materia nº 7/2026

Página 1 de 2
MENSAGEM Nº 007/2026
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
adicional especial na Secretaria Municipal de Finanças no valor de R$ 181.000,00 (cento e 
oitenta e um mil reais), ao orçamento do Centro Universitário de Adamantina, através do 
superávit financeiro apurado no exercício anterior, destinado ao atendimento de despesas 
correntes.
A abertura do referido crédito se justifica para atender o Projeto de Lei de 
Concessão de bolsas aos residentes do Programa de Residência Multiprofissional em 
Saúde Mental Pública, também encaminhado a esta respeitável Casa de Leis.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e consideração.
Adamantina, 30 de janeiro de 2026.
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
EDER DO NASCIMENTO RUETE
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
Página 2 de 2
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 007, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao 
Orçamento do Centro Universitário de Adamantina no valor total de R$ 
181.000,00 (cento e oitenta e um mil reais), para custeio do Programa 
de Residência Multiprofissional em Saúde Mental Pública.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado abertura de um crédito adicional especial no valor 
de R$ 181.000,00 (cento e oitenta e um mil reais), destinado ao atendimento de despesas 
correntes, observando-se as seguintes classificações orçamentárias:
ÓRGÃO: 03 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07 – PRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS GRADUAÇÃO
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA/ATIVIDADE: 12.364.0028 - ENSINO SUPERIOR DE
QUALIDADE
PROJETO ATIVIDADE: 2071 – RESIDÊNCIAS
3.3.90.18 – AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES R$ 181.000,00
Fonte de Recurso: 04 – Recursos Próprios da Administração Indireta
TOTAL DO CRÉDITO ADCIONAL R$ 181.000,00
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar será coberto com 
recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício 
anterior.
Art. 2º. Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2026.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Adamantina, 28 de janeiro de 2026.
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município