MENSAGEM Nº 014/2026
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a revisão geral
anual dos Vencimentos, Proventos e Pensões dos Servidores Públicos Ativos, Inativos e
Pensionistas e do reajuste salarial do Centro Universitário de Adamantina – FAI.
A presente propositura justifica-se pela necessidade de amenizar as
perdas salariais acumuladas no último ano, bem como valorizar os servidores públicos
municipais da Instituição de Ensino. Apesar da crise econômica decorrente de diversos
fatores, dentre os quais a alta acelerada dos preços dos alimentos e bens de consumo em
geral, o aumento dos combustíveis e a elevação da taxa inflacionária, o funcionalismo
público não teve seus salários devidamente corrigidos
Neste sentido faz-se necessária a revisão salarial para vigorar a partir de
1º de janeiro de 2026, cujo índice a ser utilizado é o IPCA acumulado no ano anterior,
correspondente a 4,260%.
Nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, a revisão será
aplicada de forma uniforme a todos os servidores da instituição, sem distinção de índices.
Além da revisão geral anual em conformidade com a legislação vigente, e
com o objetivo de valorizar os servidores e ampliar seu poder de compra, será concedido
também um reajuste salarial, ou seja, ganho real correspondente a 0,2302% a ser aplicado
após a aplicação da revisão geral.
Segue anexo o impacto orçamentário e financeiro, em cumprimento ao
disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal),
cujos resultados, após cautelosa análise da evolução das receitas e das despesas dos
últimos exercícios, demonstram que os índices acima, a partir de 1º de janeiro de 2026, são
financeiramente viáveis.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e consideração.
Adamantina, 23 de fevereiro de 2026
JOSE CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
EDER DO NASCIMENTO RUETE
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, proventos e pensões dos
servidores públicos ativos e inativos dos quadros administrativo e docente, bem
como sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores do Centro Universitário
de Adamantina – FAI, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Centro Universitário de Adamantina autorizado a conceder
aos seus servidores ativos, inativos e pensionistas, revisão geral anual, com base no IPCA
acumulado no ano anterior, correspondente a 4,2600% e sobre o valor apurado o percentual
de 0,2302% de reajuste real, aplicado sobre os vencimentos, salários, proventos e pensões
a partir do mês de janeiro de 2026, atingindo o percentual total de revisão/reajuste de 4,5%.
Art. 2o. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à
conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3
o
. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Adamantina, 23 de fevereiro de 2026.
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município
ANEXO I – TABELA DE REFERÊNCIA SALARIAL
Ref "A" "B" "C" "D" "E" "F" "G"
1 R$ 2.174,72 R$ 2.283,47 R$ 2.397,62 R$ 2.517,52 R$ 2.643,40 R$ 2.775,57 R$ 2.914,33
2 R$ 2.220,17 R$ 2.331,18 R$ 2.447,74 R$ 2.570,13 R$ 2.698,64 R$ 2.833,56 R$ 2.975,25
3 R$ 2.265,68 R$ 2.378,95 R$ 2.497,91 R$ 2.622,80 R$ 2.753,94 R$ 2.891,62 R$ 3.036,21
4 R$ 2.311,13 R$ 2.426,69 R$ 2.548,03 R$ 2.675,43 R$ 2.809,20 R$ 2.949,66 R$ 3.097,14
5 R$ 2.561,19 R$ 2.689,23 R$ 2.823,69 R$ 2.964,88 R$ 3.113,12 R$ 3.268,78 R$ 3.432,22
6 R$ 2.765,79 R$ 2.904,07 R$ 3.049,26 R$ 3.201,73 R$ 3.361,82 R$ 3.529,90 R$ 3.706,41
7 R$ 3.941,73 R$ 4.138,82 R$ 4.345,75 R$ 4.563,03 R$ 4.791,18 R$ 5.030,77 R$ 5.282,31
8 R$ 4.494,00 R$ 4.718,71 R$ 4.954,64 R$ 5.202,38 R$ 5.462,49 R$ 5.735,62 R$ 6.022,40
9 R$ 5.207,72 R$ 5.468,10 R$ 5.741,51 R$ 6.028,59 R$ 6.330,01 R$ 6.646,52 R$ 6.978,84
10 R$ 6.637,31 R$ 6.969,18 R$ 7.317,64 R$ 7.683,53 R$ 8.067,69 R$ 8.471,08 R$ 8.894,65
11 R$ 8.268,33 R$ 8.681,76 R$ 9.115,85 R$ 9.571,65 R$ 10.050,24 R$ 10.552,73 R$ 11.080,38
12 R$ 9.209,27 R$ 9.669,75 R$ 10.153,24 R$ 10.660,89 R$ 11.193,95 R$ 11.753,62 R$ 12.341,29
Referencia R$ hora/aula
P-I R$ 51,28
P-II A R$ 62,67
P-II B R$ 65,78
P-II C R$ 69,08
P-III A R$ 93,97
P-III B R$ 98,65
P-III C R$ 103,58
FA1 R$ 10.299,14
FA10 R$ 17.406,07
FA12 R$ 14.320,91
FA13 R$ 8.755,21
FA4 R$ 2.464,34
FA7 R$ 21.288,45
FA8 R$ 8.251,15
FA9 R$ 13.796,68
IN1 R$ 5.616,90
IN2 R$ 3.965,65
IN7 R$ 5.637,17
IN 7 R$ 5.355,33
FA6 GRAU A R$ 9.304,97
P 2A R$ 7.332,19
P2-A R$ 6.768,17
APOSENTADOS