classificações institucional,
econômica e funcional-programática a seguir especificadas:
.
Fich
a
FR Categor
ia
Descrição Valor
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.06.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0021.21 OUTRAS AÇÕES - SAÚDE ESTADO
61 182 2 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P R$ 485.000,00
JURÍDICA
Art. 2º. Os recursos destinados à cobertura do caput
deste artigo, correrão por conta de excesso de arrecadação do Orçamento vigente.
Art. 3º. Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2025.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Adamantina, 22 de setembro de 2025.
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito Municipal de Adamantina
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