materia nº 4/2025

ANTEPROJETO DE LEI Nº 004, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025
“Institui a Política Pública de Doação de Sangue no âmbito do Município de Adamantina/SP e 
dá outras providências."
Artigo 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Adamantina/SP, a 
Política Pública de Doação de Sangue, com a finalidade de promover, incentivar e facilitar a 
doação voluntária de sangue por parte dos servidores públicos municipais, visando à 
manutenção do abastecimento contínuo dos bancos de sangue e à oferta regular e segura de 
hemocomponentes à comunidade.
Artigo 2º Para atender ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam o Prefeito do 
Município de Adamantina e o Reitor do Centro Universitário de Adamantina - FAI autorizados 
a conceder, aos servidores públicos municipais da Prefeitura e da FAI, até 03 (três) dias 
abonados por ano por conta da realização de doação voluntária de sangue.
Artigo 3º No cômputo dos 03 (três) dias abonados por ano em razão da 
efetuação de doação voluntária de sangue já está incluído o dia de folga que o servidor público 
regido pelo Artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tem direito de se ausentar 
do trabalho para realizar doação de sangue.
§ 1º A concessão dos dias abonados observará os seguintes critérios:
I - A doação deverá ser realizada voluntariamente em instituição de saúde ou 
hemocentro oficialmente reconhecido, com destinação ao banco de sangue da cidade de 
Adamantina;
II - O servidor terá direito a um dia abonado por quadrimestre, totalizando no 
máximo 03 (três) por ano, desde que comprove a efetiva doação por meio de declaração ou 
atestado emitido pela instituição responsável pela coleta;
III - O comprovante da doação deverá ser apresentado ao setor de Recursos 
Humanos da Prefeitura ou do Centro Universitário de Adamantina - FAI, de acordo com o 
vínculo empregatício do servidor público municipal, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após 
a data da doação.
§ 2º O dia abonado deverá, preferencialmente, ser usufruído na data da 
doação. Caso isso não seja possível, deverá ser utilizado no prazo máximo de até 30 (trinta) 
dias, mediante autorização da chefia imediata, respeitada a conveniência do serviço público.
Artigo 4º A concessão dos dias abonados não poderá ser acumulada com 
outros afastamentos ou abonos previstos na legislação municipal.
Artigo 5º Para a efetivação da política instituída por esta Lei, poderão ser 
desenvolvidas ações de conscientização, mobilização social, educação em saúde e parcerias 
com instituições públicas municipais.
Artigo 6º A coordenação, implementação e acompanhamento da Política 
Pública de Doação de Sangue caberá à Secretaria Municipal de Saúde de Adamantina, em 
articulação com os hospitais, hemocentros, unidades de saúde e demais entidades envolvidas 
na captação e utilização de sangue e hemocomponentes.
Artigo 7º O Poder Executivo Municipal deverá estabelecer, anualmente, um 
calendário oficial de campanhas de doação de sangue, a ser elaborado com base em datas 
estratégicas e em consonância com os calendários de campanhas regionais, estaduais e 
nacionais.
Artigo 8º As campanhas mencionadas no artigo anterior poderão contar com 
o apoio de outros órgãos da administração pública, organizações da sociedade civil e entidades 
privadas, visando ampliar sua divulgação e eficácia.
Artigo 9º Fica autorizada a criação de um Cadastro Municipal de Servidores 
Públicos Doadores de Sangue, contendo informações pertinentes que facilitem a organização 
das campanhas e a convocação dos doadores em situações de necessidade emergencial ou de 
baixa nos estoques.
Artigo 10 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 03 de outubro de 2025.
HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
Vereador
ROGÉRIO CÉSAR SACOMAN
Vereador
MARTA DE ALMEIDA BEZERRA
Vereadora
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem como objetivo instituir, no âmbito da Administração 
Direta e Indireta do Município de Adamantina, uma política pública de estímulo à doação 
voluntária e regular de sangue, por meio da concessão de dias abonados aos servidores públicos 
municipais.
A doação de sangue é um gesto de solidariedade que salva vidas e constitui 
uma ação de extrema importância para o sistema de saúde. Contudo, os bancos de sangue
enfrentam frequentemente em alguns períodos do ano uma redução significativa nas reservas 
de sangue.
Atualmente, o Banco de Sangue de Adamantina realiza, em média, entre 200 
e 250 coletas mensais. Todo o material coletado, bem como seus hemocomponentes, é 
destinado integralmente ao abastecimento da Santa Casa de Misericórdia de Adamantina e das 
unidades hospitalares dos municípios de Flórida Paulista, Lucélia e Pacaembu.
Em situações emergenciais, o Banco de Sangue também presta suporte à 
Santa Casa de Osvaldo Cruz e atende pacientes em necessidade de transfusão sanguínea 
residentes nos municípios de Mariápolis e Pracinha.
Dessa forma, o Banco de Sangue de Adamantina desempenha um papel 
essencial na preservação e na salvação de vidas, tanto no município quanto em toda a região. 
No entanto, durante os períodos de férias, feriados prolongados e, especialmente, nos meses de 
dezembro e janeiro, os estoques de sangue costumam atingir níveis críticos.
Nesse cenário, o incentivo à doação regular torna-se uma necessidade urgente
de saúde pública. Os servidores públicos representam uma parcela importante e organizada da 
sociedade, e sua participação ativa pode impactar positivamente o abastecimento do banco de 
sangue de Adamantina. 
Além disso, a iniciativa reforça os valores de cidadania, solidariedade e 
responsabilidade social que devem nortear o serviço público.
A concessão de até 03 (três) dias abonados por ano, sendo um por 
quadrimestre, é uma medida equilibrada, que estimula a regularidade da doação sem 
comprometer o funcionamento da administração pública direta e indireta. A exigência de 
comprovação da doação e a regulamentação do período para usufruto do abono garantem o 
controle e a transparência do benefício.
É válido ressaltar que iniciativas semelhantes já foram adotadas em diversos 
municípios brasileiros, com respaldo, inclusive, na legislação federal, como o artigo 473, inciso 
IV, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê o abono de um dia para doação 
anual de sangue.
Com a aprovação do Projeto de Lei, estimamos um aumento significativo no 
número de servidores públicos municipais motivados a doar sangue. Essa medida deve gerar 
um impacto positivo nas coletas mensais, com potencial de elevar em até 20% o volume de 
doações realizadas nesse período.
Diante disso, a presente proposta é legalmente possível, socialmente justa e 
moralmente necessária. Trata-se de uma ação concreta de valorização da vida e de incentivo à 
solidariedade, princípios fundamentais da atuação do poder público.
Sala das Sessões, 03 de outubro de 2025.
HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
Vereador
ROGÉRIO CÉSAR SACOMAN
Vereador
MARTA DE ALMEIDA BEZERRA
Vereadora