| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 205 / 2025 |
| Date | 2025-10-20 |
| Ementa | Solicitam informações referentes à execução da Lei Municipal nº 4.164, de 10 de outubro de 2022, que criou o Programa “Médico Adamantinense”. |
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REQUERIMENTO Nº 205/2025 Senhor Presidente, REQUEREMOS, nos termos regimentais e conforme disposto no art. 17 da Lei Orgânica do Município de Adamantina, que sejam solicitadas ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. José Carlos Martins Tiveron, por meio da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, dentro do prazo do artigo 74 XVI da LOMA, informações referentes à execução da Lei Municipal nº 4.164, de 10 de outubro de 2022, que criou o Programa “Médico Adamantinense”. Considerando que a Lei nº 4.164/2022, promulgada pela Câmara Municipal de Adamantina, instituiu o Programa “Médico Adamantinense”, com o objetivo de financiar o curso de Medicina da UNIFAI a estudantes adamantinenses de baixa renda, mediante processo de pré-seleção e contrapartida futura de prestação de serviços médicos ao Município; Considerando que, até o presente momento (outubro de 2025), não há registros públicos da abertura de inscrições para o processo de pré-seleção, tampouco da celebração de convênio entre o Município de Adamantina e o Centro Universitário de Adamantina (UNIFAI), conforme previsto no art. 15 da referida Lei; Considerando que o objetivo do programa é incentivar a formação de médicos locais e ampliar a oferta de profissionais na rede pública de saúde de Adamantina, sendo essencial compreender os entraves que têm impedido sua implementação; Diante do exposto, solicitamos as seguintes informações: 1. A Prefeitura de Adamantina chegou a regulamentar a Lei Municipal nº 4.164/2022? Em caso afirmativo, encaminhar cópia do decreto regulamentador. 2. Houve a constituição da Comissão de Pré-Seleção prevista no art. 5º da Lei? 3. Foi celebrado convênio entre o Município e a UNIFAI para operacionalização do Programa? 4. Há previsão para abertura de inscrições e início do Programa “Médico Adamantinense”? Em caso afirmativo, qual o cronograma? 5. Quais os motivos que têm impedido a execução do Programa desde sua promulgação em 2022, mesmo havendo previsão orçamentária anual para tal finalidade? Encaminhar cópia de eventuais documentos, portarias, decretos ou convênios relacionados à implementação do Programa. Plenário Vereador José Ikeda, 20 de outubro de 2025. DANIEL AUGUSTO DA SILVA FABRI Vereador AGUINALDO PIRES GALVÃO Vereador MARIA GABRIELA COSTA CALIL BEARARE Vereadora