materia nº 4/2026

INDICAÇÃO Nº 004/2026
INDICO, nos termos regimentais, ao 
Excelentíssimo Senhor Reitor da Autarquia Municipal – FAI Centro 
Universitário de Adamantina, que sejam adotadas as providências 
cabíveis no âmbito administrativo, por meio do Departamento 
Administrativo e do Departamento de Recursos Humanos, para a 
regulamentação e aplicação da Lei Complementar Federal nº 226, de 
12 de janeiro de 2026, no que se refere aos servidores públicos 
vinculados à Autarquia.
Considerando que a Lei Complementar Federal nº 
226/2026 dispõe sobre a revisão e o cômputo do período 
compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021
para fins de adicional por tempo de serviço, quinquênio e sexta parte;
Considerando que os servidores da Autarquia 
Municipal fazem jus à correta aplicação da legislação federal vigente, 
assegurando igualdade de tratamento e segurança jurídica;
Considerando que compete à Reitoria, por meio dos 
Departamentos Administrativo e de Recursos Humanos, a análise 
técnica, a revisão dos assentamentos funcionais e a adoção das 
medidas administrativas necessárias;
Considerando que a regulamentação clara da 
matéria evita interpretações divergentes e assegura o respeito aos 
direitos dos servidores públicos;
Dessa forma, solicitamos que a Reitoria da FAI 
Centro Universitário de Adamantina determine aos setores 
competentes a análise técnica e a adoção das providências 
administrativas necessárias, visando à correta aplicação da Lei 
Complementar Federal nº 226/2026 no âmbito da Autarquia 
Municipal.
Plenário Vereador José Ikeda, 02 de fevereiro de 2026.
DANIEL AUGUSTO DA SILVA FABRI
Vereador