materia nº 186/2025

REQUERIMENTO Nº 186/2025
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, regimentalmente, sejam, nos termos do art. 17 da LOMA, 
solicitadas ao Prefeito do Município, dentro do prazo do art. 74 XVI da LOMA, que sejam 
solicitadas informações às empresas de transporte coletivo intermunicipal que operam na 
Rodoviária de Adamantina, quanto ao cumprimento da Lei Estadual nº 15.179/2013 e do 
Decreto nº 60.085/2014, que garantem a gratuidade de dois assentos por veículo para idosos 
com 60 anos ou mais.
1. Quais são os procedimentos atualmente adotados para a reserva das 
passagens gratuitas destinadas a idosos?
2. Qual o prazo mínimo e máximo exigido pelas empresas para que o idoso 
possa solicitar a passagem gratuita?
3. Existe a possibilidade de realizar o agendamento remoto (telefone, 
WhatsApp, internet)? Se não, por qual motivo?
4. Quantas passagens gratuitas para idosos foram efetivamente concedidas 
nos últimos 12 meses, mês a mês, em Adamantina?
5. Qual a forma de divulgação aos usuários sobre o direito à gratuidade 
(painéis, cartazes, site, atendimento no guichê)?
6. Quando não há disponibilidade de assentos gratuitos, é fornecido algum 
comprovante de negativa ao idoso?
Justificativa
O presente requerimento fundamenta-se no dever de fiscalizar os serviços 
prestados à população, em especial no que se refere ao cumprimento dos direitos dos idosos. 
Embora a legislação estadual assegure a gratuidade no transporte intermunicipal convencional, 
tem chegado a esta Casa Legislativa diversas reclamações de munícipes idosos que enfrentam 
dificuldades para acessar esse benefício, seja por filas extensas, exigência de antecedência de 
até cinco dias ou ausência de canais de atendimento remoto. Diante disso, faz-se necessária a 
coleta de informações formais para instruir medidas legislativas e fiscalizatórias que garantam 
a efetividade desse direito em Adamantina.
Plenário Vereador José Ikeda, 22 de setembro de 2025.
MARIA GABRIELA COSTA CALIL BEARARE
Vereadora
MARTA DE ALMEIDA BEZERRA
Vereadora
MARY ALVES DOS SANTOS
Vereadora
CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
Vereador