materia nº 2/2026

REQUERIMENTO Nº 002/2026
Senhor Presidente,
REQUEIRO, nos termos regimentais e conforme disposto no art. 17 da Lei 
Orgânica do Município de Adamantina, que sejam solicitadas ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal, Sr. José Carlos Martins Tiveron, a fim de enviar a esta Casa, dentro do 
prazo estipulado pelo art. 74, XVI da LOMA, informações, por meio da Secretaria Municipal 
competente, acerca da forma de repasse dos recursos públicos destinados à ONG Apelos e 
Patas, especialmente no que se refere à subvenção enquanto entidade e ao Termo de 
Ajustamento de Conduta – TAC.
1 - Considerando a necessidade de transparência, clareza e segurança jurídica 
na destinação dos recursos públicos;
2 - Diante do exposto, solicitamos as seguintes informações:
a) Qual o fundamento legal e administrativo para a adoção, no presente 
exercício, de modelo distinto do utilizado em anos anteriores para o repasse de recursos à ONG?
b) Existe previsão de repasse de recursos à ONG na modalidade de subvenção 
como entidade?
c) Em caso positivo, informar valores, forma de repasse e cronograma.
d) Em caso negativo, esclarecer os motivos.
3 - O Termo de Ajustamento de Conduta – TAC substitui integralmente a 
subvenção institucional da ONG?
a) Em caso afirmativo, qual o embasamento jurídico?
4 - Por que o repasse por meio do TAC não foi formalizado por Projeto de 
Lei, conforme prática adotada em anos anteriores?
5 - O Município pretende detalhar de forma expressa os valores destinados à 
ONG, discriminando o que se refere à subvenção institucional e ao TAC?
Plenário Vereador José Ikeda, 02 de fevereiro de 2026.
DANIEL AUGUSTO DA SILVA FABRI
Vereador