materia nº 5/2026

INDICAÇÃO Nº 005/2026
INDICAMOS, nos termos regimentais, ao 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de 
Adamantina, que sejam adotadas as providências cabíveis no âmbito 
do Poder Legislativo, especialmente por meio do setor competente de 
Recursos Humanos, para a regulamentação e aplicação da Lei 
Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, no que se 
refere aos servidores públicos da Câmara Municipal.
Considerando que a Lei Complementar Federal nº 
226/2026 dispõe sobre a revisão e o cômputo do período 
compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021
para fins de adicional por tempo de serviço, quinquênio e sexta parte;
Considerando que os servidores do Poder Legislativo 
Municipal também fazem jus à correta aplicação da legislação 
federal vigente, assegurando igualdade de tratamento e segurança 
jurídica;
Considerando que compete à Presidência da Câmara 
Municipal adotar as medidas administrativas necessárias para a 
adequação dos procedimentos internos e a revisão dos assentamentos 
funcionais dos servidores;
Considerando que a regulamentação clara da matéria 
evita interpretações divergentes e garante o respeito aos direitos dos 
servidores públicos;
Dessa forma, solicitamos que a Presidência da Câmara 
Municipal determine ao setor responsável a análise técnica e a 
adoção das providências administrativas necessárias, visando à 
correta aplicação da Lei Complementar Federal nº 226/2026 no 
âmbito da Câmara Municipal de Adamantina.
Plenário Vereador José Ikeda, 02 de fevereiro de 2026.
DANIEL AUGUSTO DA SILVA FABRI
Vereador