materia nº 225/2025

REQUERIMENTO Nº 225/2025
Senhor Presidente,
REQUEREMOS à Mesa, regimentalmente, nos termos do artigo 17 da 
LOMA, solicitadas ao Senhor Prefeito do Município, a fim de enviar a esta Casa, dentro do 
prazo estabelecido no art. 74, XVI da LOMA, informações a respeito das ações de fiscalização, 
acompanhamento e controle realizadas pelo Poder Executivo Municipal sobre a 
concessionária Energisa Sul-Sudeste, responsável pelo fornecimento de energia elétrica no 
município.
O pedido fundamenta-se nas recorrentes reclamações da população, no 
elevado número de interrupções do serviço e na necessidade de garantir a adequada atuação do 
Poder Concedente.
Solicita-se, em especial:
1. SOBRE FISCALIZAÇÃO DO EXECUTIVO
1.1. O Poder Executivo realizou, nos últimos 11 meses, alguma fiscalização 
formal sobre os serviços prestados pela Energisa no município?
1.2. Caso afirmativo, solicita-se cópia integral dos relatórios, vistorias, 
pareceres ou documentos produzidos pelo setor competente.
2. SOBRE NOTIFICAÇÕES E PROVIDÊNCIAS
2.1. A Prefeitura notificou formalmente a Energisa em razão de quedas, 
oscilações, má qualidade do serviço ou falhas de atendimento?
2.2. Em caso afirmativo, anexar cópias das notificações e das respostas 
recebidas.
2.3. Houve aplicação de advertências, sanções, penalidades, multas 
administrativas ou recomendações por parte do Executivo à concessionária?
2.4. Existiu alguma reunião oficial entre Prefeitura e Energisa com pauta 
voltada à melhoria da qualidade do fornecimento? Anexar atas, ofícios ou registros.
3. SOBRE O DEVER LEGAL DO PODER CONCEDENTE
3.1. Qual setor da Prefeitura é responsável pela fiscalização da concessão 
de energia elétrica no município?
3.2. Esse setor possui equipe técnica estruturada para acompanhar as ações da 
concessionária?
3.3. Existe plano municipal de fiscalização periódica?
3.4. Existe controle de indicadores locais (interrupções, reclamações, 
DEC/FEC) para embasar ações do Executivo?
4. SOBRE RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL
4.1. A Prefeitura mantém canal direto com a Energisa para tratar de falhas 
críticas?
4.2. Há programa de acompanhamento dos investimentos e manutenções 
prometidos pela Energisa para Adamantina?
4.3. O Executivo monitora o cumprimento das obrigações contratuais e 
regulatórias da concessionária?
5. SOBRE AÇÕES PREVENTIVAS
5.1. Quais medidas o Executivo adotou para exigir melhorias estruturais na 
rede de distribuição da cidade?
5.2. Há previsão de solicitar reforço de rede, troca de equipamentos antigos, 
substituição de cabos ou revisão de transformadores?
5.3. O Executivo acompanha a execução real desses serviços?
Justificativa
O fornecimento de energia elétrica em Adamantina apresenta graves falhas, 
com interrupções constantes, oscilações frequentes e necessidade diária de manutenções 
emergenciais.
A concessionária Energisa registrou 757 interrupções, número 
extremamente elevado e incompatível com a estabilidade mínima esperada de um serviço 
essencial.
Diante deste cenário, torna-se necessário compreender como o Poder 
Executivo Municipal — na condição de Poder Concedente — tem exercido a fiscalização, 
conforme previsto pela legislação e pelos princípios da administração pública.
A transparência quanto às ações do Executivo é fundamental para que o Poder 
Legislativo cumpra seu dever fiscalizatório e para que a população receba um serviço adequado, 
contínuo e eficiente, conforme dispõe o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor e a
Resolução ANEEL nº 1000/2021.
Plenário Vereador José Ikeda, 17 de novembro de 2025.
MARIA GABRIELA COSTA CALIL BEARARE
Vereadora
MARTA DE ALMEIDA BEZERRA
Vereadora
MARY ALVES DOS SANTOS
Vereadora
CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
Vereador