materia nº 30/2026

INDICAÇÃO Nº 030/2026
INDICO, nos termos regimentais, ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal de Adamantina, que sejam adotadas as 
providências cabíveis no âmbito da Secretaria Municipal de 
Fiscalização Tributária e Arrecadação, para a ampla divulgação, por 
meios oficiais e acessíveis, acerca da nova forma de disponibilização 
do carnê do IPTU no exercício de 2026.
Considerando que, no ano de 2026, os contribuintes não 
receberão o carnê do IPTU em suas residências, devendo acessá-lo 
por meio do site oficial da Prefeitura ou retirá-lo presencialmente no 
prédio da Administração Municipal;
Considerando que grande parte da população ainda não 
teve acesso a essa informação, o que pode gerar confusão, 
insegurança e eventuais atrasos no pagamento;
Considerando que o mês de março marca o vencimento 
da primeira parcela do imposto, tornando urgente a adoção de 
medidas claras e eficazes de comunicação;
Considerando que a ausência de informação pode 
ocasionar transtornos aos munícipes, como multas, juros e restrições, 
prejudicando especialmente pessoas idosas e cidadãos com menor 
acesso à internet;
Considerando que a divulgação clara e acessível dessas 
informações é essencial para garantir o direito à informação, 
promover a transparência e evitar prejuízos à população;
Dessa forma, solicitamos que a Secretaria Municipal de 
Fiscalização Tributária e Arrecadação adote providências 
administrativas para a realização de uma campanha ampla de 
divulgação, utilizando canais digitais, rádio, redes sociais, cartazes 
em unidades públicas e outros meios acessíveis, a fim de orientar 
corretamente os contribuintes sobre como obter o carnê do IPTU em 
2026.
Plenário Vereador José Ikeda, 02 de fevereiro de 2026.
DANIEL AUGUSTO DA SILVA FABRI
Vereador