materia nº 443/2025

INDICAÇÃO Nº 443/25
INDICO, nos termos regimentais, ao Excelentíssimo 
Prefeito Municipal de Adamantina, Sr. José Carlos Martins 
Tiveron, que determine à Secretaria Municipal de Saúde e à 
Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio 
Ambiente, em conjunto com demais órgãos competentes da cidade, a 
adoção das providências necessárias para implantar um sistema de 
identificação eletrônica (microchip) em cães e gatos do 
município, como medida de controle populacional, combate ao 
abandono e prevenção aos maus-tratos.
Considerando que a microchipagem possibilita a 
identificação individual de cada animal, permitindo que, em casos de 
abandono, perda ou maus-tratos, seja possível localizar e 
responsabilizar o tutor responsável;
Considerando que o abandono e os maus-tratos de 
animais configuram crime previsto na Lei Federal nº 9.605/1998 
(Lei de Crimes Ambientais), e que a identificação eletrônica é 
ferramenta eficaz para coibir tais práticas, além de auxiliar a 
fiscalização realizada pelos órgãos da cidade;
Considerando que a medida pode ser implantada de 
maneira gradativa, priorizando, inicialmente, animais adotados em 
feiras públicas, atendidos em campanhas de castração ou 
recolhidos pelos órgãos municipais competentes, garantindo maior 
segurança e rastreabilidade;
Considerando que a iniciativa fortalece políticas 
públicas de saúde animal e humana, integrando ações de vigilância 
sanitária, controle de zoonoses e educação ambiental;
Dessa forma, solicitamos que o Executivo Municipal 
avalie a viabilidade de implantar o programa de microchipagem de 
cães e gatos, articulando ações entre as Secretarias de Saúde e de 
Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, com o objetivo de 
identificar casos de abandono e maus-tratos, responsabilizar 
tutores e aprimorar o controle e a proteção dos animais do 
município.
Plenário Vereador José Ikeda, 17 de novembro de 2025.
DANIEL AUGUSTO DA SILVA FABRI
Vereador