materia nº 196/2025

REQUERIMENTO Nº 196/2025
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, regimentalmente, sejam, nos termos do art. 17 da LOMA, 
solicitadas ao Prefeito do Município, a fim de enviar a esta Casa, dentro do prazo estabelecido 
no art. 74, XVI da LOMA, as seguintes informações à empresa ENERGISA SUL￾SUDESTE, concessionária de energia, acerca do cumprimento da Lei Municipal nº 
3.891/2019, que dispõe sobre a organização da fiação e retirada de fios inutilizados em 
vias públicas.
Solicita-se, em especial:
1. À Energisa:
 • Quais ações práticas foram realizadas em Adamantina, desde a vigência 
da Lei nº 3.891/2019, para retirada de fios inutilizados e regularização da fiação nos postes;
 • Quantas notificações formais foram emitidas às empresas ocupantes da 
rede (telecomunicações, internet, TV a cabo etc.) nos últimos 24 meses;
 • Qual foi o resultado dessas notificações? Houve efetiva 
retirada/organização de fios;
 • Quais critérios a Energisa utiliza para priorizar a correção de situações de 
risco iminente (fios baixos, caídos, em altura irregular);
 • Há plano de cronograma específico para regularização completa da rede 
em Adamantina.
2. Ao Poder Executivo (Prefeitura):
 • Quantas notificações a Prefeitura já encaminhou à Energisa, em 
cumprimento ao art. 3º da Lei nº 3.891/2019, indicando locais de irregularidades;
 • Foram aplicadas sanções administrativas às empresas (Energisa ou 
ocupantes) que descumpriram prazos de adequação? Em caso afirmativo, quais;
 • Existe acompanhamento sistemático por parte da fiscalização municipal 
para verificar se a concessionária e as empresas ocupantes estão cumprindo a lei;
 • Quais medidas a Prefeitura pretende adotar, diante da persistência do 
problema e da ausência de resultados práticos.
Justificativa
Apesar da existência da Lei nº 3.891/2019, da indicação parlamentar já 
realizada no início deste ano, a situação da fiação em Adamantina continua crítica, com fios 
inutilizados, soltos, baixos e emaranhados em diversos pontos da cidade, representando risco
de acidentes, poluição visual e desrespeito às normas técnicas.
As respostas encaminhadas pela Energisa até o momento se limitam a 
informações genéricas sobre notificações e eventos técnicos, sem comprovar ações concretas 
no município. Além disso, a Prefeitura, que possui competência legal para fiscalizar e notificar 
a concessionária, não tem apresentado resultados práticos.
Ressalte-se ainda que também que uma das parlamentares deste requerimento 
realizou inúmeros ofícios à Energisa e ao Poder Executivo Municipal requerendo providências 
acerca da desorganização da fiação e retirada de fios inutilizados, sem que até o momento tenha 
havido ação efetiva. As respostas apresentadas pela concessionária permanecem superficiais e 
não resultaram em melhorias visíveis, demonstrando descaso com a legislação municipal e com 
a segurança da população.
Diante disso, este requerimento busca obter informações oficiais, dar 
transparência à população e cobrar medidas imediatas tanto da concessionária quanto do Poder 
Executivo.
Plenário Vereador José Ikeda, 06 de outubro de 2025.
MARIA GABRIELA COSTA CALIL BEARARE
Vereadora
MARTA DE ALMEIDA BEZERRA
Vereadora
MARY ALVES DOS SANTOS
Vereadora
CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
Vereador
DANIEL AUGUSTO DA SILVA FABRI
Vereador