materia nº 48/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
Adamantina tem responsabilidade ambiental
Circular nº 048/2025
Adamantina, 04 de dezembro de 2025.
Senhor (a) Vereador (a),
Cumprindo disposições regimentais, comunico a Vossa 
Excelência que, para a 20ª Sessão Ordinária, a se realizar no dia 05 de dezembro, sexta-feira, 
às 16:00h, no Plenário Vereador José Ikeda, constam para serem apreciados na Ordem do Dia
os seguintes projetos:
EM DISCUSSÃO ÚNICA
Projeto de Lei nº 066/2025 – Vereador Eder do Nascimento 
Ruete – que “Declara de utilidade pública a entidade que especifica Rotary Club de 
Adamantina.”
Projeto de Lei nº 067/2025 – Vereador Eder do Nascimento 
Ruete – que “Declara de utilidade pública a entidade que especifica Associação de Rotarianos 
do Rotary Club de Adamantina.”
Projeto de Lei nº 068/2025 – PM – que “Institui o Projeto 
Transdisciplinar “Soul Feminina”, destinado à prevenção, enfrentamento e erradicação da 
violência contra a mulher, no âmbito do Município de Adamantina.”
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei nº 069/2025 – PM – que “Revoga a Lei Municipal 
nº 4.174, de 31 de outubro de 2022, e dispõe sobre a concessão de apoio financeiro destinado 
ao custeio de despesas com consumo de água, esgoto e energia elétrica dos Centros 
Comunitários do Município de Adamantina, e dá outras providências.”
Projeto de Lei nº 070/2025 – PM – que "Institui a Declaração 
Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece normas para garantir o livre 
exercício de atividades econômicas no âmbito do Município de Adamantina, e dá outras 
providências.”
Projeto de Lei nº 071/2025 – PM – que "Estabelece o valor do 
alqueire para cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – “Inter Vivos” – ITBI.”
Projeto de Lei nº 072/2025 – PM – que "Dispõe sobre a alteração 
das Leis 2.917, de 30 de dezembro de 1999 e 3.258, de 20 de setembro de 2007 (nomeação dos 
membros efetivos e suplentes da Comissão Municipal de Avaliação).”
Projeto de Lei nº 075/2025 – PM – que “Dispõe sobre a 
transformação da área de 13,28 m² do imóvel urbano descrito na Matrícula 25.596 e dá outras 
providências.”
ANTÔNIO SPANHOLO
Assessor Legislativo
Assinado por ANTONIO SPANHOLO (Senha) nos termos da lei 14.063/2020.
Link de validação de assinaturas: https://adamantinaweb.4rtec.com.br:444/Assinador/verificacao.aspx?800f91a7-9a2a-4c1d-b17e-04dc3e68a25c