MENSAGEM Nº 056/2025
A Sua Excelência o Senhor
Eder do Nascimento Ruete
Presidente da Câmara Municipal de Adamantina – SP
Encaminhamos a Vossa Excelência para que, após análise e
aprovação, seja remetido ao Presidente e demais membros da Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a autorização para o Poder
Executivo Municipal realizar alienação especifica, do imóvel público inaproveitável
de 13,28 m², ao particular Victor Marques de Aquino, conforme autoriza o artigo 76,
inciso I, alínea d, da Lei de Licitações, n.º 14.133/2021 e o artigo 177, inciso I,
da Lei Orgânica do Município de Adamantina e dá outras providências.
A alienação dos bens públicos consiste na transferência da
propriedade de bens da Administração Pública para um particular, de forma
remunerada ou gratuita, por meio de doação, permuta, venda, dação em pagamento,
entre outros e, neste caso específico, por meio de investidura.
A Lei nº 14.133/2021, que institui normas para licitações e contratos
da Administração Pública e dá outras providências, em seu artigo 76, inciso I,
alínea d, determina as formas de alienação de bens imóveis pertencentes à
Administração Pública:
Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público devidamente
justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas:
I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às
autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e
dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a
realização de licitação nos casos de:
(. . .)
d) investidura;
(. . .)
§ 5º Entende-se por investidura, para os fins desta Lei, a:
I - alienação, ao proprietário de imóvel lindeiro, de área
remanescente ou resultante de obra pública que se tornar
inaproveitável isoladamente, por preço que não seja inferior ao
da avaliação nem superior a 50% (cinquenta por cento) do valor
máximo permitido para dispensa de licitação de bens e
serviços previsto nesta Lei;
De acordo com o artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, poderá
ser dispensada a licitação para contratações que envolva valores inferiores a R$
62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove
centavos), conforme Decreto nº 12.343/2024, que atualiza os valores estabelecidos
na Lei nº 14.133/2021, sendo que o valor para a investidura não pode ultrapassar
50% deste valor, ou seja, R$ 31.362,79 (trinta e um mil, trezentos e sessenta e
dois reais e setenta e nove centavos).
Cumpre ressaltar que, no caso, o presente projeto é para
regularização do seguinte imóvel:
“Um imóvel urbano com área superficial de 13,28 metros
quadrados, constituído por partes das Ruas dos Acadêmicos e
Vitorio Belomo, localizado no Parque Universitário, nesta
cidade e comarca de Adamantina, compreendido dentro do
seguinte roteiro:- inicia-se no ponto situado no alinhamento
predial da Rua dos Acadêmicos, distante 2,83 metros da divisa
do lote 10; daí segue em linha reta na distância de 6,85 metros
confrontando com a referida Rua dos Acadêmicos até outro
ponto; daí segue à esquerda pela confluência da Rua dos
Acadêmicos com a Rua Vitorio Belomo, na distância de 9,45
metros até outro ponto; daí segue em curva à direita na
distância de 14,14 metros, confrontando com parte do lote 11
até o ponto de início do presente roteiro”.
O objetivo deste projeto de lei é que a alienação do imóvel acima
descrito seja autorizada por investidura, sendo que essa forma de alienação é a
incorporação de uma área pública, inaproveitável isoladamente para fins de
edificação, contígua à propriedade particular confinante, no caso, de titularidade do
Sr. Victor Marques de Aquino.
Insta salientar que área inaproveitável isoladamente é aquela que
não se enquadra nos módulos estabelecidos por lei para edificação urbana ou
aproveitamento para fins agropecuários, concluindo que a inaproveitabilidade da
área, isoladamente, é justificativa suficiente para a alienação e também para a
dispensa de licitação, pois não poderia ser usada por outrem que não o proprietário
do imóvel lindeiro.
Realmente, essa situação cria para o proprietário lindeiro o direito de
adquirir por investidura a área pública remanescente e inaproveitável segundo sua
CARLOS MARTINS
destinação natural, visto que só ele pode incorporá-la ao seu lote e utilizá-la com o
todo a que ficou integrada. Por isso mesmo, a investidura, embora seja forma de
alienação e aquisição de imóvel público, exige autorização legislativa, dispensando
licitação, uma vez que a transferência de propriedade só se pode fazer ao particular
lindeiro e pelo preço apurado em avaliação prévia, segundo os valores correntes no
local.
O referido imóvel foi avaliado por R$ 3.452,80 (três mil,
quatrocentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos), conforme Laudo
anexo, portanto, encontra-se de acordo com a lei de licitações, ou seja, dispensada
estaria a investidura com licitação.
O imóvel a ser alienado, conforme consta no levantamento
planimétrico, é lindeiro da propriedade do Sr. Victor Marques de Aquino, tendo
inclusive sido objeto de requerimento do próprio proprietário.
Justificado o interesse público, bem como a inexigibilidade de
licitação para esses casos, encaminhamos com o presente o Laudo de
Avaliação do imóvel que será alienado, o Memorial Descritivo e o Pedido de
Investidura de Área Pública do particular interessado e solicitamos a
apreciação em caráter de urgência.
Adamantina, 22 de setembro de 2025.
JOSE CARLOS MARTINS Assinado de forma digital por JOSE
TIVERON:09368819840 TIVERON:09368819840
Dados: 2025.09.22 16:30:54 -03'00'
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito Municipal de Adamantina
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo alienar bem imóvel, pelo
instituto da investidura, conforme especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação,
pelo instituto da investidura, do seguinte bem imóvel:
“Um imóvel urbano com área superficial de 13,28 metros quadrados,
constituído por partes das Ruas dos Acadêmicos e Vitorio Belomo,
localizado no Parque Universitário, nesta cidade e comarca de
Adamantina, compreendido dentro do seguinte roteiro:- inicia-se no
ponto situado no alinhamento predial da Rua dos Acadêmicos,
distante 2,83 metros da divisa do lote 10; daí segue em linha reta na
distância de 6,85 metros confrontando com a referida Rua dos
Acadêmicos até outro ponto; daí segue à esquerda pela confluência
da Rua dos Acadêmicos com a Rua Vitorio Belomo, na distância de
9,45 metros até outro ponto; daí segue em curva à direita na
distância de 14,14 metros, confrontando com parte do lote 11 até o
ponto de início do presente roteiro.
Art. 2º. A alienação será realizada, pelo instituto da Investidura,
dispensada de licitação, nos termos do artigo 76, inciso I, alínea d, da Lei Federal n.º
14.133/2021 e inciso I do artigo 177 da Lei Orgânica do Município de Adamantina.
§ 1º. Atendendo a legislação vigente, segue anexo o Termo de
Avaliação do imóvel quanto ao valor atual.
§ 2º. O bem imóvel discriminado no Artigo 1º não poderá ser alienado
em valor inferior ao de mercado.
Art. 3º. A alienação deverá ser feita ao proprietário lindeiro o Sr.
Victor Marques de Aquino, portador do CPF 046.834.531-00.
Art. 4º. Os recursos financeiros angariados com a alienação dos
bens imóveis serão reinvestidos em novos bens patrimoniais.
Art. 5º. As despesas, a qualquer título, decorrentes da transferência
de titularidade do imóvel adquirido por investidura, serão de responsabilidade
exclusiva do proprietário lindeiro.
Art. 6º. Correrão à conta de dotação própria do Orçamento vigente,
as despesas com a execução da presente Lei.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Adamantina, 22 de setembro de 2025.
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município