materia nº 402/2025

INDICAÇÃO Nº 402/25
INDICO, regimentalmente, ao Senhor Prefeito 
do Município que determine junto ao setor competente que seja 
criado, em caráter de urgência, o Programa de Recuperação Fiscal 
Municipal – REFIS, que consiste num parcelamento de débitos 
fiscais/tributários propostos às pessoas físicas e jurídicas, com 
dívidas perante o município.
Justificativa. Devido à grave crise econômica 
que assola o nosso país, muitas pessoas e empresas estão com 
dificuldades para pagar os seus tributos. Um programa de 
parcelamento das dívidas e redução dos juros e multas iriam 
possibilitar o pagamento destas dívidas e evitar que pessoas físicas, 
jurídicas e até o próprio erário municipal sejam prejudicados.
Plenário Vereador José Ikeda, 03 de novembro de 2025.
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Vereador