materia nº 192/2025

REQUERIMENTO Nº 192/2025
Senhor Presidente,
REQUEREMOS à Mesa, nos termos regimentais, nos termos do art. 17 da 
Lei Orgânica do Município de Adamantina, que sejam solicitadas ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal Sr. José Carlos Martins Tiveron, enviar a esta Casa, dentro do prazo estipulado pelo 
art. 74, XVI da LOMA, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, informações 
sobre o andamento dos projetos habitacionais em execução e planejamento no município, 
especialmente referentes às 120 casas populares da CDHU e às 40 casas do programa Minha 
Casa, Minha Vida, recentemente anunciadas para Adamantina.
Considerando que, segundo informações da CDHU (Companhia de 
Desenvolvimento Habitacional e Urbano), o convênio referente às 120 casas populares foi 
assinado em 2025, encontrando-se atualmente em fase de análise documental, definição e 
validação do terreno pela Prefeitura, além de outros trâmites burocráticos necessários;
Considerando que o Ministério das Cidades, por meio de publicação no Diário 
Oficial da União em agosto de 2025, selecionou Adamantina para receber 40 unidades 
habitacionais pelo programa Minha Casa, Minha Vida – FNHIS Sub50, voltado a municípios 
com menos de 50 mil habitantes, sendo que os municípios têm até 12 de setembro para cadastrar 
as propostas na plataforma TransfereGov;
Considerando que o referido programa prevê prazo até 10 de março de 2026 
para apresentação de documentação junto à Caixa Econômica Federal, sendo fundamental que 
o município cumpra todas as etapas exigidas para garantir a execução do convênio;
Considerando a importância da transparência e do acompanhamento público 
sobre o andamento de programas de moradia que impactam diretamente a qualidade de vida da 
população;
Diante do exposto, solicitamos as seguintes informações:
1. Qual é a situação atual do processo referente à construção das 120 casas 
populares da CDHU em Adamantina?
2. O terreno destinado ao empreendimento já foi definido, validado e 
aprovado pela Prefeitura e pela CDHU?
3. Há previsão para início das obras ou publicação de edital de licitação?
4. Em relação ao programa Minha Casa, Minha Vida, o município já 
efetuou o cadastro da proposta na plataforma TransfereGov, dentro do prazo estabelecido até 
12 de setembro de 2025?
5. O município já encaminhou toda a documentação necessária à Caixa 
Econômica Federal para a execução do programa?
6. Existe definição do terreno para a implantação das 40 unidades 
habitacionais do programa federal?
O Executivo Municipal mantém diálogo com a Caixa Econômica Federal e 
com o Ministério das Cidades para garantir o cumprimento dos prazos e a efetiva execução do 
projeto?
Plenário Vereador José Ikeda, 06 de outubro de 2025.
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Vereador
DANIEL AUGUSTO DA SILVA FABRI
Vereador