materia nº 3/2026

REQUERIMENTO Nº 003/2026
Senhor Presidente,
REQUEREMOS à Mesa, regimentalmente, conforme disposto no art. 17 da 
Lei Orgânica do Município de Adamantina, que sejam solicitadas ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal, Sr. José Carlos Martins Tiveron, a fim de enviar a esta Casa, dentro do 
prazo estipulado pelo art. 74, XVI da LOMA, informações acerca do Anteprojeto de Lei e da 
Indicação que tratam da Política Municipal de Fiscalização de Concessões e Serviços Públicos:
1- O Poder Executivo pretende acatar a Indicação e o Anteprojeto de Lei 
apresentados, que tratam da instituição da Política Municipal de Fiscalização de Concessões e 
Serviços Públicos e da criação do Núcleo Municipal de Fiscalização de Concessões, 
encaminhando o respectivo Projeto de Lei a esta Casa?
2- Em caso negativo, informar de forma expressa, técnica e fundamentada 
as razões pelas quais o Executivo optou por não acatar a proposta apresentada.
3- Caso o Executivo entenda que não seja necessária a criação do Núcleo 
nos moldes sugeridos, informar quais medidas concretas estão sendo adotadas atualmente para 
a fiscalização dos serviços públicos concedidos ou delegados no Município?
4- Quais setores, servidores ou estruturas administrativas são atualmente 
responsáveis pela fiscalização das concessionárias de serviços públicos, como energia elétrica, 
abastecimento de água, esgotamento sanitário e outros serviços delegados?
5- Existem relatórios técnicos periódicos, indicadores de desempenho, 
registros formais de ocorrências, notificações ou procedimentos administrativos voltados ao 
acompanhamento da execução dos contratos de concessão?
6- De que forma o Município realiza o diálogo institucional com as agências 
reguladoras competentes, tais como ANEEL, ARSESP, ARTESP, ou outras, especialmente 
diante de falhas recorrentes na prestação dos serviços;
7- Quais providências estão sendo adotadas para garantir maior 
transparência e efetividade na fiscalização, assegurando à população e ao Poder Legislativo 
acesso às informações relativas à qualidade dos serviços públicos concedidos.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade dar continuidade ao debate 
institucional iniciado por meio da Indicação e do Anteprojeto apresentados, buscando 
esclarecer se o Poder Executivo pretende implementar a proposta ou, alternativamente, quais 
mecanismos efetivos vêm sendo utilizados para a fiscalização dos serviços públicos delegados.
A ausência de estrutura técnica específica e de informações consolidadas tem 
dificultado o acompanhamento, a cobrança e a transparência das obrigações assumidas pelas 
concessionárias, razão pela qual se faz necessária a manifestação formal do Executivo quanto 
às providências adotadas ou planejadas.
Plenário Vereador José Ikeda, 02 de fevereiro de 2026.
MARIA GABRIELA COSTA CALIL BEARARE
Vereadora
MARTA DE ALMEIDA BEZERRA
Vereadora
MARY ALVES DOS SANTOS
Vereadora
CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
Vereador