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materia nº 13/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-09-22
EmentaDispõe sobre a autorização para o Poder Executivo alienar bem imóvel, pelo instituto da investidura, conforme especifica e dá outras providências.
native_id16866

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-24 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2025-10-21 Encaminhado ao Executivo — Autógrafo encaminhado ao Executivo.
2025-10-20 Aprovado em Segunda Discussão e Redação Final — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Segunda Discussão e Redação Final.
2025-10-06 Aprovada em Primeira Discussão — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Primeira Discussão.
2025-10-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária.
2025-09-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-09-29 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2025-09-29 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2025-09-23 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes
2025-09-22 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 15ª Sessão Ordinária.
2025-09-22 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-21T14:27:41.893388-03:00 Aprovado em 2ª Discussão e Redação Final 8 0 0
2025-10-07T14:33:51.450282-03:00 Aprovado 1ª Discussão 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 056/2025
A Sua Excelência o Senhor
Eder do Nascimento Ruete
Presidente da Câmara Municipal de Adamantina – SP
Encaminhamos a Vossa Excelência para que, após análise e 
aprovação, seja remetido ao Presidente e demais membros da Câmara Municipal, o 
incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a autorização para o Poder 
Executivo Municipal realizar alienação especifica, do imóvel público inaproveitável 
de 13,28 m², ao particular Victor Marques de Aquino, conforme autoriza o artigo 76, 
inciso I, alínea d, da Lei de Licitações, n.º 14.133/2021 e o artigo 177, inciso I, 
da Lei Orgânica do Município de Adamantina e dá outras providências.
A alienação dos bens públicos consiste na transferência da 
propriedade de bens da Administração Pública para um particular, de forma 
remunerada ou gratuita, por meio de doação, permuta, venda, dação em pagamento, 
entre outros e, neste caso específico, por meio de investidura.
A Lei nº 14.133/2021, que institui normas para licitações e contratos 
da Administração Pública e dá outras providências, em seu artigo 76, inciso I, 
alínea d, determina as formas de alienação de bens imóveis pertencentes à 
Administração Pública:
Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, 
subordinada à existência de interesse público devidamente 
justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às 
seguintes normas:
I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às 
autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e 
dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a 
realização de licitação nos casos de:
(. . .)
d) investidura;
(. . .)
§ 5º Entende-se por investidura, para os fins desta Lei, a:
I - alienação, ao proprietário de imóvel lindeiro, de área 
remanescente ou resultante de obra pública que se tornar 
inaproveitável isoladamente, por preço que não seja inferior ao 
da avaliação nem superior a 50% (cinquenta por cento) do valor 
máximo permitido para dispensa de licitação de bens e 
serviços previsto nesta Lei;
De acordo com o artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, poderá 
ser dispensada a licitação para contratações que envolva valores inferiores a R$ 
62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove 
centavos), conforme Decreto nº 12.343/2024, que atualiza os valores estabelecidos 
na Lei nº 14.133/2021, sendo que o valor para a investidura não pode ultrapassar 
50% deste valor, ou seja, R$ 31.362,79 (trinta e um mil, trezentos e sessenta e 
dois reais e setenta e nove centavos).
Cumpre ressaltar que, no caso, o presente projeto é para 
regularização do seguinte imóvel:
“Um imóvel urbano com área superficial de 13,28 metros 
quadrados, constituído por partes das Ruas dos Acadêmicos e 
Vitorio Belomo, localizado no Parque Universitário, nesta 
cidade e comarca de Adamantina, compreendido dentro do 
seguinte roteiro:- inicia-se no ponto situado no alinhamento 
predial da Rua dos Acadêmicos, distante 2,83 metros da divisa 
do lote 10; daí segue em linha reta na distância de 6,85 metros 
confrontando com a referida Rua dos Acadêmicos até outro 
ponto; daí segue à esquerda pela confluência da Rua dos 
Acadêmicos com a Rua Vitorio Belomo, na distância de 9,45 
metros até outro ponto; daí segue em curva à direita na 
distância de 14,14 metros, confrontando com parte do lote 11 
até o ponto de início do presente roteiro”.
O objetivo deste projeto de lei é que a alienação do imóvel acima 
descrito seja autorizada por investidura, sendo que essa forma de alienação é a 
incorporação de uma área pública, inaproveitável isoladamente para fins de 
edificação, contígua à propriedade particular confinante, no caso, de titularidade do 
Sr. Victor Marques de Aquino.
Insta salientar que área inaproveitável isoladamente é aquela que 
não se enquadra nos módulos estabelecidos por lei para edificação urbana ou 
aproveitamento para fins agropecuários, concluindo que a inaproveitabilidade da 
área, isoladamente, é justificativa suficiente para a alienação e também para a 
dispensa de licitação, pois não poderia ser usada por outrem que não o proprietário 
do imóvel lindeiro.
Realmente, essa situação cria para o proprietário lindeiro o direito de 
adquirir por investidura a área pública remanescente e inaproveitável segundo sua
CARLOS MARTINS
destinação natural, visto que só ele pode incorporá-la ao seu lote e utilizá-la com o 
todo a que ficou integrada. Por isso mesmo, a investidura, embora seja forma de 
alienação e aquisição de imóvel público, exige autorização legislativa, dispensando 
licitação, uma vez que a transferência de propriedade só se pode fazer ao particular 
lindeiro e pelo preço apurado em avaliação prévia, segundo os valores correntes no 
local.
O referido imóvel foi avaliado por R$ 3.452,80 (três mil, 
quatrocentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos), conforme Laudo 
anexo, portanto, encontra-se de acordo com a lei de licitações, ou seja, dispensada 
estaria a investidura com licitação.
O imóvel a ser alienado, conforme consta no levantamento 
planimétrico, é lindeiro da propriedade do Sr. Victor Marques de Aquino, tendo 
inclusive sido objeto de requerimento do próprio proprietário.
Justificado o interesse público, bem como a inexigibilidade de 
licitação para esses casos, encaminhamos com o presente o Laudo de 
Avaliação do imóvel que será alienado, o Memorial Descritivo e o Pedido de 
Investidura de Área Pública do particular interessado e solicitamos a 
apreciação em caráter de urgência.
Adamantina, 22 de setembro de 2025.
JOSE CARLOS MARTINS Assinado de forma digital por JOSE
TIVERON:09368819840 TIVERON:09368819840
Dados: 2025.09.22 16:30:54 -03'00'
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito Municipal de Adamantina
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo alienar bem imóvel, pelo
instituto da investidura, conforme especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação, 
pelo instituto da investidura, do seguinte bem imóvel:
“Um imóvel urbano com área superficial de 13,28 metros quadrados, 
constituído por partes das Ruas dos Acadêmicos e Vitorio Belomo, 
localizado no Parque Universitário, nesta cidade e comarca de 
Adamantina, compreendido dentro do seguinte roteiro:- inicia-se no 
ponto situado no alinhamento predial da Rua dos Acadêmicos, 
distante 2,83 metros da divisa do lote 10; daí segue em linha reta na 
distância de 6,85 metros confrontando com a referida Rua dos 
Acadêmicos até outro ponto; daí segue à esquerda pela confluência 
da Rua dos Acadêmicos com a Rua Vitorio Belomo, na distância de 
9,45 metros até outro ponto; daí segue em curva à direita na 
distância de 14,14 metros, confrontando com parte do lote 11 até o 
ponto de início do presente roteiro.
Art. 2º. A alienação será realizada, pelo instituto da Investidura, 
dispensada de licitação, nos termos do artigo 76, inciso I, alínea d, da Lei Federal n.º 
14.133/2021 e inciso I do artigo 177 da Lei Orgânica do Município de Adamantina.
§ 1º. Atendendo a legislação vigente, segue anexo o Termo de 
Avaliação do imóvel quanto ao valor atual.
§ 2º. O bem imóvel discriminado no Artigo 1º não poderá ser alienado 
em valor inferior ao de mercado.
Art. 3º. A alienação deverá ser feita ao proprietário lindeiro o Sr.
Victor Marques de Aquino, portador do CPF 046.834.531-00.
Art. 4º. Os recursos financeiros angariados com a alienação dos 
bens imóveis serão reinvestidos em novos bens patrimoniais.
Art. 5º. As despesas, a qualquer título, decorrentes da transferência 
de titularidade do imóvel adquirido por investidura, serão de responsabilidade 
exclusiva do proprietário lindeiro.
Art. 6º. Correrão à conta de dotação própria do Orçamento vigente, 
as despesas com a execução da presente Lei.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Adamantina, 22 de setembro de 2025.
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município

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