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materia nº 189/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 189 / 2025
Date 2025-09-22
EmentaSolicitam ao Deputado Federal Fausto Pinato, viabilizar a liberação de um novo lote de moradias para o município de Adamantina, por meio da modalidade Minha Casa, Minha Vida - Entidades (MCMV-Entidades).
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REQUERIMENTO Nº 189/2025
Senhor Presidente,
CONSIDERANDO que, no ano de 2024, o Deputado Federal Fausto Pinato
indicou o município de Adamantina para ser contemplado com unidades habitacionais por 
intermédio do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), atendendo a uma solicitação da 
Câmara Municipal de Adamantina, formalizada por meio do Requerimento nº 100/2024, de
nossa autoria, subscrito também pelos ex-vereadores Noriko Onishi Saito (Professora Noriko) 
e Ricardo Soares Canjirão (Riquinha do Bar);
CONSIDERANDO que o Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) tem 
como diretriz a priorização de famílias em situação de vulnerabilidade social, adequando os 
projetos às demandas específicas de cada público;
CONSIDERANDO, ainda, que o município de Adamantina foi contemplado 
com apenas 40 (quarenta) unidades habitacionais por meio dessa iniciativa, número que, 
embora relevante, é insuficiente diante do déficit habitacional local, estimado em mais de 1.000 
(mil) moradias para famílias de baixa renda;
Diante do exposto, REQUEREMOS, nos termos regimentais e após ouvido 
o douto Plenário, que seja encaminhado ofício ao Deputado Federal Fausto Pinato, solicitando 
sua intercessão junto ao Excelentíssimo Senhor Jader Filho, Ministro de Estado das Cidades, 
com o objetivo de viabilizar a liberação de um novo lote de moradias para o município de 
Adamantina, por meio da modalidade Minha Casa, Minha Vida - Entidades (MCMV￾Entidades), considerando que ainda há disponibilidade de novas unidades habitacionais dentro 
desse programa.
Ressaltamos ao nobre Parlamentar Federal que a moradia é um direito social 
fundamental assegurado pelo artigo 6º da Constituição Federal de 1988, e que a Lei Orgânica 
do Município de Adamantina determina como prioridade a promoção da habitação popular, 
voltada à população de baixa renda, inclusive autorizando a alienação de lotes urbanizados com 
infraestrutura adequada a famílias de menor poder aquisitivo.
Plenário Vereador José Ikeda, 22 de setembro de 2025.
HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
Vereador
ROGÉRIO CÉSAR SACOMAN
Vereador

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