materia nº 252/2025

REQUERIMENTO Nº 252/2025
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, regimentalmente, ouvido o douto Plenário, seja 
encaminhado ofício ao Senador Giordano Resende, solicitando a aprovação do Projeto de Lei 
Complementar nº 143/2020, conhecido como PLP do Descongela, com a manutenção integral 
do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, sem a inclusão de emendas.
O referido projeto tramitou regularmente na Câmara, foi amplamente 
debatido em diversas comissões e aprovado em Plenário na íntegra, refletindo um consenso 
construído ao longo do processo legislativo. Trata-se de uma medida de justiça aos servidores 
públicos que, mesmo durante o período de isolamento social, mantiveram os serviços públicos 
em pleno funcionamento, assegurando o atendimento à população em um dos momentos mais 
críticos da história recente do país.
Apesar da continuidade dos serviços, foram congelados 583 dias de efetivo 
trabalho, impactando diretamente as carreiras dos servidores, com prejuízos relevantes à 
progressão funcional, às premiações por tempo de serviço e ao cômputo do tempo para 
aposentadoria. O PLP nº 143/2020 busca apenas reconhecer esse período efetivamente 
trabalhado, promovendo o descongelamento de forma automática, sem geração de novos 
benefícios ou vantagens indevidas.
Ressaltamos que o projeto já teve sua urgência aprovada pelo Senado Federal, 
encontrando-se com votação de mérito prevista para a semana do dia 15 de dezembro, o que 
reforça a importância de sua deliberação célere e responsável.
Nesse sentido, manifestamos especial preocupação com a Emenda nº 2, cuja 
eventual aprovação poderá acarretar prejuízos irreversíveis às carreiras dos servidores públicos,
comprometendo direitos historicamente conquistados ao longo de décadas de lutas e 
negociações. A inclusão dessa emenda desvirtua o objetivo central do projeto e pode gerar 
impactos negativos profundos e permanentes.
Diante do exposto, solicitamos o apoio de Vossa Excelência para a aprovação 
do PLP nº 143/2020 conforme o texto original da Câmara dos Deputados, garantindo justiça, 
segurança jurídica e respeito aos servidores públicos que tanto contribuíram para a sociedade 
brasileira, inclusive nos momentos mais difíceis.
Plenário Vereador José Ikeda, 15 de dezembro de 2025.
HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
Vereador
ROGÉRIO CÉSAR SACOMAN
Vereador