materia nº 233/2025

REQUERIMENTO Nº 233/2025
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, regimentalmente, sejam, nos termos do art. 17 da LOMA, 
solicitadas ao Prefeito do Município, a fim de enviar a esta Casa, dentro do prazo estabelecido 
no art. 74, XVI da LOMA, as seguintes informações, diante da ausência total de retorno da 
concessionária SABESP aos questionamentos encaminhados pela Administração Municipal.
Conforme informado pelo próprio Executivo em resposta enviada a esta Casa 
de Leis, a Sabesp não respondeu ao ofício oficial emitido pela Prefeitura e tampouco respondeu 
ao e-mail reiterando a solicitação, permanecendo completamente inerte, apesar de ser 
concessionária de um serviço público essencial delegado pelo Município.
Apesar disso, observa-se que nenhuma providência foi comunicada ao 
Legislativo sobre medidas adotadas pelo Executivo para exigir o cumprimento das obrigações 
da concessionária.
Diante desse cenário, REQUER-SE:
1. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO EXECUTIVO
Informar, de forma clara e objetiva, quais providências foram tomadas pelo 
Executivo após constatar que:
- A Sabesp não respondeu ao ofício enviado pela Prefeitura; e
- A Sabesp não respondeu ao e-mail encaminhado posteriormente pela 
Administração Municipal.
2. MEDIDAS FORMAIS ADOTADAS OU EM ANDAMENTO
Esclarecer se o Executivo:
a) notificou formalmente a Sabesp pela ausência de resposta;
b) abriu procedimento administrativo para apurar descumprimento contratual 
e falha na prestação de informações;
c) comunicou a ARSESP (Agência Reguladora) sobre o descaso da 
concessionária; ou
d) adotou outra medida administrativa, jurídica ou institucional.
Em caso afirmativo, anexar cópias integrais. Em caso negativo, justificar a 
ausência de ação, considerando a gravidade da situação.
3. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO NA FISCALIZAÇÃO DO 
SERVIÇO
Informar de que maneira o Executivo está cumprindo seu dever de:
- Fiscalizar a prestação do serviço delegado à Sabesp;
- Exigir que a concessionária responda às solicitações oficiais;
- Garantir o atendimento adequado à população, já que abastecimento de água 
é serviço essencial e indispensável.
Justificativa
A Sabesp é concessionária de serviço público essencial e, portanto, está 
obrigada a responder às solicitações formais do Município, seu poder concedente.
Ao remeter sua resposta à Câmara, o Executivo informou que nenhum retorno 
foi dado pela Sabesp, nem por ofício, nem por e-mail, o que configura claro descumprimento 
das obrigações mínimas de transparência, comunicação institucional e respeito ao poder público 
municipal.
Mais grave ainda é o fato de que não houve comunicação de providências, 
medidas ou ações por parte do Executivo, o que deixa a população desassistida e impede que o 
Legislativo exerça seu papel fiscalizador com plena efetividade.
Diante disso, este Requerimento busca esclarecer quais ações o Município 
está tomando para defender o interesse público, garantir a adequada prestação do serviço e fazer 
valer sua autoridade como poder concedente.
Plenário Vereador José Ikeda, 1º de dezembro de 2025.
MARIA GABRIELA COSTA CALIL BEARARE
Vereadora
MARTA DE ALMEIDA BEZERRA
Vereadora
MARY ALVES DOS SANTOS
Vereadora
CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
Vereador