| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 189 / 2025 |
| Date | 2025-09-22 |
| Ementa | Solicitam ao Deputado Federal Fausto Pinato, viabilizar a liberação de um novo lote de moradias para o município de Adamantina, por meio da modalidade Minha Casa, Minha Vida - Entidades (MCMV-Entidades). |
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REQUERIMENTO Nº 189/2025 Senhor Presidente, CONSIDERANDO que, no ano de 2024, o Deputado Federal Fausto Pinato indicou o município de Adamantina para ser contemplado com unidades habitacionais por intermédio do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), atendendo a uma solicitação da Câmara Municipal de Adamantina, formalizada por meio do Requerimento nº 100/2024, de nossa autoria, subscrito também pelos ex-vereadores Noriko Onishi Saito (Professora Noriko) e Ricardo Soares Canjirão (Riquinha do Bar); CONSIDERANDO que o Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) tem como diretriz a priorização de famílias em situação de vulnerabilidade social, adequando os projetos às demandas específicas de cada público; CONSIDERANDO, ainda, que o município de Adamantina foi contemplado com apenas 40 (quarenta) unidades habitacionais por meio dessa iniciativa, número que, embora relevante, é insuficiente diante do déficit habitacional local, estimado em mais de 1.000 (mil) moradias para famílias de baixa renda; Diante do exposto, REQUEREMOS, nos termos regimentais e após ouvido o douto Plenário, que seja encaminhado ofício ao Deputado Federal Fausto Pinato, solicitando sua intercessão junto ao Excelentíssimo Senhor Jader Filho, Ministro de Estado das Cidades, com o objetivo de viabilizar a liberação de um novo lote de moradias para o município de Adamantina, por meio da modalidade Minha Casa, Minha Vida - Entidades (MCMVEntidades), considerando que ainda há disponibilidade de novas unidades habitacionais dentro desse programa. Ressaltamos ao nobre Parlamentar Federal que a moradia é um direito social fundamental assegurado pelo artigo 6º da Constituição Federal de 1988, e que a Lei Orgânica do Município de Adamantina determina como prioridade a promoção da habitação popular, voltada à população de baixa renda, inclusive autorizando a alienação de lotes urbanizados com infraestrutura adequada a famílias de menor poder aquisitivo. Plenário Vereador José Ikeda, 22 de setembro de 2025. HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS Vereador ROGÉRIO CÉSAR SACOMAN Vereador