materia nº 8/2025

ANTEPROJETO DE LEI Nº 008, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui a Política Municipal de Atividade Física Adaptada e Inclusiva para Pessoas com 
Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD), no Município de Adamantina, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica instituída, no Município de Adamantina, a Política Municipal 
de Atividade Física Adaptada e Inclusiva, destinada à promoção da saúde, do desenvolvimento 
global, da inclusão social e da qualidade de vida de pessoas com Transtornos Globais do 
Desenvolvimento (TGD), em todas as faixas etárias.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se Transtornos Globais 
do Desenvolvimento (TGD) aqueles transtornos que impactam o desenvolvimento neurológico, 
cognitivo, comportamental, social e funcional da pessoa, incluindo, entre outros, o Transtorno 
do Espectro Autista (TEA), o Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), o 
Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) e demais condições correlatas do 
neurodesenvolvimento.
Artigo 2º São objetivos da Política Municipal:
I – promover o desenvolvimento físico, motor, cognitivo, emocional e social;
II – estimular a autonomia, a socialização e a convivência comunitária;
III – contribuir para a melhoria da saúde mental, emocional e 
comportamental;
IV – oferecer apoio complementar às famílias e responsáveis legais;
V – prevenir agravamentos de quadros clínicos e comportamentais;
VI – fomentar práticas baseadas em evidências científicas;
VII – integrar ações intersetoriais voltadas ao bem-estar e à qualidade de vida.
Artigo 3º A Política Municipal observará as seguintes diretrizes:
I – respeito à dignidade da pessoa humana e às individualidades;
II – atendimento humanizado, inclusivo e não discriminatório;
III – adaptação das atividades às necessidades específicas de cada pessoa;
IV – estímulo à participação voluntária das famílias;
V – segurança, acessibilidade e inclusão;
VI – articulação entre esporte, saúde e assistência social;
VII – incentivo à capacitação técnica dos profissionais envolvidos.
Art. 4º – O Poder Executivo poderá desenvolver, entre outras, as seguintes 
ações:
I – programas de atividade física adaptada, individuais ou em grupo;
II – projetos-piloto voltados a pessoas com TGD;
III – utilização de espaços públicos municipais;
IV – oficinas e atividades orientadas;
V – ações de conscientização e inclusão;
VI – acompanhamento periódico dos participantes, respeitando critérios 
técnicos.
Artigo 5º As atividades deverão ser desenvolvidas por profissionais 
devidamente habilitados, educadores físicos, podendo contar com apoio multiprofissional, 
conforme avaliação técnica do Executivo.
Parágrafo único. A execução das atividades observará a legislação vigente, 
sem criação automática de cargos ou despesas obrigatórias, podendo ocorrer por meio de 
convênios, parcerias, termos de cooperação ou projetos específicos.
Artigo 6º As ações poderão ser articuladas com:
I – Secretaria Municipal de Esportes;
II – Secretaria Municipal de Saúde;
III – Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV – entidades da sociedade civil;
V – instituições de ensino;
VI – conselhos municipais pertinentes.
Artigo 7º As famílias e responsáveis legais poderão participar do 
planejamento, acompanhamento e avaliação das atividades, respeitando-se as orientações 
técnicas.
Artigo 8º O Executivo poderá estabelecer mecanismos de acompanhamento 
e avaliação, considerando:
I – evolução funcional, motora e comportamental;
II – frequência e adesão;
III – impacto na qualidade de vida;
IV – satisfação das famílias.
Artigo 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações próprias, observada a disponibilidade financeira do Município.
Artigo 10 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Artigo 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Plenário Vereador José Ikeda, 15 de dezembro de 2025.
MARIA GABRIELA COSTA CALIL BEARARE
Vereadora
MARTA DE ALMEIDA BEZERRA
Vereadora