materia nº 6/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
Adamantina tem responsabilidade ambiental
ANTEPROJETO DE LEI Nº 006, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
Institui a Política Municipal de Fiscalização de Concessões e Serviços Públicos, estabelece 
diretrizes, mecanismos de controle, indicadores, relatórios obrigatórios e autoriza a criação do 
Núcleo Municipal de Fiscalização de Concessões.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica instituída a Política Municipal de Fiscalização de Concessões 
e Serviços Públicos, com a finalidade de organizar, monitorar e avaliar, de forma contínua e 
sistemática, a execução dos serviços públicos prestados por concessionárias, permissionárias e 
entidades delegadas no Município de Adamantina.
Artigo 2º A Política tem como objetivos:
I – assegurar a eficiência, continuidade e qualidade dos serviços públicos 
essenciais;
II – fortalecer o poder fiscalizador do Município;
III – garantir transparência na execução contratual;
IV – proteger os direitos dos usuários;
V – padronizar procedimentos de monitoramento e auditoria;
VI – criar ferramentas permanentes de avaliação e controle.
Artigo 3º São diretrizes da Política Municipal:
I – uso de indicadores técnicos reconhecidos nacionalmente (DEC, FEC, IQR, 
IQA, perdas hídricas, tempo de resposta, interrupções, atendimento ao usuário etc.);
II – produção de relatórios públicos mensais e anuais;
III – centralização das informações contratuais das concessionárias;
IV – participação social e acesso público aos dados;
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V – articulação com agências reguladoras (ANEEL, ARSESP, ARTESP, 
ANTT, ANA etc.);
VI – prevenção de falhas e correções em prazo definido;
VII – avaliação objetiva da performance das empresas delegadas.
Artigo 4º O Poder Executivo fica autorizado a instituir, por Decreto, o Núcleo 
Municipal de Fiscalização de Concessões (NMFC), encarregado de executar esta Política 
Municipal.
Artigo 5º São competências MÍNIMAS do NMFC:
I – monitorar constantemente a execução dos serviços públicos delegados;
II – manter banco de dados atualizado sobre todos os contratos e aditivos;
III – receber, registrar e analisar reclamações dos usuários;
IV – realizar inspeções, vistorias e diligências técnicas, sempre que 
necessário;
V – elaborar relatórios mensais e anuais com indicadores obrigatórios;
VI – recomendar medidas administrativas ao Executivo;
VII – subsidiar processos de renovação, revisão ou rescisão de contratos;
VIII – comunicar, quando cabível, as agências reguladoras e o Ministério 
Público;
IX – manter plataforma digital de consulta pública com:
• Interrupções;
• Qualidade do serviço;
• Reclamações;
• Relatórios;
• Indicadores.
Artigo 6º O Executivo deverá regulamentar e colocar o NMFC em 
funcionamento no prazo máximo de 120 dias, contados da publicação.
§ 1º Os relatórios mensais deverão ser tornados públicos até o dia 15 de cada 
mês.
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§ 2º O relatório anual deverá ser publicado até 31 de março do ano 
subsequente.
§ 3º O relatório deverá conter, no mínimo:
I – DEC, FEC e demais indicadores técnicos;
II – mapa de interrupções e falhas;
III – tempo de resposta de cada concessionária;
IV – medidas corretivas recomendadas;
V – ranking de desempenho das empresas.
Artigo 7º O Executivo deverá disponibilizar plataforma digital para que o 
usuário registre:
I – interrupções de serviços;
II – baixa qualidade no atendimento;
III – problemas de abastecimento;
IV – cabos soltos, riscos elétricos, falhas de iluminação;
V – transporte ineficiente.
§ 1º Todas as reclamações deverão gerar protocolo.
§ 2º As concessionárias deverão ter acesso à plataforma para registrar 
medidas tomadas.
Artigo 8º O NMFC deverá realizar auditorias trimestrais, contendo:
I – análise técnica da performance;
II – descumprimento contratual;
III – falhas da concessionária;
IV – sanções aplicáveis;
V – recomendações formais ao Executivo.
Artigo 9º O relatório anual deverá ser apresentado:
I – à Câmara Municipal;
II – ao Controle Interno;
III – ao Ministério Público, quando pertinente.
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Artigo 10 O Executivo deverá promover:
I – audiências públicas anuais para discussão da qualidade dos serviços 
concedidos;
II – reuniões técnicas com representantes das concessionárias;
III – divulgação pública dos dados e relatórios.
Artigo 11 A execução desta Política não implica criação automática de 
cargos, devendo o Executivo utilizar estrutura existente ou justificar, na forma da lei, eventual 
necessidade de ampliação, com observância da LRF.
Artigo 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador José Ikeda, 1º de dezembro de 2025.
MARIA GABRIELA COSTA CALIL BEARARE
Vereadora
MARTA DE ALMEIDA BEZERRA
Vereadora
CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
Vereador
MARY ALVES DOS SANTOS 
Vereadora