materia nº 396/2025

INDICAÇÃO Nº 396/25
INDICAMOS, nos termos regimentais, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal de Adamantina, Sr. José Carlos 
Martins Tiveron, que determine à Secretaria Municipal de Educação, 
em conjunto com a Secretaria de Administração e Finanças e a 
Procuradoria Jurídica do Município, a adoção das providências 
necessárias para regulamentar e efetivar a aplicação da Lei Municipal 
nº 4.164, de 10 de outubro de 2022, que institui o Programa “Médico 
Adamantinense”, destinado ao financiamento estudantil do curso de 
Medicina no Centro Universitário de Adamantina (UNIFAI).
Considerando que a Lei Municipal nº 4.164/2022 foi 
aprovada pela Câmara Municipal e promulgada em outubro de 2022, 
estabelecendo um programa de grande relevância social, cujo 
objetivo é incentivar estudantes adamantinenses de baixa renda a 
ingressarem no curso de Medicina da UNIFAI, mediante processo de 
pré-seleção, financiamento público e contrapartida de prestação de 
serviços médicos ao Município após a conclusão do curso;
Considerando que o programa visa formar 
profissionais da área da saúde comprometidos com Adamantina, 
fortalecendo o sistema público municipal e garantindo o retorno 
social do investimento através da atuação dos futuros médicos na 
rede municipal;
Considerando que a regulamentação da referida lei é 
indispensável para definir critérios, prazos, responsabilidades e 
procedimentos administrativos, bem como possibilitar a celebração 
do convênio entre o Município e a UNIFAI, conforme previsto no 
art. 15 da norma;
Considerando ainda que a implementação do 
Programa “Médico Adamantinense” representa um investimento 
estratégico para o futuro da saúde pública local, promovendo 
oportunidades educacionais, valorizando talentos locais e atendendo 
demandas reais de médicos para o Município;
Dessa forma, solicitamos que o Executivo Municipal 
proceda à regulamentação da Lei nº 4.164/2022, adotando as 
medidas cabíveis para sua imediata implementação, com a formação 
da Comissão de Pré-Seleção e a elaboração do convênio com o 
Centro Universitário de Adamantina (UNIFAI), garantindo o pleno 
funcionamento do Programa “Médico Adamantinense”.
Plenário Vereador José Ikeda, 20 de outubro de 2025.
DANIEL AUGUSTO DA SILVA FABRI
Vereador
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Vereador
MARIA GABRIELA COSTA CALIL BEARARE
Vereadora