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materia nº 205/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 205 / 2025
Date 2025-10-20
EmentaSolicitam informações referentes à execução da Lei Municipal nº 4.164, de 10 de outubro de 2022, que criou o Programa “Médico Adamantinense”.
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REQUERIMENTO Nº 205/2025
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, nos termos regimentais e conforme disposto no art. 17 da 
Lei Orgânica do Município de Adamantina, que sejam solicitadas ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, Sr. José Carlos Martins Tiveron, por meio da Secretaria Municipal de Educação e 
da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, dentro do prazo do artigo 74 XVI da 
LOMA, informações referentes à execução da Lei Municipal nº 4.164, de 10 de outubro de 
2022, que criou o Programa “Médico Adamantinense”.
Considerando que a Lei nº 4.164/2022, promulgada pela Câmara Municipal 
de Adamantina, instituiu o Programa “Médico Adamantinense”, com o objetivo de financiar o 
curso de Medicina da UNIFAI a estudantes adamantinenses de baixa renda, mediante processo 
de pré-seleção e contrapartida futura de prestação de serviços médicos ao Município;
Considerando que, até o presente momento (outubro de 2025), não há 
registros públicos da abertura de inscrições para o processo de pré-seleção, tampouco da 
celebração de convênio entre o Município de Adamantina e o Centro Universitário de 
Adamantina (UNIFAI), conforme previsto no art. 15 da referida Lei;
Considerando que o objetivo do programa é incentivar a formação de médicos 
locais e ampliar a oferta de profissionais na rede pública de saúde de Adamantina, sendo 
essencial compreender os entraves que têm impedido sua implementação;
Diante do exposto, solicitamos as seguintes informações:
1. A Prefeitura de Adamantina chegou a regulamentar a Lei Municipal nº 
4.164/2022? Em caso afirmativo, encaminhar cópia do decreto regulamentador.
2. Houve a constituição da Comissão de Pré-Seleção prevista no art. 5º da 
Lei?
3. Foi celebrado convênio entre o Município e a UNIFAI para 
operacionalização do Programa?
4. Há previsão para abertura de inscrições e início do Programa “Médico 
Adamantinense”? Em caso afirmativo, qual o cronograma?
5. Quais os motivos que têm impedido a execução do Programa desde sua 
promulgação em 2022, mesmo havendo previsão orçamentária anual para tal finalidade?
Encaminhar cópia de eventuais documentos, portarias, decretos ou convênios
relacionados à implementação do Programa.
Plenário Vereador José Ikeda, 20 de outubro de 2025.
DANIEL AUGUSTO DA SILVA FABRI
Vereador
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Vereador
MARIA GABRIELA COSTA CALIL BEARARE
Vereadora

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