materia nº 207/2025

REQUERIMENTO Nº 207/2025
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, nos termos regimentais e conforme disposto no art. 17 da 
Lei Orgânica do Município de Adamantina, que sejam solicitadas ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, Sr. José Carlos Martins Tiveron, dentro do prazo do artigo 74 XVI da LOMA, por 
meio da Secretaria Municipal de Planejamento, informações sobre a indicação da área da Horta 
Comunitária do Jardim Adamantina para a implantação de 40 moradias do programa 
“Minha Casa, Minha Vida”.
Considerando que o Ministério das Cidades anunciou, em agosto deste ano, a 
inclusão de Adamantina entre os municípios contemplados com novas unidades habitacionais, 
o que representa um importante avanço no acesso à moradia digna para famílias de baixa renda;
Considerando que, segundo informações publicadas pelo portal 
AdamantinaNet no dia 23 de outubro de 2025, a Prefeitura de Adamantina indicou a área 
atualmente ocupada pela Horta Comunitária do Jardim Adamantina como local para o novo 
empreendimento;
Considerando que a Horta Comunitária desempenha papel social, 
ambiental e educativo relevante, promovendo segurança alimentar, sustentabilidade e 
integração comunitária entre os moradores do bairro;
Considerando que o bairro Jardim Adamantina enfrenta recorrentes 
problemas de abastecimento de água, com interrupções frequentes e relatos de baixa pressão 
nas residências, o que exige atenção especial a qualquer novo empreendimento que possa 
aumentar significativamente o consumo na região;
Considerando que na área atualmente ocupada pela Horta Comunitária 
existe um poço artesiano, estrutura importante para o abastecimento local, especialmente em 
um bairro que enfrenta dificuldades hídricas constantes;
Considerando que é fundamental garantir a preservação e o funcionamento 
desse poço artesiano, evitando que as obras ou a nova configuração urbana prejudiquem sua 
utilização, podendo comprometer ainda mais o fornecimento de água aos moradores;
Considerando que a implantação de 40 novas moradias pode agravar o já 
delicado cenário de abastecimento hídrico no bairro, sendo essencial que os impactos sobre a 
rede de distribuição de água sejam previamente avaliados e mitigados;
Considerando, ainda, a importância de se conciliar políticas habitacionais 
com a preservação e valorização de espaços verdes e comunitários já consolidados no 
município;
Considerando que a população local e os voluntários da horta têm 
manifestado preocupação com o futuro do projeto e com a eventual perda desse espaço coletivo;
E considerando que pensar em todos esses aspectos sociais, ambientais, 
estruturais e de abastecimento também é uma forma de valorizar e respeitar as 40 famílias 
que serão beneficiadas com as novas moradias, garantindo que elas possam viver em uma
área estruturada, com acesso adequado a serviços essenciais, como o abastecimento de 
água;
Diante do exposto, solicitamos as seguintes informações:
1. Seja encaminhada cópia integral de todos os estudos, levantamentos e 
locais analisados pela Prefeitura e demais órgãos competentes para a definição da área 
destinada ao empreendimento habitacional do programa “Minha Casa, Minha Vida” no 
município.
2. Quais foram os critérios técnicos e urbanísticos utilizados para a 
escolha da área da Horta Comunitária do Jardim Adamantina como local para o 
empreendimento habitacional?
3. Foram realizados estudos de impacto social, ambiental e de 
infraestrutura hídrica antes da definição da área?
4. Existe previsão de transferência ou criação de um novo espaço
destinado à continuidade do projeto da Horta Comunitária em outra área do município?
5. Caso positivo, qual será o novo local e de que forma se dará a transição 
das atividades da horta atual para o novo espaço?
6. Há possibilidade de readequação do projeto habitacional de modo a 
preservar parte da área da horta ou integrar o espaço verde ao conjunto das novas moradias?
7. O poder público avaliou os impactos que a construção das 40 novas 
unidades poderá causar sobre o sistema de abastecimento de água do bairro, já marcado por 
frequentes interrupções? Em caso afirmativo, quais medidas estão sendo adotadas para evitar 
o agravamento dessa situação?
O poço artesiano existente na área da Horta Comunitária será preservado 
com a implantação do novo empreendimento? Caso contrário, quais alternativas estão sendo 
estudadas para compensar a perda dessa importante fonte de abastecimento local?
Plenário Vereador José Ikeda, 03 de novembro de 2025.
DANIEL AUGUSTO DA SILVA FABRI
Vereador
MARIA GABRIELA COSTA CALIL BEARARE
Vereadora
MARTA DE ALMEIDA BEZERRA
Vereadora
CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
Vereador