materia nº 4/2026

REQUERIMENTO Nº 004/2026
Senhor Presidente,
REQUEREMOS à Mesa, regimentalmente, conforme disposto no art. 17 da 
Lei Orgânica do Município de Adamantina, que sejam solicitadas ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal, Sr. José Carlos Martins Tiveron, a fim de enviar a esta Casa, dentro do 
prazo estipulado pelo art. 74, XVI da LOMA, junto à Concessionária Energisa Sul-Sudeste, 
para que prestem as informações e encaminhem os documentos abaixo relacionados:
1. O envio integral e documental de todos os documentos expressamente 
solicitados nos requerimentos anteriormente protocolados por esta Vereadora, os quais não 
foram apresentados nas respostas encaminhadas, especialmente aqueles referentes à 
fiscalização, responsabilidades, relatórios técnicos, atos administrativos, cronogramas e demais 
instrumentos relacionados à prestação do serviço de energia elétrica no Município.
2. Que as respostas sejam acompanhadas dos respectivos documentos 
comprobatórios, não se admitindo respostas meramente narrativas, genéricas ou 
desacompanhadas de provas documentais.
3. Que as informações e documentos requeridos sejam encaminhados 
dentro do prazo legal, ficando expressamente consignado que não será admitida nova 
prorrogação de prazo, tendo em vista que o presente requerimento limita-se à reiteração de 
documentação já solicitada e não apresentada anteriormente.
4. Que eventual proposta de reunião fique condicionada ao prévio envio e 
análise da documentação requerida, a fim de possibilitar avaliação técnica adequada, 
inclusive com o acompanhamento de especialistas, se necessário.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade assegurar o pleno exercício da 
função fiscalizatória do Poder Legislativo, garantindo transparência, legalidade e acesso às 
informações necessárias para análise técnica da matéria, uma vez que os documentos solicitados 
anteriormente não foram apresentados de forma satisfatória.
Plenário Vereador José Ikeda, 02 de fevereiro de 2026.
MARIA GABRIELA COSTA CALIL BEARARE
Vereadora
MARTA DE ALMEIDA BEZERRA
Vereadora
MARY ALVES DOS SANTOS
Vereadora
CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
Vereador