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MENSAGEM Nº 052/2025
A Sua Excelência o Senhor
Éder do Nascimento Ruete
Presidente da Câmara Municipal de Adamantina – SP
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde, destinado a atender as demandas da referida pasta.
O presente crédito refere-se a recurso financeiro
disponibilizado pelo Governo do Estado de São Paulo, no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), conforme a Resolução SS nº 99, de 03 de junho de 2025,
proveniente da Emenda Parlamentar nº 2025.069.69158, de autoria do Deputado
Estadual Milton Leite, destinado ao custeio de ações e serviços voltados à
assistência integral à saúde da comunidade.
A suplementação será suportada por excesso de
arrecadação do exercício vigente, sem comprometer o equilíbrio financeiroorçamentário do Município.
Diante da relevância da matéria e da necessidade de
garantir a continuidade e qualidade dos serviços de saúde prestados à população,
solicito que o presente Projeto de Lei seja apreciado em caráter de urgência.
CARLOS MARTINS
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência os protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Adamantina, 22 de setembro de 2025.
JOSE CARLOS MARTINS Assinado de forma digital por JOSE
TIVERON:09368819840 TIVERON:09368819840
Dados: 2025.09.22 15:27:29 -03'00'
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito Municipal de Adamantina
PROJETO DE LEI Nº 052,DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito
adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do
Município de Adamantina, no valor de 100.000,00 (cem mil
reais), referente a recursos do Governo Estadual, (Emenda
Parlamentar: Deputado Estadual Milton Leite Filho) e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto um crédito adicional suplementar, no valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes da
Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. O recurso financeiro de que trata o presente
artigo, é uma Emenda Parlamentar, do Deputado Estadual Milton leite Filho, Emenda nº
2025.069.69158 e deverá ser destinado à Secretaria de Saúde do Município, trata-se de
recursos financeiros para o custeio dos serviços de assistência integral à saúde da
comunidade, observando-se as classificações institucional, econômica e funcionalprogramática a seguir especificadas: .
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.301.0021.2161
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
OUTRAS AÇÕES - SAÚDE ESTADO
179 2 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO R$ 100.000,00
Art. 2º. Os recursos destinados à cobertura do caput deste
artigo, correrão por conta de excesso de arrecadação do Orçamento vigente.
Art. 3º. Em consonância ao disposto nos artigos 1º desta Lei,
ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2025.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Adamantina, 22 de setembro de 2025.
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito Municipal de Adamantina
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