materia nº 206/2025

REQUERIMENTO Nº 206/2025
Senhor Presidente,
REQUEIRO, nos termos regimentais e conforme disposto no art. 17 da Lei 
Orgânica do Município de Adamantina, que sejam solicitadas ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal Sr. José Carlos Martins Tiveron, dentro do prazo do artigo 74 XVI da LOMA, por 
meio da Secretaria Municipal de Planejamento, da Secretaria Municipal de Saúde e do 
Setor de Licitações e Contratos, informações referentes à locação dos imóveis que abrigam 
a nova Farmácia Municipal de Adamantina.
Considerando que, segundo informações divulgadas pela imprensa local, a 
Prefeitura de Adamantina deve inaugurar no dia 24 de novembro a nova Farmácia Municipal, 
localizada na Rua Joaquim Nabuco, nº 130, região central da cidade;
Considerando que os imóveis destinados ao funcionamento da nova Farmácia 
Municipal foram alugados em dezembro de 2023, e que desde então não haviam sido 
utilizados até o presente momento;
Considerando que, de acordo com dados do Portal da Transparência 
Municipal, os gastos públicos relacionados à implantação do novo espaço somam 
aproximadamente R$ 720.456,16, sendo R$ 506.633,80 em despesas realizadas em 2023 —
referentes à compra de móveis, climatização e obras internas — e R$ 81.342,36 em aluguéis 
pagos nos nove primeiros meses de 2025;
Considerando que é papel do Poder Legislativo acompanhar e fiscalizar a 
aplicação dos recursos públicos, especialmente quando se trata de contratos de locação e 
investimentos em imóveis ainda não utilizados por período significativo;
Diante do exposto, solicito a seguinte informação:
Seja encaminhada a esta Casa cópia integral do processo licitatório, 
contrato de locação, eventuais aditivos e demais documentos administrativos referentes à 
locação dos imóveis localizados na Rua Joaquim Nabuco, nº 130, e Alameda Fernão Dias, 
nº 767, destinados à nova Farmácia Municipal de Adamantina.
Plenário Vereador José Ikeda, 03 de novembro de 2025.
DANIEL AUGUSTO DA SILVA FABRI
Vereador